Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801270-37.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801270-37.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESARIO PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801270-37.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão, Ação Anulatória ] Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo policial militar CESARIO PEREIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DO PIAUI, visando à sua imediata promoção à graduação de 2º Tenente Subtenente PM, por ressarcimento de preterição, sob o argumento de ter sido ilegalmente ultrapassado por colegas mais modernos na corporação. Em análise detida dos autos, entendo ausentes os requisitos autorizadores da medida excepcional. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não se encontram, ao menos neste juízo de delibação, plenamente demonstrados. Em que pese os documentos acostados demonstrem o histórico funcional do autor e indícios de dissintonia na observância dos critérios de antiguidade e merecimento para promoções, não há prova inequívoca de preterição ilegal ou de que tenha o Requerente preenchido os requisitos legais para as graduações pretendidas, nos marcos temporais indicados, em especial quanto à existência de vaga, à conveniência administrativa e ao cumprimento dos critérios objetivos e subjetivos exigidos para o acesso, pois somente após o contraditório o direito poderá ser analisado em todos os seus aspectos. Outrossim, não se verifica urgência concreta a justificar a concessão da tutela inaudita altera pars, na medida em que o autor permanece no exercício da função pública e eventuais prejuízos de ordem remuneratória são reparáveis em caso de procedência da demanda. Para a concessão da medida antes mesmo de qualquer manifestação da parte requerida, é indispensável a ocorrência de risco anormal, cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte ou colocar em risco direitos fundamentais, o que não vislumbro no caso dos autos. Por tais razões, deixo de conceder a tutela antecipada pretendida e determino o prosseguimento do feito, sem prejuízo de reanálise após o contraditório. Sobre a gratuidade requerida, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte promovente, pois o pagamento de despesas processuais (em caso de recurso, por exemplo) poderá inviabilizar o seu acesso à Justiça. Por fim, considerando a marcha processual de feitos anteriores, e antevendo a ausência de transação com o ente público demandado, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, adequando o rito processual às particularidades da controvérsia e em atenção ao princípio da celeridade processual, que norteia a atividade dos Juizados Especiais. Não obstante, resguardo às partes o direito à solução consensual da lide, que poderá ser exercido a qualquer tempo, bastando, para tanto, a mera apresentação de petitório para designação de sessão conciliatória, caso haja interesse das partes na realização da audiência, ou apresentação de proposta de acordo por escrito. Assim sendo, CITE-SE e intime-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se também a parte autora para conhecimento da presente decisão. Apresentada a contestação pela parte requerida, providencie a Secretaria a intimação da parte requerente para que, querendo, manifeste-se sobre a defesa no prazo de 15 (quinze) dias, independente de novo despacho. Expedientes necessários. Cumpra-se. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito respondendo pelo Juizado de Valença do Piauí

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CESARIO PEREIRA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CESARIO PEREIRA DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(26)