Cumprimento de sentença 0800381-87.2018.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800381-87.2018.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800381-87.2018.8.18.0059 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, proveniente de ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA em face do BANCO BRADESCO. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. A sentença de primeiro grau condenou o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Piauí, por acórdão de 02/06/2023, manteve a condenação e majorou os danos morais para R$ 5.000,00, negando provimento ao recurso do réu e dando parcial provimento ao recurso adesivo da autora. O trânsito em julgado ocorreu em 07 de julho de 2023. Em 16/11/2023, a parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença, instruído com planilha de cálculo no valor de R$ 14.650,10. O executado, Banco Bradesco Financiamentos S.A., efetuou o depósito judicial de R$ 14.752,15, em 08/01/2024, na conta judicial nº 3900108917419 do Banco do Brasil. Por petição de 17/01/2024 (ID 51466152), a parte exequente, por meio de seus advogados, requereu a expedição de alvará, solicitando a divisão dos valores entre R$ 9.387,73 devidos à autora e R$ 5.364,42 a título de honorários advocatícios, ambos a serem transferidos para a conta da sociedade Consulprev Direito Previdenciário (CNPJ nº 07.237.418/0001-66). A sentença de ID 55954006, proferida em 17/04/2024, julgou extinta a fase de cumprimento de sentença com resolução de mérito, determinando a expedição de alvará para liberação do valor total depositado (R$ 14.752,15, com correções, totalizando R$ 15.033,29) para a conta indicada, observando a divisão mencionada. A mesma decisão determinou expressamente que, após a expedição do alvará, o advogado fosse intimado para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o repasse do valor devido à constituinte. Foram então expedidos Atos Ordinatórios em 20/09/2024 (IDs 63866821, 63866822, 63866823), reiterando a intimação do advogado para comprovar o repasse dos valores. Contudo, conforme certidão de 30 de janeiro de 2025 (ID 69939504), expedida pela Vara Única da Comarca de Luís Correia, não houve manifestação do advogado da parte exequente até a presente data. O feito foi, então, concluso para apreciação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Como demonstrado no relatório, a obrigação pecuniária foi integralmente satisfeita pelo executado e os valores foram liberados por meio de alvará judicial em favor da sociedade de advogados que representa a exequente, incluindo os honorários advocatícios. A decisão que extinguiu o cumprimento de sentença condicionou a baixa definitiva dos autos à comprovação do repasse dos valores à parte autora, medida necessária para assegurar a lisura processual e a efetiva entrega da prestação jurisdicional à parte beneficiária. Apesar das intimações reiteradas — nos termos da sentença (ID 55954006) e dos atos ordinatórios (IDs 63866821/22/23) —, a inércia dos advogados da exequente permanece até a presente data, conforme certificado no ID 69939504. Tal omissão compromete a regular finalização do processo e impede a certificação da quitação integral da obrigação, gerando incerteza quanto ao adimplemento dos valores em favor da autora. Diante disso, impõe-se nova medida judicial para assegurar o cumprimento da decisão e a proteção dos direitos da parte. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a inércia injustificada dos patronos da parte exequente em comprovar o repasse do valor devido à sua constituinte, determino: REINTIME-SE os causídicos LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB/PI 4027-A), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/PI 15343-A) e GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB/PI 18649-A) para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, comprovem o efetivo repasse da quantia de R$ 9.387,73 (nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos) à constituinte ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA; ADVERTA-SE que o descumprimento da presente determinação implicará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB/PI), para apuração de eventual infração ética e disciplinar, sem prejuízo da adoção de outras medidas legais cabíveis; REITERA-SE que a baixa definitiva dos autos permanece condicionada à comprovação do repasse dos valores, conforme já consignado na sentença de ID 55954006. Cumpra-se. Luís Correia/PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luís Correia

15/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODETE GALENO DOS SANTOS SILVA em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(21)