Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002214-65.2015.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002214-65.2015.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS SOUSA, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO, EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA, JULIANA SANTOS SOUSA MOURA, MARCUS TARDELLE SANTOS SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado." Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0002214-65.2015.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação] Vistos etc. MARIA DO SOCORRO SANTOS SOUSA deflagrou a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do ESTADO DO PIAUÍ, partes qualificadas, com lastro em título executivo judicial, para satisfazer crédito calculado em R$ 12.080,36. Consta no ID 32668820 a certidão de trânsito em julgado. Instado a se manifestar, a parte executada no ID 47340335 concordou afirmando que nada tem a opor em relação aos cálculos apresentados pela parte autora acostados aos autos. Após, houve o falecimento da parte autora, sendo realizada, conforme decisão de ID 73996752, a habilitação dos herdeiros JULIANA SANTOS SOUSA MOURA e MARCUS TARDELLE SANTOS SOUSA. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, combinados com os termos do art. 100, caput e § 3º, da CRFB, a execução contra a Fazenda Pública não impugnada importa na expedição de precatório e/ou em ordem judicial para pagamento de débito considerado como de pequeno valor: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, diante da concordância da parte executada, homologo os cálculos contidos no requerimento de cumprimento de sentença, que indicam como devido o valor incontroverso de R$ 12.080,36. Intime-se a parte autora para informar o valor de cada cota-parte dos sucessores. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação contrária, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso. Ademais, declaro encerrada a fase de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

15/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANA SANTOS SOUSA MOURA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS TARDELLE SANTOS SOUSA em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

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