Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000800-19.2013.8.18.0059 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000800-19.2013.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000800-19.2013.8.18.0059. REQUERENTE: DARLAN ALVES CARDOSO REQUERIDO: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA DECISÃO Depreende-se do art. 535, §3°, II, do Código de Processo Civil, que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Fazenda Pública, o pagamento da obrigação de pequeno valor pelo ente público será requisitado por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, devendo ocorrer no prazo de 2 (dois) meses. No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Piauí, a matéria encontra-se regulamentada pela Resolução n. 375, de 7 de agosto de 2023, que, em seu art. 29, §4°, ratifica a competência do juízo da execução para expedição de RPVs. No corrente caso, verifica-se que, apesar da regularidade da requisição feita por este juízo, o requerido não efetuou o pagamento devido, deixando transcorrer injustificadamente o prazo fixado para o depósito dos valores devidos, mesmo depois de ter sido intimado para comprová-lo. Portanto, desatendida injustificadamente a requisição de pagamento, impõe-se o sequestro da quantia, consoante jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RECURSOS ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO NÃO CUPRIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2. O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3. Recurso Ordinário provido. (STJ - RMS: 56840 DF 2018/0051860-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018) ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) Registre-se que as alegações apresentadas pelo procurador municipal não exime o requerido da obrigação legal de atender a ordem de pagamento, uma vez que, por expressa previsão do art. 535, §3°, II, do CPC, a requisição deve ser dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo e, que, inclusive, o representa em juízo ativa e passivamente, a teor do art. 75, III, do CPC. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido da parte exequente, determinando o sequestro de R$ 8.865,47, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, regulamentado pela Resolução Nº 584 de 27/09/2024 e pela Portaria Nº 3 de 14/10/2024, do CNJ. Efetivado o sequestro, proceda-se, sucessivamente: 1. Imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo e em agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente; 2. Pagamento do beneficiário na forma regulamentada pela Resolução - TJPI n. 375/2023. Após intimação das partes e liberação de eventuais quantias excedentes, arquivem-se os autos. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19110715595283400000006775208 0000800-19.2013.8.18.0059 Processo Digitalizado Themis Web 19110715595297600000006775216 Certidão Certidão 19110716014213400000006775230 Manifestação Manifestação 19110819152767700000006796329 Certidão Certidão 20040222513794900000008695916 ROL DE EXPEDIENTES -17213822019 Informação 20040222513813700000008695917 Sentença Sentença 20052319555118900000009283301 Petição Petição 20052723160886600000009464450 Petição Petição 20052723172087200000009464452 APELAÇÃO DARLAN Petição 20052723172097000000009464454 Certidão Certidão 20052820264976500000008695932 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20052820275845000000009485412 Intimação Intimação 20052820275845000000009485412 Petição Petição 20060113225084200000009522141 Apelação Darlan Petição 20060113225104800000009522142 Petição Petição 20060113275330100000009522147 CR AP Darlan Petição 20060113275343200000009522148 Certidão Certidão 20060113560092400000009522478 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20060113593721300000009523090 Intimação Intimação 20060113593721300000009523090 Petição Petição 20070711091209400000010109436 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DARLAN Petição 20070711091219600000010109439 Certidão Certidão 20071314182529900000010206042 Certidão Certidão 20071314192961500000010206043 Despacho Despacho 20090717015300000000034504839 Substabelecimento Substabelecimento 21021611534793900000013948427 PETIÇÃO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO DARLAN ALVES CARDOSO Petição 21021611534809000000013948430 SUBSTAB DARLAN ALVES CARDOSO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21021611534828300000013948585 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21021614315900000000034504840 PETIÇÃO JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO 2º GRAU DARLAN ALVES CARDOSO Petição 21021614315900000000034504841 SUBSTAB DARLAN ALVES CARDOSO PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21021614315900000000034504843 Petição-habilitacao Petição 21030417454300000000034504844 KIT PREFEITA Documento de Comprovação 21030417454300000000034504845 PROCURACAO MUNICIPIO DE LC PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21030417454300000000034504846 Manifestação Manifestação 21030512281300000000034504847 Sistema Sistema 21060114132500000000034504848 Petição Petição 21061509573300000000034504849 Petição Petição 21070610404700000000034504850 Contrato_Luís_Correia Documento de Comprovação 21070610404700000000034504851 KIT_PREFEITA Documento de Comprovação 21070610404700000000034504852 Procuração Luis Correia PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21070610404700000000034504854 Despacho Despacho 21100919525300000000034504855 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22040722155000000000034504856 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22050416550900000000034504857 Ementa Ementa 22070811292400000000034504858 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 22070811292500000000034504859 Voto do Magistrado Voto 22070811292500000000034504860 Relatório Relatório 22070811292500000000034504861 Ementa Ementa 22070811292500000000034504862 Intimação Intimação 22071111440700000000034504863 Intimação Intimação 22071111440700000000034504864 Petição de Habilitação Petição 22072717392000000000034504866 PROCURAÇÃO Prefeita PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22072717392000000000034504867 KIT_PREFEITA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072717392000000000034504868 Despacho Despacho 22101115082800000000034504869 CERTIDÃO CERTIDÃO 22111111471200000000034504870 Despacho Despacho 22111810055500000000034504871 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23013109583600000000034504872 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23020920484649500000034659604 projefweb-0000800-19-2013-8-18-0059-dar DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23020920484660600000034659605 Certidão Certidão 23021012000005100000034688834 Decisão Decisão 23031208382808200000035582323 Intimação Intimação 23031208382808200000035582323 Petição Petição 23050421454863200000038006323 Impugnação cump. sentença 0000800-19.2013.8.18.0059 Petição 23050421454873200000038009946 projefweb--0000800-19-2013-8-18-0059-darlan-alves-cardoso- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050421454885200000038006325 Lei 1004 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23050421454904900000038006324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050510025664100000038023882 Intimação Intimação 23050510025664100000038023882 RENÚNCIA PARA FINS DE RPV MANIFESTAÇÃO 23050612105080700000038067843 Manifestação Manifestação 23050812484535000000038114578 Sistema Sistema 23053008580579700000039070508 Decisão Decisão 23080915240109100000042181475 Intimação Intimação 23080915240109100000042181475 Manifestação Manifestação 23100612262264700000044794720 Manifestação Manifestação 23111011370326700000046159175 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121411203446100000047626979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121411233641400000047627265 Intimação Intimação 23121411233641400000047627265 Manifestação Manifestação 23121813095153800000047750678 Certidão Certidão 24020820515599300000049466112 RPV 1 Ofício 24020820515604400000049466113 rpv 2 Ofício 24020820515607400000049466114 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020820525906200000049466116 Intimação Intimação 24020820525906200000049466116 Intimação Intimação 24020820525906200000049466116 Manifestação Manifestação 24021508184842800000049576331 Manifestação Manifestação 24040322522544300000051942734 Sistema Sistema 24040411350811000000051971817 Decisão Decisão 24041513474028100000052455130 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041713122999100000052603466 Intimação Intimação 24041713122999100000052603466 Manifestação Manifestação 24072309554724500000056986033 Manifestação Manifestação 24072613220164900000057184832 Sistema Sistema 24073011091133600000057306606 Despacho Despacho 25032921234559500000068292802 Despacho Despacho 25032921234559500000068292802 Manifestação Manifestação 25041513063208000000069266118 Manifestação Manifestação 25041718533137500000069402606 Certidão Certidão 25042508323293300000069655106 Sistema Sistema 25042508330402500000069655108

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(25)