Procedimento Comum Cível 0804575-07.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804575-07.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 08:19

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSINA DE MOURA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 13 de agosto de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804575-07.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA JOSINA DE MOURA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 13 de agosto de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804575-07.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 14:43

Erro ou recusa na comunicação

04/11/2025, 14:38

Erro ou recusa na comunicação

04/11/2025, 14:38

Determinado o arquivamento

04/11/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:50

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:47

Decorrido prazo de MARIA JOSINA DE MOURA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 03:21

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 14:21

Decisão

•13/08/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA JOSINA DE MOURA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0804575-07.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] Vistos etc., Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSINA DE MOURA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Picos - PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ora apelante. É o que importa relatar. DECIDO. A priori, torno sem efeito a decisão de recebimento do processo no ID n° 22324839 A tempestividade é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, assim esclarecendo, sobre o tema, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "Segundo a acatada lição de Barbosa Moreira, os requisitos avaliados no juízo de admissibilidade do recurso dividem-se em dois grupos: (i) requisitos intrínsecos (ou subjetivos), que são concernentes à própria existência do poder de recorrer, quais sejam: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; (ii) requisitos extrínsecos (ou objetivos), que são os relativos ao modo de exercício do direito de recorrer: a recorribilidade da decisão e a adequação, a singularidade, o preparo e a tempestividade, a regularidade formal e a motivação do recurso." (in Curso de Direito Processual Civil, 48.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 971) Nos termos do que dispõe o artigo 1.003, §5.º, do CPC: "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Ao recurso de Apelação, portanto, aplica-se o prazo em referência. Conforme consta na certidão de ID 22295933, expedido pela própria secretaria, o Recurso de Apelação é intempestivo, motivo pelo qual não deve ser conhecido. Por essas razões, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, em decorrência da falta de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à tempestividade, o que faço com fulcro no art. 932, III, do CPC. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, data e assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

15/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA JOSINA DE MOURA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/08/2025 23:59.

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