Embargos à Execução 0812252-26.2022.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0812252-26.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: SERVI SAN LTDA EMBARGADO: RUCKER E LONGO ADVOGADOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812252-26.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de Embargos à Execução opostos por SERVI SAN LTDA em face de RUCKER E LONGO ADVOGADOS, distribuídos por dependência ao processo de execução de título extrajudicial nº 0819983-10.2021.8.18.0140, que tramitou originariamente na 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, e, posteriormente, foram redistribuídos a esta 10ª Vara Cível. A embargante requer a concessão da gratuidade da justiça, sob a fundamentação de que se encontra em recuperação judicial e não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de comprometer sua já fragilizada situação econômica e a própria viabilidade de seu plano de recuperação. Ouvida, a parte embargada impugna o pedido de gratuidade da justiça. Nesse contexto, a lei processual civil vigente estabelece um sistema de presunção relativa de hipossuficiência para a pessoa natural que declara não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Contudo, para a pessoa jurídica, mesmo que em regime de recuperação judicial, a benesse da gratuidade da justiça não se presume, exigindo-se a efetiva comprovação de sua impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem a qual o pedido não se sustenta. No caso em tela, a embargante fundamenta seu pedido na condição de empresa em recuperação judicial e na fragilidade de sua situação financeira, sem, contudo, apresentar documentação contábil ou financeira idônea e atualizada que demonstre cabalmente a insuficiência de recursos para o recolhimento das custas processuais. Ora, embora o processo de recuperação judicial revele um cenário de crise econômico-financeira, essa situação, por si só, não autoriza a presunção de ausência de capacidade financeira para o pagamento das despesas processuais em uma demanda de valor como a presente. Diante do exposto, bem assim a considerar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC), intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante da alegada hipossuficiência financeira, especificamente declaração completa do imposto de renda referente aos exercícios de 2025 e 2024 (anos-calendário 2024 e 2023), acompanhadas de extratos de contas bancárias, balancetes do último trimestre e outros documentos que evidenciem sua condição financeira, sob pena de sua inércia ocasionar o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/07/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RUCKER E LONGO ADVOGADOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUCKER E LONGO ADVOGADOS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)