Execução Fiscal 0000039-56.2002.8.18.0064 - TJPI

Execução Fiscal 0000039-56.2002.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSS em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:31

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 02:23

Decorrido prazo de INSS em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Publicado Decisão em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSS REU: ANTONIO RODRIGUES FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000039-56.2002.8.18.0064 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Obrigação Acessória, Liquidação] Trata-se de ação de execução fiscal proposta originalmente pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a qual se encontra suspensa por força de decisão anterior proferida com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), diante da ausência de bens penhoráveis do executado. Sobreveio petição (ID 46889323) da Procuradoria-Geral Federal, na qual se pleiteia a regularização do polo ativo da demanda, com o reconhecimento da ilegitimidade superveniente do INSS e a consequente substituição da parte exequente pela União, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.457/2007. O pedido merece acolhimento. A Lei nº 11.457/2007 transferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das contribuições sociais antes arrecadadas pelo INSS, estabelecendo a União como sujeito ativo da relação tributária e atribuindo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respectiva representação judicial. Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade superveniente do INSS, devendo constar como exequente a UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Ante o exposto, acolho o pedido e determino: 1. A retificação da autuação processual para que passe a constar como exequente a UNIÃO, representada pela PGFN, em substituição ao INSS; 2. A remessa de cópia da presente decisão à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis; 3. Fica mantida a suspensão do feito pelo prazo remanescente de 1 (um) ano, conforme decisão anterior, com fundamento no art. 40, caput e §§ 2º e 3º, da LEF. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2025, 11:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/07/2025, 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/05/2025, 08:21

Conclusos para despacho

10/03/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:38

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 11:14

Decisão

•14/07/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSS REU: ANTONIO RODRIGUES FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0000039-56.2002.8.18.0064 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Obrigação Acessória, Liquidação] Trata-se de ação de execução fiscal proposta originalmente pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a qual se encontra suspensa por força de decisão anterior proferida com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF), diante da ausência de bens penhoráveis do executado. Sobreveio petição (ID 46889323) da Procuradoria-Geral Federal, na qual se pleiteia a regularização do polo ativo da demanda, com o reconhecimento da ilegitimidade superveniente do INSS e a consequente substituição da parte exequente pela União, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.457/2007. O pedido merece acolhimento. A Lei nº 11.457/2007 transferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das contribuições sociais antes arrecadadas pelo INSS, estabelecendo a União como sujeito ativo da relação tributária e atribuindo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respectiva representação judicial. Dessa forma, reconhece-se a ilegitimidade superveniente do INSS, devendo constar como exequente a UNIÃO, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Ante o exposto, acolho o pedido e determino: 1. A retificação da autuação processual para que passe a constar como exequente a UNIÃO, representada pela PGFN, em substituição ao INSS; 2. A remessa de cópia da presente decisão à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis; 3. Fica mantida a suspensão do feito pelo prazo remanescente de 1 (um) ano, conforme decisão anterior, com fundamento no art. 40, caput e §§ 2º e 3º, da LEF. Expedientes necessários. Cumpra-se. PAULISTANA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

15/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INSS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Decorrido prazo de INSS em 28/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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