Embargos de Declaração Cível 0761447-04.2022.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0761447-04.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIA HELENA COSTA SALES MENDES, ANTONIO ALBERTO MARTINS DA SILVA, FILOMENA DE MOURA BESERRA, FRANCISCA MENDES RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, JOSE GERMANO SANTANA SOUSA, JOSE RIBAMAR MAGALHAES JUNIOR, MARIA DE JESUS MARTINS RIBEIRO, MARIA DO AMPARO MOREIRA SANTOS, MARIA DO SOCORRO FERNANDES FERREIRA, MARIA DO AMPARO ARAUJO, MARIA SALETE DA SILVA, MARIA LILA CASTRO LOPES DE CARVALHO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA MARQUES, ROBSON MIRANDA LUSTOSA, WALDINAR GONCALVES MINEU, WILTON AMORIM DE CARVALHO SANTOS, VANDA LUCIA MARIA DE BRITO VILANOVA, VERA LUCIA DA SILVA BEZERRA Advogados do(a) EMBARGANTE: ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A, LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por Antonia Helena Costa Sales Mendes e outros. A decisão agravada negou seguimento ao Agravo de Instrumento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante o reconhecimento de perda superveniente do objeto recursal em razão da prolação de sentença de mérito no juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a superveniência de sentença no cumprimento provisório acarreta, necessariamente, a perda do objeto de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior; (ii) estabelecer se a sentença posterior esvaziou os fundamentos do recurso relacionados à alegada inexequibilidade do título judicial; (iii) determinar se eventual coisa julgada ou preclusão impede a rediscussão da matéria objeto do recurso originário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença de mérito nos autos de origem esvazia o interesse recursal em Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior, configurando perda superveniente do objeto e justificando a negativa de seguimento com base no art. 932, III, do CPC. 4. O Agravante Interno não apresenta elementos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática recorrida, limitando-se a reiterar argumentos já enfrentados. 5. A técnica da fundamentação per relationem é admitida pelo STJ (Tema 1.306), desde que o órgão julgador enfrente as questões relevantes, ainda que de forma concisa, o que se verifica no caso em análise. 6. A ausência de argumentos inovadores ou de distinção fática relevante autoriza a manutenção da decisão agravada, com base na jurisprudência consolidada e nas premissas já firmadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença de mérito no cumprimento provisório esvazia o interesse recursal em Agravo de Instrumento anteriormente interposto, caracterizando perda superveniente do objeto. 2. A técnica da fundamentação per relationem é legítima quando a decisão colegiada reafirma fundamentos anteriormente expostos e não há argumentos novos relevantes no Agravo Interno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0761447-04.2022.8.18.0000 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí, contra decisão monocrática que, nos autos da ação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, proposta por Antonia Helena Costa Sales Mendes e outros, proferida nos seguintes termos: “Forte nestas razões, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, em razão da ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC, eis que manifestamente prejudicado.” AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) não houve efetiva perda do objeto, pois a sentença superveniente no cumprimento provisório não analisou o mérito da impugnação apresentada, mantendo-se íntegro o interesse recursal; ii) a decisão agravada deixou de cotejar os fundamentos da interlocutória impugnada com os termos da sentença posterior, o que violaria precedentes do STJ que exigem essa análise para aferir a prejudicialidade; iii) o reconhecimento da perda de objeto sem o devido exame do mérito configura negativa de prestação jurisdicional, cerceando o direito à revisão das alegações formuladas pelo Estado no recurso originário. CONTRARRAZÕES EM ID. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) se a superveniência de sentença de mérito no cumprimento provisório resulta, necessariamente, na perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória anterior; ii) se a sentença posterior esvaziou ou não os fundamentos recursais relativos à tese de inexequibilidade do título judicial; iii) se há coisa julgada que impede a rediscussão da matéria já apreciada no processo originário e acobertada pela preclusão temporal e material. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Piauí, ao fundamento de que a superveniência de sentença de mérito nos autos originários acarretou a perda superveniente do objeto recursal, inexistindo, portanto, interesse a ser tutelado no segundo grau. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela inadmissibilidade do recurso por ausência de pressuposto recursal intrínseco, nos termos do art. 932, III, do CPC, reconhecendo que a decisão agravada restou prejudicada ante a prolação da sentença na instância de origem. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatórias contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do STJ, no tema 1.306, segundo o qual: “1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas. 2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado. Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento, ante a superveniência de sentença nos autos de origem, que implicou a perda do objeto do recurso por ausência de interesse recursal superveniente. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe nego provimento, conforme as razões já expostas no julgamento do recurso de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (licença médica). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de outubro de 2025. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Des. Agrimar Rodrigues No dia 17/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (licença médica). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0803949-86.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SABRYNA KAROLINE LIMA SANTOS RODRIGUES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0752565-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANATIVO DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0001225-90.2014.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALEF XIMENES DA SILVA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0761447-04.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA HELENA COSTA SALES MENDES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0004331-30.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: IRACEMA LAGES DE CARVALHO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0004168-43.2018.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ROSA SALES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, deixar de exercer o juízo de retratação em Recurso Extraordinário por estar em perfeita sintonia com o entendimento dos tribunais superiores, na forma do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0813481-21.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDUARDO ALVES PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0852319-96.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VILOBALDO ADELIDIO DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição e a omissão apontadas, reformar a sentença de origem e, em consequência, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA vindicada, a fim de determinar que a banca examinadora do concurso público, observados os critérios previstos no edital, proceda a novo julgamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante, proferindo decisão devidamente motivada, clara e congruente, com análise individualizada dos argumentos apresentados e correlação expressa com as rubricas de avaliação estabelecidas, em estrita observância ao dever constitucional de motivação dos atos administrativos e à garantia do contraditório e da ampla defesa. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802642-60.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EVA MOTA DAS CHAGAS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0756085-16.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e JULGAR PROCEDENTE, fixando a competência do juízo suscitado, qual seja, o do JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA, para processar e julgar os autos da ação de origem, em consonância com o parecer ministerial, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0807949-32.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCAS ABRAAO DE OLIVEIRA SANTANA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802141-48.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (EMBARGANTE) Polo passivo: ABRAAO RODRIGUES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0808337-66.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS PAULO CRISTINO CORTEZ (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0759380-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO ANTONINO CAVALCANTE (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 1 Processo nº 0812080-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA IDALINA GOMES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0028265-85.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0801321-90.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUCIEL JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0833759-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL DO EST. DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de outubro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0761447-04.2022.8.18.0000. EMBARGANTE: ANTONIA HELENA COSTA SALES MENDES, ANTONIO ALBERTO MARTINS DA SILVA, FILOMENA DE MOURA BESERRA, FRANCISCA MENDES RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, JOSE GERMANO SANTANA SOUSA, JOSE RIBAMAR MAGALHAES JUNIOR, MARIA DE JESUS MARTINS RIBEIRO, MARIA DO AMPARO MOREIRA SANTOS, MARIA DO SOCORRO FERNANDES FERREIRA, MARIA DO AMPARO ARAUJO, MARIA SALETE DA SILVA, MARIA LILA CASTRO LOPES DE CARVALHO, RAIMUNDA ALVES DA SILVA MARQUES, ROBSON MIRANDA LUSTOSA, WALDINAR GONCALVES MINEU, WILTON AMORIM DE CARVALHO SANTOS, VANDA LUCIA MARIA DE BRITO VILANOVA, VERA LUCIA DA SILVA BEZERRA Advogados do(a) EMBARGANTE: ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A, LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A, LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A, LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A, LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A, LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A Advogados do(a) EMBARGANTE: LUCIANO DE ALENCAR MARQUES - PI4214-A, ERIVERTON BEZERRA POLICARPO - PI4135-A EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/10/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 3ª Câmara de Direito Público de 17/10/2025 a 24/10/2025 - Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 7 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUCIANO DE ALENCAR MARQUES em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)