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Apelação CívelBase de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Declarada incompetência

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de notificação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de manifestação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(20)