Monitória 0805369-33.2021.8.18.0032 - TJPI

Monitória 0805369-33.2021.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA MOURA, MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA, GILBERTO LUIS DE MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805369-33.2021.8.18.0032 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória de nº 0805369-33.2021.8.18.0032, que julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial e determinando o prosseguimento do feito para cumprimento de sentença. O embargante aponta omissão na sentença quanto à ausência de expressa menção à incidência dos encargos contratuais previstos nos instrumentos firmados entre as partes, bem como à forma de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. Os embargos são tempestivos, conforme certidão de ID 73364170, e cabíveis nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC, porquanto identificada omissão relevante a ser suprida. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, a sentença reconheceu o crédito e autorizou o prosseguimento da execução, mas deixou de consignar expressamente os parâmetros para atualização do valor devido, em especial após as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que deu nova redação ao art. 389, parágrafo único, e ao art. 406 do Código Civil. Assim, para sanar a omissão e evitar futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença, acolho os embargos de declaração para integrar a sentença nos seguintes termos: O valor da condenação, inclusive os valores arbitrados a título de honorários advocatícios, deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, conforme estabelece o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, observando-se: · Para os danos materiais, desde o evento danoso (ou do efetivo prejuízo, se posterior); · Para os honorários advocatícios, desde a data da sentença, salvo previsão contratual em sentido diverso. Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação válida, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (Selic – IPCA), conforme metodologia prevista na Resolução CMN nº 5.171/2024 e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Caso a subtração resulte em valor negativo, a taxa de juros será considerada igual a zero, nos termos do § 3º do novo art. 406. Salienta-se que a aplicação da taxa de 1% ao mês (12% ao ano), referida no Tema 905 do STJ, encontra-se superada, devendo este ser interpretado à luz da nova legislação, que revogou tacitamente os fundamentos anteriores ao estabelecer critério próprio e vinculante para o cálculo dos juros moratórios nas obrigações civis. P.R.I. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

06/08/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GILBERTO LUIS DE MOURA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVANEIDE DE SOUSA SILVA MOURA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

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