Cumprimento de sentença 0800052-95.2024.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800052-95.2024.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DILSON BARBOSA GOMES REU: BANCO A J RENNER SA, INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CNPJ 42.819.010/0001-01 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800052-95.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DILSON BARBOSA GOMES em face do BANCO DIGIMAIS S/A e INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Tudo ponderado. Decido. Inicialmente, noto que devem ser aplicadas, principalmente, as regras estabelecidas pelo CDC, aplicando-se os direitos do consumidor à autora, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora e inversão do ônus da prova, conforme decidido no ID n. 56678015. O cerne da questão reside na legalidade da inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Neste ponto, o autor acostou comprovante de negativação. Por outro lado, caberia ao requerido demonstrar a regularidade do débito, porém não o fez. De análise da contestação apresentada no id 58910137, verifica-se que a demandada afirmou que conduziu uma investigação minuciosa e, tendo em vista a constatação de fraude, diligenciou imediatamente para fins de efetuar o cancelamento da referida conta e cartão de crédito. Sendo assim, considerando que a própria requerida reconheceu falha no seu sistema que permitiu fraudes em nome do autor, acolho os argumentos do demandante no sentido que não contratou os serviços oferecidos pela demandada. Outrossim, caberia à segunda requerida, INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, averiguar a regularidade/legalidade do crédito cedido pela primeira demandada, o que certamente não o fez. Verdade seja dita, a segunda requerida não apontou elementos concretos a comprovar a legítima negativação, muito menos apresentou justificativa plausível para tanto. Diante do exposto acima, é certo que a simples transferência de crédito não é suficiente para isentar a responsabilidade da primeira requerida, o que reconheço a solidariedade das demandadas, conforme previsão do art. 7, parágrafo único do CDC. Assim, declaro inexistente o débito oriundo desta demanda com todos os seus reflexos, principalmente a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. De mais a mais, não há outra solução senão admitir a falha havida na prestação do serviço da ré, decorrendo, com isto, a obrigação de indenizar pelo prejuízo moral causado, conforme se demonstrou nos autos, utilizando-se dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na definição do quantum de indenização por danos morais, os quais são presumidos, em razão da negativação indevida. Isto posto, julgo com resolução do mérito, procedente a pretensão autoral, na forma do art. 487, I do CPC, e o faço para i) condenar os requeridos, BANCO DIGIMAIS S/A e INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, a excluírem em definitivo o nome do requerente, DILSON BARBOSA GOMES, dos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere ao débito contestado neste juízo, no prazo de 05 dias úteis a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a 30 (trinta) dias; ii) declarar inexistente o débito imputado ao autor, determinando a cessação definitiva das cobranças, no que se refere aos débitos da presente demanda e iii) condenar os requeridos, BANCO DIGIMAIS S/A e INTACTO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, a compensarem o demandante, a título de danos morais, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar do evento danoso. Sem condenações em custas. P.R.I. Floriano (PI), data do sistema. Carlos Eugênio Macedo de Santiago Juiz de Direito

15/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de DILSON BARBOSA GOMES em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DILSON BARBOSA GOMES em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(22)