Cumprimento de sentença 0815858-38.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0815858-38.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA OLIVEIRA BARROS INTERESSADO: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815858-38.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Acessão] Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por FRANCISCA OLIVEIRA BARROS em face do INSS, ambos individualizadas na peça basilar. Intimado para impugnar o cumprimento de sentença, o INSS não manifestou oposição aos cálculos apresentados pelo exequente (ID 47700412). Diante da inexistência de controvérsia o sobre valor da execução, sobreveio decisão homologando os cálculos apresentados pelo exequente e determinando a expedição de precatória em relação ao valor principal e RPV relativo aos honorários sucumbenciais. Determinou-se ainda, a intimação dos advogados da parte autora para indicarem o valor devido a cada procurador constituído (ID 55569940). Os procuradores se manifestaram informando que os honorários sucumbenciais, no valor total de R$ 32.561,78, seriam distribuídos da seguinte forma: Cairo Lucas Machado Prates receberia 60% do valor, correspondendo a R$ 19.537,07; Gustavo Michelotti Fleck e Jackson Santana Mota receberiam, cada um, 20% do valor, o que corresponde a R$ 6.512,36 para cada um. Posteriormente, o INSS apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente, indicando como valor devido a quantia de R$ 97.662,20. Sustenta que a correção monetária e os juros de mora devem seguir a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, que a parte exequente aplicou correção pelo INPC e juros da caderneta de poupança, configurando cobrança em duplicidade. Argumenta ainda que os honorários advocatícios devem ser calculados apenas sobre parcelas vencidas até a data da sentença (23/02/2023), conforme Súmula 111 do STJ e julgamento do Tema 1105 do STJ. A parte autora, por sua vez, concorda com os cálculos apresentados pelo INSS e requer a expedição de um RPV. Homologou-se os cálculos apresentados pelo INSS e determinou-se a expedição de RPV (ID 71734138). Sobreveio manifestação do INSS informando erro nos valores dos RPVs (ID 82088703). É o que basta para compreensão do tema. Decido. DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Conforme narrado, homologou-se os cálculos apresentados pelo INSS e determinou-se a expedição de RPVs (ID 71734138), contudo não observou-se corretamente os cálculos apresentados da petição de ID 66843868. Dessa forma, considerando a dissonância entre o valor homologado e a tabela de cálculo apresentada, chamo feito à ordem e corrijo os valores da decisão de ID 71734138, para determinar a expedição de ofício requisitório a ser enviado à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para, no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, pagar a obrigação de pequeno valor equivalente a: R$ 89.098,00 mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do beneficiário, a exequente, FRANCISCA OLIVEIRA BARROS – CPF: 804.027.043-04, atualizando o valor do crédito até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c §4º do art. 4º, art. 52 e seguintes da Resolução nº 75/2017-TJPI. E outro no valor de R$ 8.564,20 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 51294315), mediante depósitos da quantia devida a cada patrono na agência de banco oficial mais próxima da residência dos beneficiários, os advogados CAIRO LUCAS MACHADO PRATES, GUSTAVO MICHELOTTI FLECK e JACKSON SANTANA MOTA, atualizando o valor do crédito até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c §4º do art. 4º, art. 52 e seguintes da Resolução nº 75/2017-TJPI. Pontuo que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiários, deverão ser retidos na fonte, por ocasião do pagamento, e observarão, caso inexista decisão judicial contrária, o disposto na legislação vigente, sendo revertidos aos entes/órgãos competentes (art. 61 da Resolução nº 75/2017-TJPI). Na expedição dos ofícios, deverão ser observadas as demais prescrições da Resolução nº 75/2017-TJPI, notadamente no que se referente às informações e documentos exigidos pelos artigos 6º e 7º, bem assim os padrões constantes dos anexos I e II da referida Resolução. Após confeccionados os documentos, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre o integral teor dos ofícios de requisição (art. 1º, IV, a, da Resolução nº 75/2017-TJPI). Expedientes necessários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

25/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(26)