Procedimento Comum Cível 0800948-20.2019.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800948-20.2019.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800948-20.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. alegando que houve omissão na sentença proferida em id. 71676692. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fundamento e Decido. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. A omissão alegada pelo embargante não merece prosperar, considerando que a sentença embargada fundamentou expressamente sobre os pontos questionados na presente demanda, esgotando, pois, toda matéria posta em Juízo. Não obstante, verifico que os argumentos apresentados pelo embargante possuem caráter de insurgência quanto ao critério de julgamento. Pelas razões apresentadas pelo embargante, verifico que os embargos de declaração apresentados não desafiam matéria sindicável na via dos aclaratórios. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. Em verdade, os embargos de declaração não se prestam para o ataque meritório. Se a embargante entende que houve desacerto no julgamento, deve utilizar-se do recurso próprio, já que não cabe via embargos declaratórios, sanar possível inconformismo da parte. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de id. 68698502, em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DEMERVAL LOBãO-PI, datado eletronicamente MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Todas as movimentações(90)