Precatório 0753712-85.2020.8.18.0000 - TJPI

Juntada de comprovante

17/09/2025, 12:06

Decorrido prazo de MGM -SERVICOS, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:11

Decorrido prazo de GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:11

Decorrido prazo de MGM -SERVICOS, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de MGM -SERVICOS, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:47

Decorrido prazo de GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 00:25

Publicado Decisão em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MGM -SERVICOS, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E TRANSPORTES LTDA - EPP REQUERENTE: MUNICIPIO DE PAVUSSU Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753712-85.2020.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Informa-se que o pagamento devido ao beneficiário principal será realizado na conta do advogado constituído nos autos, ora George Loiola Olimpio de Melo, conforme previsão expressa na procuração anexada, a qual confere poderes específicos para receber e dar quitação. (ID. n° 21699204) Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 72.910,63 (setenta e dois mil, novecentos e dez reais e sessenta e três centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 1300107330241, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido George Melo Sociedade Individual de Advocacia R$ 49.281,05 R$ 0,00 R$ 1.478,43 R$ 47.802,62 CNPJ RRA Banco Agência Conta 39.914.067/0001-77 - Banco Stone 0001 1894840-6 Beneficiário(a) Honorários contratuais Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido George Melo Sociedade Individual de Advocacia R$ 14.119,50 R$ 0,00 R$ 2.974,13 R$ 11.145,37 CNPJ RRA Banco Agência Conta 39.914.067/0001-77 - Banco Stone 0001 1894840-6 Beneficiário(a) Honorários de sucumbência Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido George Melo Sociedade Individual de Advocacia R$ 9.510,08 R$ 0,00 R$ 1.706,54 R$ 7.803,54 CNPJ RRA Banco Agência Conta 39.914.067/0001-77 - Banco Stone 0001 1894840-6 Cálculo do Imposto de Renda do valor do exequente de acordo com art. 27, da Lei nº 10.833/03. Alíquota: 3% Cálculo do Imposto de Renda referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, conforme MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025.Alíquota: 27,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o MUNICÍPIO DE PAVUSSU– PI (CNPJ nº 01.612.679/0001-32), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente (Agência nº 36315, Conta nº 270601, Banco do Brasil), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

19/08/2025, 16:41

Expedição de expediente.

19/08/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 16:41

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:46

Juntada de memória de cálculo

04/08/2025, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAVUSSU em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 03:03

Decorrido prazo de MGM -SERVICOS, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:05

Decorrido prazo de GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:05

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MGM -SERVICOS, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E TRANSPORTES LTDA - EPP REQUERENTE: MUNICIPIO DE PAVUSSU Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Considerando a certidão de ID nº 26429619, constante nos autos do Processo Administrativo nº 0760605-53.2024.8.18.0000, na qual foram retificados os valores depositados pelo Município de Pavussú, determine-se à Secretaria que certifique a situação do ente devedor quanto ao saldo atualmente disponível para o pagamento parcial do presente precatório. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com a devida dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos, considerando o valor disponível para pagamento no momento. Cumpra-se. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753712-85.2020.8.18.0000

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MGM -SERVICOS, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E TRANSPORTES LTDA - EPP REQUERENTE: MUNICIPIO DE PAVUSSU Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Considerando a certidão de ID nº 26429619, constante nos autos do Processo Administrativo nº 0760605-53.2024.8.18.0000, na qual foram retificados os valores depositados pelo Município de Pavussú, determine-se à Secretaria que certifique a situação do ente devedor quanto ao saldo atualmente disponível para o pagamento parcial do presente precatório. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com a devida dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos, considerando o valor disponível para pagamento no momento. Cumpra-se. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753712-85.2020.8.18.0000

15/07/2025, 00:00

Juntada de certidão

14/07/2025, 14:07

Juntada de certidão

14/07/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:25

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 12:24

Expedição de expediente.

14/07/2025, 12:24

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:18

Juntada de manifestação

25/02/2025, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAVUSSU em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2024, 17:29

Expedição de intimação.

28/11/2024, 12:49

Juntada de memória de cálculo

27/11/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 09:43

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:08

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:12

Decorrido prazo de MGM -SERVICOS, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:38

Decorrido prazo de GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAVUSSU em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:38

Expedição de Intimação.

06/07/2020, 18:43

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

06/07/2020, 18:43

Conclusos para despacho

02/07/2020, 20:04

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 13:48

—

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de MGM -SERVICOS, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MGM -SERVICOS, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MGM -SERVICOS, LOCACAO DE MAO-DE-OBRA E TRANSPORTES LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE LOIOLA OLIMPIO DE MELO em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)