Procedimento Comum Cível 0822337-66.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0822337-66.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA DE SOUSA MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/Nº, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0822337-66.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade do Negócio Jurídico c\c. Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Raimunda de Sousa Mendes, em face de Banco Bradesco S. A. De pronto, verifico que, embora a parte autora resida no município de Amarante/PI (Id. 74764848 – Pág. 5), optou por distribuir a presente demanda na cidade de Teresina/PI. Ademais, o réu tem sede em Osasco/SP. Em recente alteração legislativa (Lei Nº 14.879/2024), o CPC passou a autorizar que o Magistrado decline da competência definida em razão do território de ofício, no caso de ajuizamento da ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio das partes ou com o objeto jurídico da demanda, in verbis: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. […] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). A nova lei modificou o CPC para estabelecer que a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação. Além disso, o ajuizamento de ação em foro aleatório passa a ser considerado prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício pelo juiz. Ademais, o abuso de direito processual é matéria de ordem pública, sendo medida essencial para o devido exercício da jurisdição. O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil. Portanto, não pode a parte escolher aleatoriamente o foro para propositura da ação, desconsiderando as regras de competência territorial que evidentemente visam a melhor distribuição e organização do serviço jurisdicional. O entendimento ora esposado encontra guarida na jurisprudência recente deste egrégio tribunal, vejamos: Enunciado 02 do TJPI: A competência territorial, em se tratando de relações de consumo, pode ser declarada de ofício pelo magistrado, sendo vedada a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e em desconformidade com os critérios estabelecidos no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 14.879/2024. Nesse sentido é, inclusive, a previsão contida na Nota Técnica nº 09, lançada pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, que conclui que “em hipóteses excepcionais, é permitido ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, em caso de escolha arbitrária do foro pela parte, quando evidenciado o abuso de direito processual, que configura matéria de ordem pública, permitindo, por conseguinte, a declinação da competência de ofício, ainda que antes da citação, como medida essencial para o devido exercício da jurisdição”. Portanto, a escolha do foro não pode se dar de forma aleatória, devendo guardar correspondência com a relação de direito material entre as partes. Ante o exposto, configurado o abuso de direito, com fundamento nos arts. 101, I, do CDC e nos arts. 63, §5º do CPC, alicerçada, ainda, na Nota Técnica nº 9, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI e no Enunciado 02 deste TJPI, declino da competência para processar e julgar a presente ação, bem como determino a remessa dos autos para a Comarca de Amarante /PI, por ser a comarca do município em que reside a parte autora, com as homenagens deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 7 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Erro ou recusa na comunicação

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Processo redistribído por criação de unidade judiciária [Processo SEI 26.0.000026057-5]

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Declarada incompetência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(39)