Execução Fiscal 0801422-79.2023.8.18.0135 - TJPI

Execução Fiscal 0801422-79.2023.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: CERAMICA CAPIVARA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DECISÃO executada: um reboque/carroçaria/carroçaria aberta, placa MUL-1281, Renavam 20507108, Chassi 9ADGG12430PS099384, e um veículo trator/carroceria, ano 1988/1989, Placa ACI-8024, Chassi 9BVN0A4A0JE61338, DIESEL, VOLVO/N, Renavam 52202180, cor branca. Importante registrar que o oficial de justiça consignou expressamente que ambos os veículos se encontravam com alta depreciação, não funcionando e com desgaste pelo tempo, razão pela qual deixou de proceder à avaliação por ausência de perícia especializada para concluir sobre eventual possibilidade de recuperação. É o relatório. Decido. No que concerne à tempestividade da impugnação, verifica-se que foi apresentada dentro do prazo legal de 30 dias contados da intimação da penhora, conforme previsto no artigo 16 da Lei nº 6.830/80, encontrando-se, portanto, tempestiva. Quanto à garantia do juízo, embora tenham sido penhorados bens da executada, o próprio oficial de justiça expressamente consignou a impossibilidade de avaliação em razão do estado de depreciação e não funcionamento dos veículos, não havendo nos autos qualquer indicação do valor dos bens para fins de garantia da execução. Contudo, considerando que houve a efetiva constrição judicial e que a executada não se opôs à penhora realizada, tem-se por atendido o requisito da garantia do juízo para fins de processamento da impugnação. Passando à análise do mérito, no tocante à alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais, constata-se que as CDAs apresentadas contêm as informações essenciais exigidas pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, quais sejam: identificação do sujeito passivo, natureza do crédito tributário (ICMS), valor original do débito, multa e juros aplicados, bem como a base legal da cobrança. Ademais, as CDAs indicam expressamente que os débitos originam-se de Processos Administrativos Tributários e Termos de Confissão de Dívida devidamente numerados, demonstrando a regularidade formal dos títulos executivos. A alegação genérica de ausência de requisitos não prospera quando os documentos demonstram o contrário. Relativamente à questão da prescrição, verifica-se que as CDAs foram emitidas em 09/03/2022 e a execução fiscal foi ajuizada em 20/11/2023, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. Os débitos referem-se aos exercícios de 2017 a 2021, e considerando as datas de constituição definitiva dos créditos constantes das CDAs, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. No que se refere à alegação de irregularidade na constituição do crédito tributário e ausência de notificação válida, cumpre observar que as próprias CDAs fazem referência expressa aos Processos Administrativos Tributários que deram origem aos débitos, bem como aos Termos de Confissão de Dívida firmados pela executada. A confissão de dívida, por si só, afasta qualquer arguição de vício no processo administrativo, uma vez que a própria executada reconheceu voluntariamente a existência e a exigibilidade dos débitos. Quanto ao questionamento dos valores cobrados e alegação de excesso de execução, verifica-se que as CDAs discriminam adequadamente os valores do principal, multa, juros e correção monetária, com base legal específica. A executada limitou-se a impugnar genericamente os cálculos, sem demonstrar concretamente quais seriam os supostos excessos ou incorreções, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe compete. A alegação de inexigibilidade do título executivo em razão de suposta adesão a programa de parcelamento não encontra respaldo nos autos, uma vez que a executada não trouxe qualquer comprovação documental de tal adesão ou de cumprimento regular das obrigações dele decorrentes. Por fim, quanto à pretendida exibição do processo administrativo tributário, embora tal medida possa ser útil em determinados casos, no presente feito resta prejudicada em face da existência dos Termos de Confissão de Dívida, que tornam desnecessária a análise da regularidade do procedimento administrativo anterior. Assim sendo, considerando que as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais, que não há evidência de prescrição ou de irregularidades na constituição do crédito tributário, que a executada confessou as dívidas ora executadas e que não demonstrou concretamente os alegados excessos de execução, a impugnação não merece acolhimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801422-79.2023.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Trata-se de impugnação à execução fiscal apresentada pela executada CERÂMICA CAPIVARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP em face do ESTADO DO PIAUÍ, insurgindo-se contra a cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS no valor de R$ 47.228,51, inscritos em dívida ativa. A executada fundamenta sua irresignação em diversas alegações, sustentando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por ausência de requisitos legais, a ocorrência de prescrição, irregularidades na constituição do crédito tributário, falta de notificação válida no processo administrativo, excesso de execução e questionamentos sobre os valores cobrados. Analisando detidamente os documentos carreados aos autos, verifica-se que a execução fiscal foi devidamente instruída com as Certidões de Dívida Ativa números 226162110003859, 226162110003867, 226162110003875, 226162110003883, 226162110003891, 226162110003905, 226162110003913, 226162110003921 e 226162110003930, todas emitidas pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí em 09/03/2022, referentes a débitos de ICMS dos exercícios de 2017 a 2021. Compulsando os autos, constata-se que a executada foi regularmente citada, conforme certidão de Id nº 52677920. Posteriormente, foi expedido mandado de penhora e avaliação, tendo o oficial de justiça procedido à constrição de dois bens móveis da Ante o exposto, com fundamento no artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, REJEITO a impugnação à execução fiscal apresentada pela executada CERÂMICA CAPIVARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Prossiga-se na execução com a avaliação dos bens penhorados por perito considerando o estado de conservação relatado pelo oficial de justiça, para posterior alienação judicial. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)