Execução Fiscal 0000224-67.2000.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2000

Valor da Causa

R$ 10.480,51

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:04

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:03

Todas as movimentações(247)

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 22:25

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 22:25

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:04

Conclusos para despacho

13/02/2026, 12:04

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 09:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:03

Conclusos para despacho

09/10/2025, 10:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/10/2025 23:59.

09/10/2025, 05:51

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: J CARNEIRO - ME INTIMAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS FINALIDADE: Intimar os requeridos para ciência da decisão de ID780011714, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 14 de julho de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000224-67.2000.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 16:01

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS ARAUJO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de J CARNEIRO - ME em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 11:55

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: J CARNEIRO - ME INTIMAÇÃO DAS PARTES REQUERIDAS FINALIDADE: Intimar os requeridos para ciência da decisão de ID780011714, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 14 de julho de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000224-67.2000.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 14:17

Determinada diligência

13/07/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 07:10

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 11:54

Conclusos para despacho

24/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 12:14

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:50

Indeferido o pedido de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.553.481/0001-49 (INTERESSADO)

06/05/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:10

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 20:09

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:46

Conclusos para despacho

14/04/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de diligência

10/03/2025, 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/03/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2024, 09:45

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 08:53

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 10:26

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:32

Deferido o pedido de

06/11/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 11:17

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de diligência

25/10/2024, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2024, 09:43

Juntada de Petição de diligência

25/10/2024, 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2024, 09:40

Juntada de Petição de diligência

25/10/2024, 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2024, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2024, 11:54

Expedição de Mandado.

21/10/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:12

Conclusos para despacho

23/09/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2024, 11:11

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:35

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de diligência

24/04/2024, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2024, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:58

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 09:58

em cooperação judiciária

23/04/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 08:26

Conclusos para despacho

07/03/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

07/03/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 17:36

Conclusos para despacho

30/01/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 08:39

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

29/01/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:38

Conclusos para despacho

04/11/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

04/11/2023, 07:39

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS ARAUJO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:25

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2023, 22:58

Juntada de Petição de diligência

15/08/2023, 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/08/2023, 22:51

Juntada de Petição de diligência

15/08/2023, 22:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2023, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 08:53

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 08:53

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 08:54

Conclusos para despacho

28/07/2023, 13:14

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:14

Decorrido prazo de 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO DE NOTAS, PARNAIBA-PI em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 03:57

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:17

Juntada de certidão

06/07/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 06:46

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 06:46

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

24/06/2023, 09:44

Decorrido prazo de 1º CARTORIO DE NOTAS, PROTESTO DE TITULOS E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PARNAIBA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 14:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:32

Juntada de certidão

30/05/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:09

Conclusos para despacho

08/05/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 12:59

Conclusos para despacho

24/04/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:05

Juntada de certidão

19/01/2023, 08:11

Expedição de Edital.

18/01/2023, 09:23

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 08:37

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2022, 10:13

Juntada de Petição de diligência

07/11/2022, 10:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 09:50

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 09:50

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 08:53

Juntada de certidão

08/06/2022, 11:15

Juntada de certidão

31/05/2022, 12:24

Conclusos para despacho

03/05/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 15:38

Outras Decisões

26/01/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 09:04

Conclusos para despacho

09/12/2021, 17:24

Juntada de certidão

09/12/2021, 17:24

Juntada de Petição de petição

09/12/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 01:05

Juntada de Petição de diligência

03/12/2021, 01:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/11/2021, 13:44

Expedição de Mandado.

16/11/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 19:34

Conclusos para despacho

27/08/2021, 08:07

Juntada de certidão

27/08/2021, 08:06

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:36

Juntada de Petição de diligência

18/08/2021, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2021, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 08:36

Expedição de Mandado.

17/08/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 09:13

Juntada de certidão

17/05/2021, 13:04

Conclusos para despacho

22/04/2021, 10:04

Juntada de certidão

22/04/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 20:25

Deferido o pedido de

16/03/2021, 20:25

Decorrido prazo de J CARNEIRO - ME em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 00:26

Conclusos para despacho

10/12/2020, 09:17

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 08:08

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2020, 00:57

Juntada de Petição de diligência

01/12/2020, 00:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2020, 11:26

Expedição de Mandado.

04/09/2020, 14:27

Juntada de certidão

03/09/2020, 02:12

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 22:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 22:01

Conclusos para despacho

30/03/2020, 11:55

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 10:14

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2019, 16:58

Conclusos para despacho

13/09/2019, 12:47

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 12:09

Distribuído por dependência

13/09/2019, 12:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

02/08/2019, 12:52

[ThemisWeb] Apensado ao processo 0000122-79.1999.8.18.0031

25/04/2019, 10:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 08:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/04/2019, 11:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

17/04/2019, 12:41

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado

26/03/2019, 09:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos

13/03/2019, 10:05

[ThemisWeb] Determinada Requisição de Informações

12/03/2019, 10:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

24/09/2018, 10:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos

23/07/2018, 08:53

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/11/2017, 10:58

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do Estado

05/05/2017, 08:53

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

26/04/2017, 09:15

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

15/02/2017, 09:05

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

14/05/2015, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2014, 10:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

23/03/2011, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2010, 11:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

24/03/2010, 08:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

24/03/2010, 08:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/03/2010, 08:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/02/2008, 08:58

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/01/2006, 09:22

Distribuído por sorteio

25/01/2006, 09:16

Documentos

Despacho

•19/02/2026, 22:25

Despacho

•10/10/2025, 14:06

Despacho

•10/10/2025, 14:06

Decisão

•13/07/2025, 07:10

Despacho

•22/05/2025, 08:39

Decisão

•06/05/2025, 09:58

Decisão

•06/05/2025, 09:58

Despacho

•23/04/2025, 20:09

Despacho

•23/04/2025, 20:09

Despacho

•16/12/2024, 10:23

Decisão

•06/11/2024, 11:32

Despacho

•25/09/2024, 10:30

Despacho

•17/04/2024, 08:26

Despacho

•31/01/2024, 17:36

Despacho

•28/11/2023, 11:38

Todos os documentos(27)

Despacho

•19/02/2026, 22:25

Despacho

•10/10/2025, 14:06

Despacho

•10/10/2025, 14:06

Decisão

•13/07/2025, 07:10

Despacho

•22/05/2025, 08:39

Decisão

•06/05/2025, 09:58

Decisão

•06/05/2025, 09:58

Despacho

•23/04/2025, 20:09

Despacho

•23/04/2025, 20:09

Despacho

•16/12/2024, 10:23

Decisão

•06/11/2024, 11:32

Despacho

•25/09/2024, 10:30

Despacho

•17/04/2024, 08:26

Despacho

•31/01/2024, 17:36

Despacho

•28/11/2023, 11:38

Despacho

•01/08/2023, 08:54

Despacho

•06/07/2023, 06:46

Despacho

•09/05/2023, 10:46

Despacho

•25/04/2023, 12:59

Despacho

•25/04/2023, 12:59

Despacho

•20/06/2022, 08:53

Decisão

•26/01/2022, 09:04

Despacho

•10/11/2021, 19:34

Despacho

•20/05/2021, 09:13

Decisão

•16/03/2021, 20:25

Despacho

•31/03/2020, 22:01

Despacho

•13/03/2020, 10:08