Procedimento Comum Cível 0804991-22.2022.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804991-22.2022.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 06:11

Baixa Definitiva

12/09/2025, 09:06

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 09:06

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 09:06

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:39

Decorrido prazo de LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 11:16

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 10:24

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de justiça do Piauí, onde se encontrava em grau de recuso, no prazo de 05 (cinco) dias. BARRAS, 19 de agosto de 2025. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804991-22.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de justiça do Piauí, onde se encontrava em grau de recuso, no prazo de 05 (cinco) dias. BARRAS, 19 de agosto de 2025. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804991-22.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de justiça do Piauí, onde se encontrava em grau de recuso, no prazo de 05 (cinco) dias. BARRAS, 19 de agosto de 2025. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804991-22.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:37

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 12:28

Decisão

•13/08/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Apelações cíveis interpostas por Banco Bradesco S.A. e por Maria do Amparo Rodrigues Soares contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre as partes, reconheceu a nulidade de suposto empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais em R$ 500,00. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a contratação e o repasse do valor ao consumidor; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado. A relação entre banco e consumidor está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) diante da hipossuficiência da parte autora e da verossimilhança das alegações. Incumbe à instituição financeira comprovar a existência do contrato e a efetiva disponibilização do valor contratado, especialmente quando realiza descontos diretamente sobre verba alimentar. A ausência dessa prova impõe o reconhecimento da nulidade do contrato. A inexistência de contratação válida e de repasse de valores atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, e enseja a devolução em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ (EREsp 1.413.542/RS). O dano moral é presumido nas hipóteses de desconto indevido sobre proventos previdenciários, conforme entendimento pacífico do STJ (dano in re ipsa), sendo cabível indenização compensatória e pedagógica. O valor de R$ 500,00 fixado na origem mostra-se incompatível com os precedentes desta Câmara em casos análogos, sendo devida sua majoração para R$ 2.000,00. A correção monetária dos danos materiais incide a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Quanto aos danos morais, os juros fluem também do evento danoso e a correção incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, IV, "a", do CPC, diante da existência de jurisprudência consolidada do TJPI, representada pelas Súmulas nº 18 e nº 26, que reconhecem a responsabilidade da instituição financeira na ausência de prova de contratação e de repasse. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido. DECISÃO TERMINATIVA 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0804991-22.2022.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S.A. e MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, ajuizada pela segunda apelante em face da instituição financeira supracitada. Por sentença proferida no ID nº 22319647, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo pessoal objeto dos autos, condenar o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, autorizando-se o abatimento dos montantes efetivamente depositados, com correção monetária desde o desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. Por fim, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. O BANCO BRADESCO S.A. – 1º Apelante, inconformado, interpôs recurso de apelação (ID nº 22319650), sustentando, em síntese, que não houve conduta ilícita e que o contrato foi regularmente celebrado. Alegou inexistência de falha na prestação de serviço e de má-fé, pleiteando a devolução simples dos valores e a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a minoração do quantum fixado. Por sua vez, MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES – 2ª Apelante, também interpôs recurso (ID nº 22319655), pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao argumento de que o valor arbitrado não atende ao caráter pedagógico da condenação nem compensa adequadamente o abalo sofrido, diante da natureza alimentar dos proventos atingidos. Contrarrazões foram apresentadas exclusivamente pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID nº 22319663), que requereu o não provimento do recurso interposto por MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES, sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços, a validade da contratação e a ausência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, pugnou pela preservação do valor fixado na sentença a título de danos morais, ao argumento de que eventual majoração representaria enriquecimento sem causa da autora e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os recursos foram recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme decisão de admissibilidade constante dos autos. O Ministério Público deixou de se manifestar, por não se tratar de hipótese que exija sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR De início, impende ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No presente caso, a relação jurídica é nitidamente de consumo, motivo pelo qual incidem os princípios e regras protetivas da legislação consumerista, inclusive quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Tal inversão tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando se encontrar em situação de hipossuficiência técnica ou econômica e desde que haja verossimilhança das alegações, circunstâncias presentes nos autos. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Na hipótese dos autos, tratando-se de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor presumidamente hipossuficiente, revela-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à parte demandada a demonstração da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. No caso concreto, competia ao Banco apelante comprovar o repasse dos valores supostamente contratados à conta bancária do autor, ônus do qual não se desincumbiu. À vista disso, não se pode exigir da parte apelada a produção de prova negativa, consistente na demonstração de que não recebeu os valores contratados, especialmente quando os descontos foram realizados diretamente sobre o benefício previdenciário, fato incontroverso. Nessas condições, o encargo probatório recai sobre a instituição financeira, por se tratar de fato modificativo e/ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência, aliás, encontra amparo na jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, expressa nas Súmulas nº 18 e nº 26, que assim dispõem: “SÚMULA 18 TJPI – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” No caso concreto, a análise dos elementos probatórios revela que não houve comprovação da efetiva disponibilização dos valores que embasariam os descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário do autor. Competia à instituição financeira comprovar o repasse do numerário supostamente contratado, mediante documento válido que indicasse, de forma inequívoca, a transação financeira realizada, com autenticação vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). No entanto, não foi apresentada cópia assinada do contrato, tampouco houve prova do crédito dos valores na conta do consumidor. Diante dessa omissão, impõe-se o reconhecimento da nulidade da avença, com a adoção das consequências legais cabíveis, dentre as quais se destaca a restituição dos valores indevidamente descontados. Importa ressaltar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo de demonstração de culpa. Assim, constatado o vício na prestação do serviço bancário, responde o fornecedor pelos danos materiais e morais decorrentes da falha, independentemente de dolo ou negligência. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em conclusão, a ausência de comprovação da contratação válida, bem como da efetiva disponibilização do valor supostamente pactuado ao consumidor, impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, circunstância que acarreta, como consequência lógica, a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. 2.2 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que se refere à restituição em dobro dos valores descontados, verifica-se que a conduta da instituição financeira, ao realizar débitos indevidos sobre os proventos de aposentadoria do autor, evidencia má-fé, especialmente diante da ausência de prova quanto à validade do contrato e ao repasse dos valores alegadamente contratados. A inexistência de consentimento válido por parte do consumidor configura ilegalidade na atuação do banco, o que atrai a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em exame, inexiste engano justificável por parte da instituição apelante, sendo de rigor a manutenção da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme fixado na sentença de origem. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Não é outra a orientação adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VÍTIMA IDOSA – CONTRATAÇÃO NULA – DEVER DE ORIENTAR E INFORMAR A CONSUMIDORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA 1 – O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. 2 – Restando incontroverso que a autora era idosa, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, e inexistindo provas de que foi prestada qualquer assistência à autora pelos agentes dos réus, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula. 3 – Impõe-se às instituições financeiras o dever de esclarecer, informar e assessorar seus clientes na contratação de seus serviços, sobretudo quando se trata de pessoa idosa, vítima fácil de estelionatários. 4 – A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada aos recorrentes com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade aos fornecedores de serviços, independentemente da existência de culpa. 5 – Tem-se por intencional a conduta dos réus em autorizar empréstimo com base em contrato nulo, gerando descontos nos proventos de aposentadoria da autora, sem qualquer respaldo legal para tanto, resultando em má-fé, pois o consentimento da contratante, no caso, inexistiu. Impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC. 6 – A privação do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o sustento da autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7 – A conduta faltosa dos réus enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelos ofensores. 8. Diante do exposto, com base nestas razões, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para: 1) reconhecer que a restituição do valor equivalente à parcela descontada indevidamente deve se dar em dobro; e 2) Condenar o Banco/Apelado a título de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e, ainda em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. O Ministério público superior devolve os autos sem emitir parecer de mérito. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012891-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/10/2020)”. Dessa forma, diante da ilegalidade do débito realizado e da ausência de prova quanto à contratação válida e ao repasse do valor ao consumidor, revela-se plenamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2.3 DOS DANOS MORAIS O juízo de origem condenou o réu ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, diante da ausência de contratação válida e da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Nas relações de consumo, é pacífico o entendimento de que o dano moral prescinde de comprovação específica, sendo presumido (in re ipsa), desde que demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade com o abalo suportado pelo consumidor — circunstâncias amplamente evidenciadas nos autos. A inexistência de contrato, a ausência de comprovação do repasse dos valores e os descontos indevidos em proventos de natureza alimentar tornam inequívoca a violação aos direitos da personalidade da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a responsabilidade civil das instituições financeiras subsiste mesmo diante de fraudes perpetradas por terceiros, por se tratar de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), e que a cobrança indevida gera o dever de indenizar independentemente de culpa (Súmula 297 e art. 14 do CDC). A indenização por danos morais possui natureza compensatória e pedagógica, devendo, portanto, ressarcir a vítima pelo sofrimento experimentado e dissuadir o fornecedor de reiterar condutas abusivas. Para tanto, sua fixação deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equidade, considerando a gravidade do dano, a situação econômica das partes e os precedentes da Corte. Entretanto, o valor fixado pelo juízo a quo — R$ 500,00 — revela-se inferior ao patamar usualmente arbitrado por esta 4ª Câmara Especializada Cível em casos análogos. A título ilustrativo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. SÚMULA Nº 18 DO TJPI. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183). 2. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, entendo que o quantum indenizatório deve ser majorado para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. 3. Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804423-70.2022.8.18.0050 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 25/06/2025 ). Dessa forma, a fim de conferir efetividade à função reparatória e punitiva da indenização, impõe-se a majoração do montante indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor compatível com a extensão do dano sofrido, a jurisprudência predominante e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. Por conseguinte, a sentença deve ser reformada nesse ponto, para majorar a indenização por danos morais. 2.4 DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Reconhecida a nulidade da relação contratual discutida nos autos, a responsabilidade civil da instituição financeira reveste-se de natureza extracontratual, atraindo, por consequência, as regras próprias de contagem de juros e correção monetária. Quanto à indenização por danos materiais – consubstanciada na restituição dos valores indevidamente descontados – a correção monetária deverá incidir desde a data de cada desconto indevido, conforme orientação da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, por sua vez, fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ. Em relação à indenização por danos morais, incidem juros de mora a partir do evento danoso, também com base no art. 398 do Código Civil e na Súmula nº 54 do STJ. A correção monetária deverá ser aplicada a partir da data do arbitramento, ou seja, da publicação desta decisão, conforme dispõe a Súmula nº 362 do STJ. Para ambos os cálculos – danos materiais e morais – deverá ser utilizada a Tabela de Atualização Monetária adotada pela Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. 2.5 DA DECISÃO MONOCRÁTICA Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da manifesta improcedência do recurso, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada nas Súmulas nº 18 e nº 26 do TJPI, que consolidam o entendimento quanto à responsabilidade da instituição financeira pela comprovação da contratação e do repasse dos valores. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões acima delineadas, CONHEÇO de ambos os recursos de Apelação Cível e, no mérito: NEGO PROVIMENTO à 1ª Apelação, interposta por BANCO BRADESCO S.A., mantendo a sentença quanto à declaração de inexistência da relação contratual, à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, e à condenação por danos morais; DOU PROVIMENTO à 2ª Apelação, interposta por MARIA DO AMPARO RODRIGUES SOARES, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que deverá ser acrescida de: correção monetária a partir do arbitramento judicial, nos termos da Súmula nº 362 do STJ; e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme estabelece a Súmula nº 54 do STJ. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, valor este a ser suportado pelo Banco Bradesco S.A., observando-se o Tema 1059 do STJ. Mantenho a sentença nos demais capítulos não impugnados. Intimem-se as partes. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

15/07/2025, 00:00