Procedimento Comum Cível 0802328-20.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802328-20.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IJ TRANSPORTES LTDAREU: ELITE LOGISTICA LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802328-20.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Coisas] Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por IJ TRANSPORTES LTDA em face de ELITE LOGÍSTICA LTDA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente ao valor dobrado do frete, com fundamento na Lei nº 10.209/2001, diante da suposta ausência de antecipação do vale-pedágio. A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo, ilegitimidade ativa e reforma do deferimento da justiça gratuita. No mérito impugnou a demanda requerendo a improcedência da ação. Réplica apresentada. Passo à análise das preliminares e organização do processo. 1. Preliminares 1.1. Competência territorial A parte autora propôs a demanda nesta Comarca, alegando cláusula contratual de eleição de foro. De fato, a cláusula 13 do contrato de transporte firmado estabelece: 13 - As partes mutuamente concordam com os termos desde instrumento, elegendo para dirimir eventuais dúvidas remanescentes, os Fóruns das Comarcas de origem e destino das cargas; Analisando os autos, constata-se que s carga saiu de São Paulo – SP com destino a Teresina-PI sendo, portanto, qualquer uma dessas cidades competentes para processar e julgar demandas relativas ao contrato firmado. Rejeito, pois, eventual arguição de incompetência territorial. 1.2. Legitimidade ativa e passiva As partes são legítimas. A autora é empresa contratada para o transporte de cargas, tendo celebrado contrato com a ré, que figura como embarcadora ou contratante. O fato de constar o nome do Sr. Ismael no pagamento do Vale Pedágio não exclui a responsabilidade da Autora no transporte, especialmente porque no documento de ID 64377548, contrato celebrado entre as partes, há indicação expressa do Sr. Ismael como motorista responsável pelo transporte. Comprovada a prestação do serviço e os vínculos jurídicos entre as partes, não se verifica ilegitimidade. 1.3. Gratuidade da justiça A parte autora, embora pessoa jurídica, apresentou documentos comprobatórios da sua alegada hipossuficiência financeira (docs. IDs 51527.151, 51527.152, 51527.153 e 51527.154), nos moldes da Súmula 481 do STJ. O questionamento de informações fraudulentas a Receita Federal não são objeto da demanda, nem cabem ser apuradas nesses autos. OS documentos apresentados são oriundos de órgão responsável por realizar a fiscalização das atividades da empresa e na hipótese de inconsistência autuá-la e adotar as medidas legais pertinentes. Ademais, o deferimento da justiça gratuita não exige miserabilidade, mas tão somente impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízos para a manutenção da sua atividade. Deste modo, mantenho a concessão da justiça gratuita. 2. Saneamento do feito Ausentes outras preliminares ou nulidades, dou o feito por saneado. 3. Pontos controvertidos Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) Se houve ou não a antecipação, por parte da ré, do vale-pedágio obrigatório nos termos da Lei nº 10.209/2001; b) Se o valor do pedágio foi incluído no valor do frete ou arcado integralmente pela autora; c) Se a ausência de antecipação do vale-pedágio gera o dever de indenizar, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, bem como a extensão e o valor da eventual indenização devida. 4. Provas As partes manifestaram interesse na produção de provas. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de IJ TRANSPORTES LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELITE LOGISTICA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IJ TRANSPORTES LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELITE LOGISTICA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

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