Procedimento Comum Cível 0825680-41.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825680-41.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/09/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:13

Juntada de certidão

09/09/2025, 15:08

Decorrido prazo de MARIA MOURA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de MARIA MOURA DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 20:17

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA MOURA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte autora/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 13 de agosto de 2025. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis Secretaria do(a) 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825680-41.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

14/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 21:33

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 21:31

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 21:30

Decorrido prazo de MARIA MOURA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de apelação

04/08/2025, 11:09

Publicado Intimação em 29/07/2025.

30/07/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 10:46

Documentos

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 21:31

Sentença

•14/07/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA MOURA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825680-41.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA MOURA DA SILVA em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A autora relata que é titular da unidade consumidora nº 188964, onde reside há mais de 30 anos. Afirma que em setembro de 2022, funcionários da Equatorial realizaram a troca do medidor do imóvel e, posteriormente, foi surpreendida com uma cobrança de R$ 5.538,73, referente à suposta recuperação de consumo constatada por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem que tivesse sido comunicada ou tivesse acompanhado o procedimento. A autora alega que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, e que, apesar de estar com as faturas mensais regulares pagas, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 17/04/2023 por conta do débito oriundo da recuperação de consumo. Questiona a legalidade da cobrança por estimativa com base em médias de consumo dos 19 meses anteriores à inspeção, sustenta que o medidor instalado era antigo e estava danificado, e que a perícia foi unilateral e sem contraditório, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegalidade do TOI, a revisão do débito e a exclusão da cobrança parcelada. Pleiteia ainda a reparação por danos morais, no valor equivalente à multa cobrada. A inicial foi acompanhada de documentos. A Equatorial apresentou contestação, e a parte autora ofereceu réplica. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, não exigindo a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, o cerne da questão envolve a ocorrência (ou não) de irregularidades em medidor de consumo de energia elétrica, bem assim se oportunizado ao consumidor o exercício do direito de defesa e contraditório em procedimento administrativo de apuração de recuperação de consumo. Essencialmente, se há ilegalidade, ou não, na cobrança dos valores apontados na inicial. Atualmente o procedimento de recuperação de consumo está previsto no art. 129, § 1º da resolução ANEEL 414/2010, sendo que a vigente resolução só passou a vigorar em 09/09/2010. Portando, ao tempo da medição, já eram plenamente aplicáveis as regras do aludido dispositivo, a qual estabelece todo o procedimento a ser seguido para a correta caracterização do desvio de energia elétrica, possibilitando a posterior recuperação do consumo não medido ou faturado a menor. Desse modo, nos termos do art. 129 da Res ANELL 414/2010, in verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137 Observando os documentos juntados pela companhia energética e pelo autor, verifica-se que o autor foi devidamente notificado da irregularidade, tendo recebido a Notificação da Irregularidade, na qual se foi oportunizado o prazo para oferecimento de recurso administrativo. Também foi comprovado que o medidor foi devidamente acondicionado em invólucro lacrado e removido da unidade consumidora, consoante se depreende do Formulário de Evidências Fotográficas, sendo levado ao laboratório da requerida para a realização da avaliação técnica. Ressalte, que a referida resolução da ANEEL autoriza que perícia no medidor seja feita no próprio laboratório da distribuidora ou em rede de laboratórios acreditados, desde que possuam certificação do órgão metrológico oficial, o que foi comprovado. Contudo, de acordo com a regulamentação vigente, avaliação técnica realizada no medidor, nos termos do inciso III do aludido dispositivo, não poderia ter sido realizada de forma unilateral pela requerida, sem oportunizar sua participação da requerente no aludido procedimento. Desse modo, apesar de o art. 129 da vigente Res ANEEL 414/2010 exigir apenas um relatório de avaliação técnica, sendo a perícia técnica facultativa, a critério do concessionário ou a requerimento do consumidor, era necessária a comunicação do consumidor, por escrito, com antecedência mínima de dez dias, acerca do local, da data e da hora da realização da avaliação técnica, para que este pudesse acompanhar tal diligência pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Destarte, não consta nos autos qualquer comprovação de que tal notificação foi realizada nos termos do aludido dispositivo. Assim, diante do descumprimento de formalidade que visava garantir o contraditório e a ampla defesa, a declaração de nulidade do processo administrativo que deu origem ao débito discutido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJ-PI: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DEBITO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA.1.É inexigível débito apurado a partir de perícia produzida unilateralmente pela prestadora de serviços de energia elétrica, não constituindo este meio válido e/ou apto a demonstrar suposta fraude ocorrida em medidor de energia elétrica. 2- Não há que se falar, por consequência, em possibilidade de corte de energia elétrica, pois o suposto débito foi apurado com violação ao disposto na Resolução da ANEEL 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ assevera que é ilegítima (ilegal) a suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada, unilateralmente, pela concessionária. 4. Sentença mantida 5. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001779-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/06/2019). Quanto ao pedido de condenação em danos morais o pleito é improcedente. Dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No presente contexto, entendo que não é cabível a condenação a título de danos morais, uma vez que não está evidenciada nos autos qualquer lesão à intimidade, honra ou qualquer outro atributo subjetivo da parte autora. Assim, entendo que o pleito de danos morais não deve prosperar. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 5.538,73 decorrente do TOI lavrado unilateralmente pela ré; Declarar nulo o parcelamento compulsório em 24 vezes de R$ 276,78, devendo a ré excluir tais cobranças das faturas mensais da autora; Determinar que a requerida se abstenha de suspender novamente o fornecimento de energia da unidade consumidora da autora em razão do débito declarado inexigível, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MOURA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825680-41.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO JUDICIAL DE DÉBITO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA MOURA DA SILVA em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A autora relata que é titular da unidade consumidora nº 188964, onde reside há mais de 30 anos. Afirma que em setembro de 2022, funcionários da Equatorial realizaram a troca do medidor do imóvel e, posteriormente, foi surpreendida com uma cobrança de R$ 5.538,73, referente à suposta recuperação de consumo constatada por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem que tivesse sido comunicada ou tivesse acompanhado o procedimento. A autora alega que interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido, e que, apesar de estar com as faturas mensais regulares pagas, teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 17/04/2023 por conta do débito oriundo da recuperação de consumo. Questiona a legalidade da cobrança por estimativa com base em médias de consumo dos 19 meses anteriores à inspeção, sustenta que o medidor instalado era antigo e estava danificado, e que a perícia foi unilateral e sem contraditório, razão pela qual requer o reconhecimento da ilegalidade do TOI, a revisão do débito e a exclusão da cobrança parcelada. Pleiteia ainda a reparação por danos morais, no valor equivalente à multa cobrada. A inicial foi acompanhada de documentos. A Equatorial apresentou contestação, e a parte autora ofereceu réplica. É o que basta relatar. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/15, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, não exigindo a produção de qualquer outra prova para que o Juiz forme sua convicção. Quanto ao mérito da quaestio posta sob apreciação deste Juízo, o cerne da questão envolve a ocorrência (ou não) de irregularidades em medidor de consumo de energia elétrica, bem assim se oportunizado ao consumidor o exercício do direito de defesa e contraditório em procedimento administrativo de apuração de recuperação de consumo. Essencialmente, se há ilegalidade, ou não, na cobrança dos valores apontados na inicial. Atualmente o procedimento de recuperação de consumo está previsto no art. 129, § 1º da resolução ANEEL 414/2010, sendo que a vigente resolução só passou a vigorar em 09/09/2010. Portando, ao tempo da medição, já eram plenamente aplicáveis as regras do aludido dispositivo, a qual estabelece todo o procedimento a ser seguido para a correta caracterização do desvio de energia elétrica, possibilitando a posterior recuperação do consumo não medido ou faturado a menor. Desse modo, nos termos do art. 129 da Res ANELL 414/2010, in verbis: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137 Observando os documentos juntados pela companhia energética e pelo autor, verifica-se que o autor foi devidamente notificado da irregularidade, tendo recebido a Notificação da Irregularidade, na qual se foi oportunizado o prazo para oferecimento de recurso administrativo. Também foi comprovado que o medidor foi devidamente acondicionado em invólucro lacrado e removido da unidade consumidora, consoante se depreende do Formulário de Evidências Fotográficas, sendo levado ao laboratório da requerida para a realização da avaliação técnica. Ressalte, que a referida resolução da ANEEL autoriza que perícia no medidor seja feita no próprio laboratório da distribuidora ou em rede de laboratórios acreditados, desde que possuam certificação do órgão metrológico oficial, o que foi comprovado. Contudo, de acordo com a regulamentação vigente, avaliação técnica realizada no medidor, nos termos do inciso III do aludido dispositivo, não poderia ter sido realizada de forma unilateral pela requerida, sem oportunizar sua participação da requerente no aludido procedimento. Desse modo, apesar de o art. 129 da vigente Res ANEEL 414/2010 exigir apenas um relatório de avaliação técnica, sendo a perícia técnica facultativa, a critério do concessionário ou a requerimento do consumidor, era necessária a comunicação do consumidor, por escrito, com antecedência mínima de dez dias, acerca do local, da data e da hora da realização da avaliação técnica, para que este pudesse acompanhar tal diligência pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Destarte, não consta nos autos qualquer comprovação de que tal notificação foi realizada nos termos do aludido dispositivo. Assim, diante do descumprimento de formalidade que visava garantir o contraditório e a ampla defesa, a declaração de nulidade do processo administrativo que deu origem ao débito discutido é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJ-PI: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DEBITO com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA.1.É inexigível débito apurado a partir de perícia produzida unilateralmente pela prestadora de serviços de energia elétrica, não constituindo este meio válido e/ou apto a demonstrar suposta fraude ocorrida em medidor de energia elétrica. 2- Não há que se falar, por consequência, em possibilidade de corte de energia elétrica, pois o suposto débito foi apurado com violação ao disposto na Resolução da ANEEL 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ assevera que é ilegítima (ilegal) a suspensão do fornecimento de energia elétrica em face de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada, unilateralmente, pela concessionária. 4. Sentença mantida 5. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001779-6 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/06/2019). Quanto ao pedido de condenação em danos morais o pleito é improcedente. Dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. No presente contexto, entendo que não é cabível a condenação a título de danos morais, uma vez que não está evidenciada nos autos qualquer lesão à intimidade, honra ou qualquer outro atributo subjetivo da parte autora. Assim, entendo que o pleito de danos morais não deve prosperar. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 5.538,73 decorrente do TOI lavrado unilateralmente pela ré; Declarar nulo o parcelamento compulsório em 24 vezes de R$ 276,78, devendo a ré excluir tais cobranças das faturas mensais da autora; Determinar que a requerida se abstenha de suspender novamente o fornecimento de energia da unidade consumidora da autora em razão do débito declarado inexigível, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA MOURA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MOURA DA SILVA em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA MOURA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Todas as movimentações(63)