Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA Nome: JOSE ROBERTO DA SILVA Endereço: Rua Juscelino Lopes S/N, Vila Madá, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000
REU: MARCOS MARQUES, NONATO SANTOS Nome: MARCOS MARQUES Endereço: desconhecido Nome: NONATO SANTOS Endereço: desconhecido DECISÃO O(a) Dr.(a) nomeJuizOrgaoJulgador, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos da Comarca de CAPITãO DE CAMPOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802035-12.2024.8.18.0088 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO(S): [Injúria]
Trata-se de Queixa-crime oferecida por José Roberto da Silva contra Marcos Marques e Nonato Santos, imputando a prática do crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 14.532/2023 (injúria racial). É o relatório. DECIDO. Dispõe o preceptivo, Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. In casu, a queixa crime trata de crime previsto no art. 2º-A da Lei nº 7.716/98, introduzido pela Lei nº 14.532/2023, equiparou a injúria racial ao racismo, ratificando anterior entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é crime inafiançável e imprescritível (HC 154248/DF, Rel. Min. Edson Fachin). Além do mais após a vigência da referida lei – em 11 de janeiro de 2023 – a injúria racial passou a ser crime de ação penal pública incondicionada, prevista na Lei de Crimes Raciais (Lei nº 7.716/98), como é cediço, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declare privativa do ofendido (art. 100 do Código Penal). Ante o exposto REJEITO a queixa crime apresentada em ID 59323374. DETERMINO que oficie-se a autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia Civil de Capitão de Campos para proceder com a instauração de inquérito policial para investigar o crime em apreço, com fundamento no art. 5º, II, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Ciência ao MP. Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062514190128200000055707089 documento pessoal Documentos 24062514190165200000055707100 procuração Procuração 24062514190187200000055707103 comprovante de residência -pdf Documentos 24062514190211500000055707113 boletim de ocorrência Documentos 24062514190229400000055707110 AUDIO 01 MARCOS MARQUES QUERELADO 01.OGG (online-audio-converter.com) Documentos 24062514190252100000055719595 AUDIO 02 MARCOS MARQUES QUERELADO 01 (online-audio-converter.com) Documentos 24062514190264900000055719630 AUDIO 03 MARCOS MARQUES QUERELADO 01 (online-audio-converter.com) Documentos 24062514190291800000055720138 AUDIO 04 MARCOS MARQUES QUERELADO 01 (online-audio-converter.com) Documentos 24062514190307000000055720154 AUDIO 05 MARCOS MAQUES QUERELADO 01 (online-audio-converter.com) Documentos 24062514190324400000055720171 AUDIO 01 NONATO SANTOS QUERELADO 02 (online-audio-converter.com) Documentos 24062514190338900000055723211 AUDIO 02 NONATO SANTOS QUERELADO 02 (online-audio-converter.com) Documentos 24062514190376300000055723212 CONVERSAS DO ÁUDIO Documentos 24062514325815700000055723231 Certidão Certidão 24080316293561700000057537162 Sistema Sistema 24080316295740300000057537163 Sistema Sistema 24080316295740300000057537163 Manifestação Manifestação 24082709274300000000058600188 0802035-12.2024.8.18.0088- queixa-crime - rejeitada Manifestação 24082709274300000000058600189 Sistema Sistema 24120313590301000000063375914 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 18 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos