Cumprimento de sentença 0801544-19.2025.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801544-19.2025.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RODRIGO GOMES DOS SANTOS REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801544-19.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que sofreu um acidente em 31/03/2025 na BR 343, em corrida realizada por motocicleta conduzida por motorista cadastrado na empresa ré. Em razão do impacto sofreu lesões na diáfise média e fratura no colo da tíbia. Afirmou que é atleta profissional e foi submetido a fisioterapia e procedimentos cirúrgicos, sendo necessária a instalação de fixador externo. Expôs que mesmo tendo entrado em contato com a instituição ré, não houve qualquer suporte ou solução para o problema enfrentado. Daí o acionamento postulando: danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a ré inicialmente suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, alegou ausência de culpa e inexistência do dever de indenizar, sustentando caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. Requereu, ao final, a improcedência da ação. É o breve relatório. Examinados, discuto e passo a decidir: Não se há falar em falta de interesse processual na espécie. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Ademais, agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver litígio não solucionado na via administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a arguição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. Afasto também a alegação preliminar de ilegitimidade passiva do requerido. Dos autos verifica-se que a requerida figura como fornecedora de serviços digitais, auferindo lucro mediante disponibilização de sua plataforma sendo responsável pelos riscos de sua atividade. Ademais é inegável que a ré integra a cadeia de fornecedores do serviço de transporte, sendo sua atividade essencial à consumação da relação entre passageiro e motorista, sendo legítima para figurar no polo passivo da demanda. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto a verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente ao requerido, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. Compulsando os autos, o fato do acidente é incontroverso. Verifico que a celeuma gira em torno do pleito indenizatório do autor em face do requerido devido ao acidente sofrido por aquele enquanto usuário do serviço de transporte por aplicativo. Destaco que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, nos termos do artigo 2º, que define consumidor como toda pessoa que utiliza produto ou serviço como destinatário final. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, que respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço. É necessário mencionar que o réu não negou a ocorrência do acidente, mas tão somente alegou que a responsabilidade pelo ocorrido não lhe cabe, e atribuiu a culpa exclusiva à terceiro, nos seguintes termos: “tais fatos ocorreram por culpa exclusiva de terceiro, ou seja, motorista e terceiro envolvido no alegado acidente, não podendo a 99 Tecnologia ser responsabilizada por ato que não cometeu ou muito menos colaborou” Todavia o requerido não pode se esquivar da responsabilidade pelo ocorrido, sob o argumento de que o acidente decorreu de situação alheia ao objeto do contrato estabelecido entre o Autor e a Ré, visto que o contrato de transporte implica obrigação de resultado, consistente em levar o passageiro com segurança/incolumidade/integridade ao seu destino. É inegável o dano moral experimentado pelo autor que, em decorrência do acidente de trânsito, sofreu lesões em seu membro inferior, tendo que se submeter a intervenções e tratamentos médicos e fisioterápicos, conforme os exames, laudos e prontuários médicos anexados à inicial (ID 79017868, ID 79017890, ID 79018234 e ID 79018241). Dessa forma, restam preenchidos os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil objetiva do réu, conforme determina o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que dispõe: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Neste sentido, os seguintes excertos jurisprudenciais: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte de pessoas. Indenização por dano moral. Aplicativo de transporte 99 Taxi. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Empresa que exerce a atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados em sua plataforma e os passageiros usuários do aplicativo. CDC. Aplicabilidade. Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço. Acidente de trânsito. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento. Dano moral configurado. Indenização mantida. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - RI: 10109067220208260344 SP 1010906-72.2020.8.26.0344, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 20/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - REVELIA DECRETADA - ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE DIREITO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APLICATIVO PARA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA - ROMPIMENTO DOS PNEUS DA MOTOCICLETA - FORTUITO INTERNO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ASSUMIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. 1. Não há violação à dialeticidade recursal, quando o recorrente impugna especificadamente os fundamentos da sentença. 2 Pela teoria da asserção defende-se que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico entre as partes, e não do direito provado. 3. Em que pese não ser cabível a análise das matérias de fato, o efeito devolutivo das apelações interposta por parte revel não está adstrito às matérias de ordem pública, podendo ser analisado todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica mantida entre a plataforma de transporte por aplicativo e o usuário, uma vez que este é destinatário final dos serviços de transporte intermediados pela plataforma que promove a conexão entre passageiro e motorista. 5. A plataforma, que integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos usuários por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. Ainda que o acidente tenha decorrido do rompimento do pneu da motocicleta, trata-se, neste caso, de fato que guarda estrita relação com os riscos inerentes à atividade de transporte, caracterizando hipótese de fortuito interno. 7. A cláusula de incolumidade é ínsita ao contrato de transporte, implicando obrigação de resultado do transportador, consistente em levar o passageiro com segurança ao seu destino. 8. É inegável o dano moral experimentado pela pessoa que, em decorrência do envolvimento em acidente de trânsito, sofre lesões em sua integridade física, tendo que se submeter a intervenções e tratamentos médicos. 9. A indenização mede-se pela extensão dos prejuízos. (TJ-MG - Apelação Cível: 5101348-61.2023.8.13.0024 1.0000.24.196716-5/001, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) - grifos Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir, a seu turno, afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário. Diante do exposto e nos termos do enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte para reduzir o quantum postulado a título de indenização por dano moral. De outra parte, condeno o réu a pagar ao autor a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Transitado em julgado, intime-se o autor para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RODRIGO GOMES DOS SANTOS REU: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: RODRIGO GOMES DOS SANTOS Avenida Poti Velho, 5850, Santa Maria da Codipe, TERESINA - PI - CEP: 64012-760 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima indicada a comparecer à audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento, sob as penas da Lei, designada para a data 27/08/2025 09:20 horas, que será realizada por meio de videoconferência, devendo, para isso, informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o endereço de e-mail, para a realização da audiência pela Plataforma Microsoft Teams. Após devidamente citada, caso a parte não disponha de meios físicos/tecnológicos para participar da audiência eletronicamente, esse impedimento e os motivos que o ensejaram deverão ser efetivamente demonstrados até o momento da abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º, do CPC, de modo que a audiência será redesignada para a primeira data disponível na pauta. 2) Em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados. 3) Frisa-se que as partes ficam advertidas de que, no momento da audiência, devem apresentar documento de identificação oficial original quando solicitado, bem como os advogados devem apresentar carteira da OAB e procuração, caso elas não estejam nos autos. 4) O promovido deverá oferecer contestação, escrita ou oral, até a data da audiência UNA de Conciliação e Instrução e Julgamento. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. Este processo tramita através do sistema computacional PJE cujo endereço na web é https://www.tjpi.jus.br/pje. 5) O aplicativo Microsoft Teams deve estar baixado no aparelho utilizado para acessar a videoconferência da audiência. Em caso de problemas com o acesso, entrar em contato com a Secretaria deste juizado através de ligação no número (86) 9 8116 5076. ADVERTÊNCIA: A necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais, não se aplicam às audiências UNAS de Conciliação, Instrução e Julgamento realizadas no âmbito do Juizado Especial. É obrigatória a presença de advogado nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDAxYWVlYmEtMTg3NS00MmM1LWI5ZDItZTFmMGQ2M2U2OGYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22b5ad7dcb-a350-4581-844c-67337f5eb131%22%7d ID da Reunião: 285 251 509 486 / Senha: SZXK2x Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. PLINIO ANDRADE CORREIA Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID Intimação - PROCESSO Nº: 0801544-19.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]

16/10/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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