Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800315-46.2023.8.18.0055 - TJPI

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0800315-46.2023.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2026, 12:40

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:47

Conclusos para decisão

15/12/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 12:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

29/10/2025, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:09

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS VICENTE DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800315-46.2023.8.18.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a instituição requerida BANCO BRADESCO S/A foi intimada para efetuar o pagamento do valor exequendo no prazo legal, não tendo assim procedido. Por tal razão, foi efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Intimada, a executada apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente (id. 66136460). Interposto Recurso Inominado, o E.TJPI negou provimento (id. 83002318). Com isso, a exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores encontrados, bem como a intimação do executado para pagamento do débito remanescente. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o trâmite processual, deve haver a conversão da indisponibilidade em penhora, como autoriza o art. 854, §5° do CPC, para que seja possível o levantamento do valor. Ante o exposto, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, com fulcro no art. 854, §5° do CPC. Todavia, restou impossibilitada, por ora, a transferência do valor bloqueado para conta judicial nesta ocasião, via SISBAJUD, em razão da não localização pelo número do protocolo e/ou número do processo. Certifique a Secretaria se houve eventual desbloqueio. INTIME-SE o réu/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento do débito remanescente no montante de R$ 890,21, referente à multa de 10% e honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 23:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 23:10

Determinada diligência

08/10/2025, 23:10

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 05:53

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 12:40

Decisão

•08/10/2025, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOMINGOS VICENTE DE SOUSA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Maria do Socorro Moura, S/N, Loteamento Jardim Itália, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800315-46.2023.8.18.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a instituição requerida BANCO BRADESCO S/A foi intimada para efetuar o pagamento do valor exequendo no prazo legal, não tendo assim procedido. Por tal razão, foi efetuado o bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD. Intimada, a executada apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente (id. 66136460). Interposto Recurso Inominado, o E.TJPI negou provimento (id. 83002318). Com isso, a exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores encontrados, bem como a intimação do executado para pagamento do débito remanescente. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o trâmite processual, deve haver a conversão da indisponibilidade em penhora, como autoriza o art. 854, §5° do CPC, para que seja possível o levantamento do valor. Ante o exposto, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, com fulcro no art. 854, §5° do CPC. Todavia, restou impossibilitada, por ora, a transferência do valor bloqueado para conta judicial nesta ocasião, via SISBAJUD, em razão da não localização pelo número do protocolo e/ou número do processo. Certifique a Secretaria se houve eventual desbloqueio. INTIME-SE o réu/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento do débito remanescente no montante de R$ 890,21, referente à multa de 10% e honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: DOMINGOS VICENTE DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: MOESIO DA ROCHA E SILVA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. VALIDADE. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Domingos Vicente de Sousa, nos autos de cumprimento de sentença referente à condenação por danos morais. O banco alegava nulidade da intimação para pagamento voluntário e excesso de execução quanto à aplicação da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve nulidade da intimação para pagamento, por não ter sido dirigida à procuradora do banco; e (ii) se os cálculos apresentados pelo exequente violaram os parâmetros fixados na sentença exequenda, caracterizando excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação para pagamento foi realizada de forma válida, conforme previsão do art. 513, §2º, I, do CPC, não se exigindo, no cumprimento de sentença, intimação exclusiva da procuradora da parte executada. 4. A alegação de excesso de execução foi corretamente afastada, impugnação excesso de execução, pois não fora indicando o valor que entende correto, em obediência ao art. 525 do Código de Processo Civil. 5. Ausente vício na intimação e não demonstrado excesso, mantém-se a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 6. A sentença foi proferida em conformidade com os elementos constantes nos autos e deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/1995. 7. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso é conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação para pagamento no cumprimento de sentença é válida quando realizada na forma do art. 513, §2º, I, do CPC, não sendo obrigatória sua remessa exclusiva à patrona constituída. 2. Não há excesso de execução quando os cálculos apresentados seguem os critérios estabelecidos no título executivo. 3. A multa do art. 523, §1º, do CPC é devida em caso de não pagamento no prazo legal, mesmo quando arguida, sem êxito, a nulidade da intimação. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800315-46.2023.8.18.0055 Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Domingos Vicente de Sousa em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que se discute o cumprimento de sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais. O banco foi intimado para o pagamento voluntário da obrigação, e, diante da ausência de manifestação, sobreveio bloqueio de valores via BacenJud, no montante de R$ 4.239,12, acrescido da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo banco, com fulcro nos arts. 270 e 525 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que a intimação para pagamento foi válida e realizada nos moldes legais, afastando a alegação de nulidade e excesso de execução, id. 25327367. Inconformado, o banco interpôs Recurso Inominado, id. 25327369, sustentando, em síntese, que a intimação destinada à constituição em mora foi realizada de forma irregular, em nome da instituição e não da patrona regularmente constituída nos autos, o que violaria o disposto no art. 272, §5º, do CPC. Argumenta que tal falha inviabilizou o cumprimento espontâneo da obrigação, ensejando indevidamente o bloqueio de valores e a imposição de multa. Alega, ainda, que houve excesso de execução, uma vez que os cálculos apresentados pelo exequente aplicaram correção monetária desde o evento danoso, em desacordo com a sentença, que determinou a aplicação apenas a partir da data do arbitramento. Defende, por fim, a nulidade das intimações realizadas e a devolução do prazo legal para pagamento, com o desbloqueio dos valores retidos ou, subsidiariamente, a revisão do valor executado. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação. É como voto. Teresina, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 13/08/2025

26/08/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/10/2025 23:59.

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