Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000324-32.2017.8.18.0029 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000324-32.2017.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/02/2026, 11:36

Execução Iniciada

19/02/2026, 11:36

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

10/02/2026, 13:35

Baixa Definitiva

03/12/2025, 13:10

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 13:10

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 13:10

Decorrido prazo de FABIANA DE SOUSA NASCIMENTO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:35

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIANA DE SOUSA NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. JOSÉ DE FREITAS, 5 de novembro de 2025. EMERSON LOPES FERREIRA Vara Única da Comarca de José de Freitas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000324-32.2017.8.18.0029 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário]

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2025, 09:54

Recebidos os autos

05/11/2025, 09:23

Juntada de Petição de decisão

05/11/2025, 09:23

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•10/02/2026, 13:35

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•10/02/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIANA DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: DANNYEL GOMES ALBUQUERQUE, MARCOS JOSE LOPES TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE BARBOSA DE MOURA APELADO: MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS Advogado(s) do reclamado: DANIEL DE AGUIAR GONCALVES, GENEYLSON CALASSA DE CARVALHO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 39, § 3º, DA CF/1988. DIREITO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidora pública que ocupou cargo comissionado de Gerente de Basquetebol e Handebol da Secretaria Municipal de Esporte do Município de José de Freitas, entre 30/07/2013 e 07/10/2016. A autora pleiteia o pagamento de valores relativos a férias, terço constitucional e 13º salário, os quais não teriam sido pagos durante a vigência do vínculo. O município réu contestou, alegando ausência de comprovação das alegações e postulando denunciação à lide do ex-gestor, além de sustentar que a autora não teria direito às verbas pleiteadas por ausência de previsão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a servidora comissionada tem direito ao recebimento de férias, terço constitucional e 13º salário, com base no art. 39, § 3º, da CF/1988; (ii) estabelecer se houve efetiva comprovação do vínculo e ausência de pagamento das referidas verbas durante o período em que perdurou a nomeação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 39, § 3º, da CF/1988 assegura aos ocupantes de cargo público, ainda que em comissão, os direitos previstos no art. 7º da Carta Magna, entre os quais estão as férias com adicional de um terço e o 13º salário. 4. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que tais direitos são assegurados independentemente de previsão em legislação local específica. 5. A autora comprovou o vínculo funcional por meio da Portaria nº 344/2013 e não foi apresentada prova da inexistência do vínculo ou do pagamento das verbas requeridas. 6. O pagamento de 13º salário referente ao ano de 2014 restou comprovado, devendo ser excluído do objeto da condenação. 7. A exoneração formal da servidora ocorreu em 07/10/2016, conforme Decreto Municipal nº 19/2016, e o vínculo posterior a essa data não foi documentalmente comprovado. 8. A denunciação à lide do ex-prefeito foi corretamente indeferida, pois o vínculo e a responsabilidade pelo pagamento das verbas é da municipalidade, não havendo direito de regresso nessa hipótese. 9. A ausência de dotação orçamentária não constitui fundamento válido para eximir o município do cumprimento de obrigação constitucional, conforme entendimento reiterado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Pedido parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O servidor ocupante de cargo em comissão faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/1988. 2. A ausência de previsão expressa na legislação local não afasta a obrigação do ente público de cumprir as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos servidores públicos. 3. É devida a condenação do município ao pagamento das verbas pleiteadas, desde que comprovado o vínculo funcional e a ausência de pagamento, com exclusão dos períodos em que não demonstrada a relação administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; 37, II; 39, § 3º; CPC, arts. 373, I; 487, I; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto Municipal nº 19/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 570.908, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 20.02.2013; STF, RE nº 1.308.732/TO, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16.04.2021; STJ, AgRg no AREsp 86.640/PI, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 09.03.2012. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0000324-32.2017.8.18.0029 Trata-se de ação de cobrança de férias e terço de férias, ajuizada por FABIANA DE SOUSA NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE JOSÉ DE FREITAS, ambos devidamente qualificados aos autos, objetivando a parte autora, o pagamento atualizado de verbas a título de férias e terço de férias e décimo terceiro salário, não pagas espontaneamente pelo requerido durante a prestação de serviços no cargo em comissão de Gerente de Basquetebol e Handebol da Secretaria Municipal de Esporte, referente ao período compreendido entre 30/07/2013 a 27/12/2016. Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais para: CONDENAR o réu, com fundamento no art. 39, § 3º da Constituição da República, por ser fato incontestável e comprovado documentalmente, ao pagamento do 13º salário (integral e proporcional), SALVO O REFERENTE AO ANO DE 2014, e das férias laborais (integral e proporcional), e seu respectivo acréscimo do terço constitucional, referente ao período de 30/07/2013 até 07/10/2016, devendo, para tanto, ser apurado o valor devido sobre o salário-base do servidor (a ser apurado em cumprimento de sentença), com dedução da contribuição previdenciária (art. 43 da Lei nº 8.212/91) e do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8541/92), com incidência da taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, descontadas também as retenções legais devidas. Em suas razões a parte recorrente/requerido sustenta que a autora não faz jus ao FGTS, não aplicação ao caso do Art. 19-A da Lei 8.036/90, administração pública- princípio da legalidade, observância à prévia dotação orçamentária - lei de responsabilidade fiscal. Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar a sentença “a quo”, e julgar totalmente improcedente os pedidos autorais. Contrarrazões, ID. 21416452. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente/requerido em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 13/08/2025

27/08/2025, 00:00

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Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIANA DE SOUSA NASCIMENTO em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

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