Cumprimento de sentença 0021936-28.2010.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0021936-28.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRACEMA DE MOURA SOUSA NUNES e outros EXECUTADO: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0021936-28.2010.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Trata-se cumprimento de sentença movido por IRACEMA DE MOURA SOUSA NUNES e FRANCISCO EDIVALDO NUNES em face de PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA., no qual perseguem o cumprimento da obrigação de fazer os reparos necessários no imóvel que residem (assentados no laudo de inspeção – id 32734762, fls. 153), além da construção de mais um banheiro e uma despensa (id 32734762, fls. 184 a 188). Intimado para satisfazer a obrigação ou acostar provas do seu adimplemento, sob pena de multa arbitrada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, a parte executada se quedou inerte (id 32734762, fls. 190). A Contadoria Judicial apresentou cálculos no importe de R$ 92.825,26 (noventa e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos - id 32734762, fls. 197). O executado postulou a redução da multa cominatória, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (id 32734762, fls. 203 a 205). Os exequentes requereram a majoração da multa em razão do descumprimento reiterado da obrigação de fazer e a penhora de ativos financeiros quanto ao valor apurado pela Contadoria Judicial (id 32734762, fls. 207 a 208). Houve o indeferimento dos pedidos de redução e de majoração da multa (id 32734762, fls. 213). O executado interpôs Agravo de Instrumento (Processo nº 2016.0001.009417-8) quanto à decisão que indeferiu a redução da multa (id 32734762, fls. 219 a 233). O advogado dos exequentes postulou o bloqueio de valores correspondentes aos seus honorários advocatícios no importe de R$ 5.859,31 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos – id 32734766, fls. 1 a 3), o que foi deferido (id 32734763, fls. 15). Efetivado o bloqueio integral do valor de R$ 5.859,31 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos – id 32734763, fls. 16), foi expedido alvará judicial em favor do causídico (id 32734763, fls. 35) Anexada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado no Agravo de Instrumento nº 2016.0001.009417-8, sendo mantida a multa diária arbitrada. Foi proferido despacho determinando a intimação do executado para efetuar pagamento voluntário da multa no importe de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). Decorrido o prazo para pagamento sem qualquer manifestação do executado, foi efetivado em seus ativos financeiros o bloqueio parcial de R$ 51.340,44 (cinquenta e um mil trezentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos – id 32734763, fls. 57). O executado interpôs outro Agravo de Instrumento (Processo nº 0701460-76.2018.8.18.0000), desta vez em razão da decisão que determinou o bloqueio de seus ativos financeiros, cujo pedido de atribuição de efeito suspensivo foi negado (id 32734763, fls. 86 a 91). Foram negados provimentos aos Agravos de Instrumento nº 2016.00001.009417-8 e 0701460-76.2018.8.18.0000, mantendo-se integralmente as decisões agravadas. O Juízo de origem determinou o levantamento do valor bloqueado em favor das partes exequentes (id 32734763, fls. 106), sendo expedido alvará judicial (id 32734763, fls. 108). Os autos foram encaminhados novamente à Contadoria Judicial, que informou o saldo exequendo de R$ 168.889,65 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos - id 32734763, fls. 140). Os exequentes manifestaram concordância quanto ao valor apurado a título de saldo remanescente, requerendo a penhora de ativos financeiros do executado (id 32734766 – fls 77). O executado, por sua vez, apresentou impugnação aos valores apresentados pela Contadoria Judicial, aduzindo excesso quanto ao valor da multa informada na quantia de R$ 219.800,00 (duzentos e dezenove mil e oitocentos reais), bem como dos honorários advocatícios de R$ 5.503,34 (cinco mil, quinhentos e três reais e trinta e quatro centavos - id 32734766, fls. 79 a 84). Sustenta que em abril/2016 a multa foi fixada no importe de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), devendo ser obervado este valor para prosseguimento da execução, com a consequente dedução do valor já levantado. No que tange aos honorários, defende que foram aplicados juros de mora a partir da condenação (10/2012), quando deveria ser do trânsito em julgado da ação (04/2019). Os exequentes peticionaram informando que, contra o improvimento do Agravo de Instrumento 0701460-76.2018.8.18.0000, o executado interpôs Recurso Especial, o qual não foi conhecido, e contra o qual foi manejado Agravo em Recurso Especial (AREsp nº 2285739/PI), ainda pendente de apreciação (id 44620828). Em manifestação à impugnação aos cálculos, os exequentes sustentaram que não há qualquer vício nos valores apurados pela Contadoria Judicial, já que o valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) corresponde ao período de 890 (oitocentos e noventa) dias de descumprimento (13.11.2013 a 20.04.2016), sendo que a executada continuou a descumprir com a determinação judicial, razão pela qual o valor da multa na data dos cálculos (20.11.2019 - id. 32734763, pág. 140), atingiu o valor de R$ 168.889,65 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), já deduzida a quantia recebida. No que diz respeito aos honorários advocatícios, argumentaram que essa verba foi legalmente levantada em 27.11.2017 (id. 32734763 - Pág. 35), sendo promovida a sua dedução nos cálculos impugnados (id. 32734763 - Pág. 140), estando essa questão superada. Em seguida, os exequentes informaram o julgamento do AREsp e AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2285739 - PI (2023/0020225-9), mantendo irretocável a decisão agravada (0701460-76.2018.8.18.0000), bem como anexaram a certidão de trânsito em julgado, requerendo o regular prosseguimento do feito (id 58162722). Ato contínuo, os exequentes anexaram nova planilha do débito exequendo, desta vez no importe de R$ 453.049,20 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quarenta e nove reais e vinte centavos), com multa calculada até 19.02.2024 (id 59870062), requerendo posteriormente a investigação de eventual fraude à execução levada a efeito pela executada (id 64363293). Os exequentes foram intimados para se manifestarem sobre a possibilidade de extinção do feito por aplicação do art. 412 do Código Civil (id 69565676). Sobreveio manifestação pela impossibilidade legal de extinção do processo por aplicação art. 412 do Código Civil, aduzindo que a multa por descumprimento da obrigação imposta é de natureza processual e não de natureza contratual, ao tempo em que requer seja determinado o prosseguimento do feito (id 70448788). O executado protocolou petição defendendo que o valor pago a título de astreintes já foi mais que suficiente para cobrir a obrigação descumprida, não havendo razoabilidade no prosseguimento da execução (id 70557485). Os autos foram remetidos a esta CENTRASE (id 75541892). É o que basta relatar. Primeiramente, registre-se que, em que pese tenha o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI encaminhado o presente feito a este Juízo Cooperativo, pendem de apreciação pelo Juízo de origem questões processuais de considerável relevância. Ainda no juízo originário, o executado apresentou impugnação aos cálculos de id 32734763 - fls. 140, apontando que: a) em abril/2016 a multa foi fixada no importe de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), devendo a execução se limitar a este valor, com a devida dedução da quantia já levantada pelos exequentes para prosseguimento da execução; e b) no que tange aos honorários, foram aplicados juros de mora a partir da condenação (10/2012), quando deveria ser do trânsito em julgado da ação (04/2019). Já os exequentes anexaram nova planilha do débito exequendo, desta vez no importe de R$ 453.049,20 (quatrocentos e cinquenta e três mil, quarenta e nove reais e vinte centavos), com multa calculada até 19.02.2024 (id 59870062), requerendo posteriormente a investigação de eventual fraude à execução levada a efeito pela executada (id 64363293). Após, o executado protocolou petição defendendo que o valor pago a título de astreintes (R$ 51.340,44) já foi mais que suficiente para cobrir a obrigação descumprida, não havendo razoabilidade no prosseguimento da execução (id 70557485). As astreintes, previstas no art. 537 do CPC, possuem caráter eminentemente coercitivo, visando compelir a parte ao cumprimento da obrigação principal. Não constituem indenização, tampouco pena autônoma, mas instrumento processual para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Todavia, uma vez consolidada a resistência do devedor e convertido o montante em valor pecuniário, as astreintes assumem feição de débito exigível, submetendo-se ao procedimento do cumprimento de sentença por quantia certa (arts. 523 e seguintes do CPC). Neste viés, cite-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume;a má-fé se prova"(Tema repetitivo n. 243/STJ).3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 2062497 SP 2023/0095360-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2023 RSDCPC vol. 146 p. 141) Nessa etapa, é imprescindível que o executado seja previamente intimado para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e §1º, CPC), sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Não obstante a sua finalidade coercitiva, com o escopo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, a ausência de fixação de limite pode acarretar distorções incompatíveis com a natureza jurídica das astreintes. Isso porque, ao invés de funcionar como instrumento de coerção, a multa pode transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito do credor (art. 884 do CC), em frontal violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC). O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem advertido que as astreintes não possuem caráter patrimonial autônomo e devem ser sempre passíveis de revisão, majoração ou redução, inclusive de ofício, pelo magistrado (art. 537, §1º, CPC). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MÉRITO ANALISADO. VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REVISÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2. O valor das astreintes, previstas no art. 461, §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d. Juízo singular. (STJ - EAREsp: 650536 RJ 2015/0006850-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). A Corte Superior também consolidou a compreensão de que a multa não pode ultrapassar a finalidade coercitiva, tampouco converter-se em penalidade desproporcional em relação ao bem jurídico protegido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU O RECLAMO E PROVEU PARCIALMENTE O APELO NOBRE DA AGRAVANTE PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é possível a redução do valor das astreintes quando sua fixação ensejar multa em patamar muito superior ao valor principal discutido na demanda. Precedentes. 1.1. Na hipótese, considerando o valor arbitrado, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias e o período de descumprimento da decisão, mostra-se adequada a redução das astreintes de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência. 3. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa. (STJ - AgInt no AREsp: 2461631 SP 2023/0340865-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2024). Dessa forma, a ausência de fixação de limite para a incidência da multa inviabiliza o prosseguimento regular da execução, pois gera um título executivo instável, de valor incerto, sujeito a indefinição e a descompasso com a ordem jurídica. Permitir a execução ilimitada de multa equivaleria a chancelar a perpetuação de um quantum indefinido, de valor potencialmente irrazoável e injusto, criando insegurança jurídica, tanto para as partes, quanto para o próprio sistema judicial. Nos termos do art. 2º do Provimento TJPI nº 10/2025, este Juízo cooperativo possui competência para processar e julgar demandas em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado e que atendam aos seguintes requisitos: “Art. 2º Competirá à CENTRASE a cooperação com as unidades judiciais de que trata o ‘caput’ do art. 1º deste Provimento no processamento e julgamento dos processos delas originários em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com condenação em obrigação de fazer ou em quantia certa apurável por simples cálculos aritméticos ou previamente fixada em liquidação por arbitramento ou procedimento comum, conforme disposto no Código de Processo Civil, bem como o incidente processual e a ação conexa, à exceção da ação que vise anulação do julgado da vara. §1º A adoção do procedimento de que trata o ‘caput’ deste artigo não impede a expedição de certidão para fins de protesto, prevista no art. 517 do Código de Processo Civil. §2º Somente serão remetidos à CENTRASE os processos em fase de cumprimento de sentença que atenderem, concomitantemente, aos seguintes requisitos: I - ter sido realizada a devida distribuição do cumprimento com a classe, assunto e competência corretas ou realizada a evolução de classe devida pela unidade de origem; II - ter sido realizada a devida intimação da parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil; e II - esgotado o prazo previsto no inciso I supra, não ter ocorrido o cumprimento voluntário e integral da obrigação. §3º Os processos de que trata o caput deste artigo deverão ser remetidos à CENTRASE acompanhados da certidão de triagem, a ser estabelecida por ato da Presidência. §4º Os processos que não atenderem os requisitos previstos neste artigo deverão ser imediatamente devolvidos pela CENTRASE às unidades judiciárias de origem.” No caso em exame, verifica-se que o Juízo de origem não fixou de forma expressa o débito a ser executado, inexistindo valor líquido e certo previamente definido para fins de execução, bem como a parte devedora sequer foi intimada para pagamento do último valor perseguido pelos exequentes (R$ 453.049,20 – id 59870062). Assim, restam descaracterizadas as hipóteses de atuação deste Juízo Cooperativo previstas no art. 2º do Provimento TJPI nº 10/2025. Em razão disso, devolvam-se os autos para o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI para os devidos fins. Intimem-se as partes acerca da presente decisão interlocutória. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença

02/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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