Procedimento Comum Cível 0802560-65.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802560-65.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DOMINGAS BARBOSA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FERDINANDO BEZERRA ALVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento em litigância predatória, padronização da peça e ausência de individualização dos fatos, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito violou o dever de oportunizar a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC; (ii) analisar a possibilidade de julgamento imediato do mérito com fundamento na teoria da causa madura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de individualização de fatos, configura vício sanável, impondo-se ao magistrado a concessão de prazo para emenda da inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito. 4. A sentença foi proferida sem prévia intimação da parte para correção da inicial, caracterizando decisão-surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10 do CPC, bem como afronta ao contraditório e à ampla defesa. 5. Não se encontram presentes os requisitos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, para aplicação da teoria da causa madura, haja vista a inexistência de instrução probatória no feito originário. 6. Impõe-se a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito, com concessão de prazo para eventual emenda à inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundada na ausência de individualização de fatos na petição inicial, exige prévia concessão de prazo para emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A prolação de sentença sem oportunizar a manifestação prévia da parte viola o contraditório e configura decisão-surpresa vedada pelo art. 10 do CPC. 3. A aplicação da teoria da causa madura pressupõe processo apto à imediata solução de mérito, o que não se verifica na ausência de dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 9º, 10, 321, §1º e parágrafo único, 485, I, 98, §3º, e 1.013, §3º e §4º; CDC, arts. 6º, 14 e 42. Jurisprudência relevante citada: TJ-AL, AC 0701378-91.2022.8.02.0051, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, j. 07.12.2022; TJ-SP, AC 1016538-95.2017.8.26.0405, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 06.09.2019. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802560-65.2024.8.18.0032 Origem: APELANTE: DOMINGAS BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FERDINANDO BEZERRA ALVES - PI15453-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802560-65.2024.8.18.0032 Trata-se de Apelação Cível interposta por Domingas Barbosa Da Silva em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em face de Banco Bradesco S.A. O juízo de origem, com fulcro nos artigos 330, §1º, I e II, e 485, I, do CPC, indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, fundamentando a decisão na caracterização de litigância predatória, com base na Recomendação nº 159/2024 CNJ, diante da padronização da peça inicial e ausência de individualização dos fatos. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A autora Domingas Barbosa da Silva interpôs apelação, arguindo, preliminarmente, a tempestividade do recurso e a concessão da gratuidade de justiça com base nos artigos 98 do CPC e 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, sustenta ausência de contratação válida, violação aos artigos 6º, 14 e 42 do CDC, e pleiteia o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal com base na teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, I, CPC). Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões refutando a gratuidade da justiça e a pugnando pela inadmissibilidade do recurso, ante a ausência de dialeticidade. Defende a manutenção da sentença, sustentando a regularidade da contratação e ausência de provas aptas a afastar a validade do contrato, além de afastar a configuração de dano moral. Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório, passo ao voto. Prorrogo a gratuidade de justiça deferida à Domingas Barbosa Da Silva. VOTO II. Das Preliminares. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora. Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte recorrente não trouxe aos autos provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa. Afasto, ainda, a preliminar levantada em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação a ausência de dialeticidade recursal, tendo a parte recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção. III. Do Julgamento de Mérito. Senhores julgadores, insurge-se a apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de ausência das condições da ação. Diga-se, inicialmente, que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 321, parágrafo único, que cabe ao magistrado, ao verificar que a inicial não preenche os requisitos legais, determinar ao autor que a emende ou a complete, indicando o que deve ser corrigido ou completado, em consonância com os princípios da cooperação, economia e celeridade processual, bem como da primazia do julgamento de mérito. Contudo, na hipótese, verifica-se que a sentença extintiva foi proferida sem que fosse dada à parte autora a oportunidade de emendar a inicial, em evidente violação ao dispositivo supracitado e ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). É o caso, portanto, de se anular a sentença, determinando que o feito retorne a origem para o prosseguimento do feito, com a possibilidade de emenda a inicial por parte do autor. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, i E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR EMENDA À INICIAL. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 9º, 10 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07013789120228020051 Rio Largo, Relator: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 07/12/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2022) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS. VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE ACARRETA NULIDADE INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/2015. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Os arts. 9º e 10 do CPC/2015 têm por escopo tornar obrigatória a intimação das partes para se manifestarem previamente à decisão judicial, proibindo que seja proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, cuja inobservância do devido processo legal acarreta a insanável nulidade da decisão. Portanto, considerando que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a "decisão-surpresa" que reconheceu oficiosamente a prescrição, impõe-se a anulação da sentença, de ofício, para determinar a prévia manifestação das partes a respeito da questão a ser dirimida, em observância ao devido processo legal. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. (TJ-SP - AC: 10165389520178260405 SP 1016538-95.2017.8.26.0405, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/09/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2019) Ressalto que resta impossibilitado o julgamento de mérito propriamente dito da ação originária (aplicação da causa madura), uma vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §4º, do CPC/2015). Ante o exposto, conheço o recurso interposto e, no mérito, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito. Incabível majoração em honorários, considerando que a sentença foi anulada. É como voto. Teresina, 13/08/2025

15/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

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