Procedimento Comum Cível 0800936-32.2024.8.18.0112 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800936-32.2024.8.18.0112 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

17/04/2026, 17:09

Recebidos os autos

17/04/2026, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

20/11/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 13:09

Expedição de Certidão.

20/11/2025, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/11/2025, 11:40

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO IVO DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800936-32.2024.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Intime-se o banco requerido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em seguida, encaminhe-se ao E.TJPI para julgamento do recurso de Apelação, com fulcro no art. 1.010, §3º do CPC. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 6 de novembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:20

Conclusos para despacho

05/11/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 21:51

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 17:09

Decisão Terminativa

•17/04/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO IVO DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves DA COMARCA DE RIBEIRO GONçALVES Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800936-32.2024.8.18.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDO NONATO IVO DOS ANJOS contra o BANCO BRADESCO S.A. Despacho de id. 68469784 determinou a emenda à inicial para juntada de documentos essenciais. Petição comunicando interposição de Agravo de Instrumento em id. 70606841. Decisão de não conhecimento do recurso em id. 77397363. Decisão de id. 79106382 renovando o prazo para cumprimento da decisão de emenda à inicial, sob pena de extinção. Pedido de reconsideração em id. 80418517, no qual a parte autora defende que os extratos e demais documentos solicitados não podem ser classificados como indispensáveis à propositura da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. No caso em apreço, fora determinada a emenda à inicial para que a parte interessada juntasse documentos indispensáveis, tendo o requerente sustentado a desnecessidade da documentação. Contudo, a exigência de tais documentos não constitui formalismo excessivo ou obstáculo arbitrário ao direito de ação, mas sim medida necessária para viabilizar a adequada análise da pretensão deduzida. É dever do autor, nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC, instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. No caso de demandas que questionam supostos empréstimos ou cartões consignados fraudulentos, os extratos bancários são fundamentais para verificar a existência do contrato, sua execução, valores creditados ou descontados, entre outros elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, assim como os demais documentos solicitados. Importa destacar que o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) estrutura uma rede de governança voltada ao monitoramento permanente de demandas judiciais em massa, permitindo a identificação de lides repetitivas e a padronização de rotinas para o adequado enfrentamento desse tipo de litígio. Nesse contexto, tem-se estimulado a adoção de práticas que visam coibir ações temerárias ou genéricas, entre as quais se inclui a exigência de documentação mínima que comprove a plausibilidade da pretensão, como forma de garantir maior eficiência e segurança jurídica na atuação do Poder Judiciário. Orientado por essa diretriz institucional, este Juízo exigiu da parte autora a juntada de documentos que permitiriam aferir, desde logo, a existência de elementos mínimos de verossimilhança em sua alegação. Tais medidas, além de legítimas, contribuem para a adequada filtragem das demandas judiciais, especialmente em um cenário de judicialização massiva. Dentro da sistemática prevista pelo art. 321 do CPC, cabe ao magistrado, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos que dificultam o julgamento do mérito, oportunizar a emenda, com a devida indicação do que deve ser corrigido ou completado. O não atendimento da determinação judicial, por sua vez, impõe o indeferimento da petição inicial, como prevê o parágrafo único do referido artigo. No presente caso, apesar de devidamente intimada, a parte autora não adotou as providências requeridas. A inércia caracteriza desatendimento à determinação judicial, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Custas pela parte autora, com observância à gratuidade da justiça que concedo nesta ocasião. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. RIBEIRO GONÇALVES-PI, 26 de setembro de 2025. ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves

29/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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