Procedimento Comum Cível 0801778-97.2020.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801778-97.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/11/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

30/11/2025, 13:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SANTOS BRITO em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FLAVIA MORGANA BARROS, MARIA APARECIDA SANTOS BRITO, MARIA DE LOURDES MOURA, MAYARA DE SOUSA LIMA, EDIRAN HOLANDA DELMONDES, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CARVALHO VELOSO, REGINA LUZ HOLANDA REU: MUNICIPIO DE PICOS ATO ORDINATÓRIO INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 31 de outubro de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801778-97.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Urgência]

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 13:31

Decorrido prazo de FLAVIA MORGANA BARROS em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de FLAVIA MORGANA BARROS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SANTOS BRITO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:05

Documentos

Ato Ordinatório

•30/11/2025, 13:48

Despacho

•09/09/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIA MORGANA BARROS, MARIA APARECIDA SANTOS BRITO, MARIA DE LOURDES MOURA, MAYARA DE SOUSA LIMA, EDIRAN HOLANDA DELMONDES, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CARVALHO VELOSO, REGINA LUZ HOLANDA REU: MUNICIPIO DE PICOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801778-97.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência] Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por FLAVIA MORGANA BARROS, MARIA APARECIDA SANTOS BRITO, MARIA DE LOURDES MOURA, MAYARA DE SOUSA LIMA, EDIRAN HOLANDA DELMONDES, MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CARVALHO VELOSO e REGINA LUZ HOLANDA em face do MUNICÍPIO DE PICOS (PI), já qualificados. Petição inicial (id. 11833004) e vasta documentação comprobatória entre fichas financeiras, contracheques e declarações (id. 11833019 a 11833199). Os autores visam através desta demanda o pagamento de salários em atraso referentes aos meses de outubro e novembro de 2015, bem como o período referente de maio a setembro de 2020, quando, por força do Decreto nº 67/2020, o Município de Picos-PI rescindiu os contratos temporários dos profissionais da educação. Requerem também os depósitos de FGTS de todo o vínculo laboral, e o reconhecimento de vínculo para fins exclusivamente previdenciários, com obrigação de repasse das contribuições ao INSS. O Município, em contestação (id. 30328652), alegou inexistência de vínculo efetivo (contratação com base na Lei Municipal 2.310/2009), nulidade contratual por ausência de concurso público, prescrição quinquenal, ausência de verbas devidas e requereu a improcedência dos pedidos autorais. Parecer Ministerial pela não intervenção (Id. 28385406). É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, observo que a controvérsia principal cinge-se à legalidade das verbas pleiteadas pelos autores, considerando a natureza de seus vínculos com a Administração Pública e as decisões judiciais preexistentes. A contratação ilegal de servidores públicos que se prolonga de forma a evidenciar a natureza permanente e habitual das necessidades da Administração, apesar de nula, não acarreta a submissão do vínculo ao regime celetista, sobretudo quando estabelecido no ente público o regime jurídico único administrativo. Do Não Acolhimento da Prescrição Inicialmente, quanto às verbas requeridas referentes ao saldo de salário de outubro e novembro de 2015, verifica-se que a pretensão não restou alcançada pela prescrição quinquenal. A ação fora distribuída em setembro de 2020, ou seja, dentro do quinquênio prescricional estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932. A prova documental (fichas financeiras e contracheques -id. 11833019 a 11833199) demonstra que as autoras efetivamente exerceram a função de professoras nos períodos indicados na exordial. Não houve, por parte do Município, a juntada de documentos aptos a comprovar o pagamento dos salários pleiteados. Assim, aplica-se o disposto no art. 373, II, do CPC: incumbia ao réu provar o fato extintivo (pagamento), o que não ocorreu. Portanto, são devidos os salários referentes aos meses de outubro/2015 e novembro/2015. Da Nulidade da Contratação e Direito a Salário e FGTS A contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância do indispensável concurso público é viciada de nulidade absoluta, não gerando quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, salvo o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Nesse sentido é o entendimento do STJ, acompanhado da Súmula nº 09, do TJPI, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMA 191/STF. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS. TEMA 308/STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. TEMA 916/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE n. 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu a tese de que é "devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário" (Tema 191). 3. Da mesma forma, ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 705.140/RS, o Excelso Pretório firmou entendimento, com o reconhecimento da existência de repercussão geral da questão suscitada, no sentido de que a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância da regra do concurso público geraria o direito à percepção do FGTS (Tema 308). 4. Reafirmando sua jurisprudência e ampliando as situações jurídicas que legitimam a percepção do FGTS, a Corte Constitucional estabeleceu, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320 RG/MG (Tema 916), que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.792.046/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019.) Tal entendimento é, inclusive, sumulado pelo TJPI, vejamos: SÚMULA Nº 09 - A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Os autores, portanto, não têm direito a qualquer outra verba além dos salários referentes a outubro e novembro de 2015 e dos depósitos efetuados no FGTS pelo período trabalhado, tampouco a restituição de descontos de INSS a título de saldo de salário, uma vez que se trata de contribuições sociais obrigatórias e não salário em si. Do Pedido de Valores Referentes ao Período Pós-Rescisão (objeto da Ação Civil Pública - 0801064-40.2020.8.18.0032) Sobre o pedido dos valores referentes ao período em que os autores supostamente continuaram à disposição da municipalidade sob hipotético amparo de decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0801064-40.2020.8.18.0032, este não deve prosperar. Isso porque a citada ação fora julgada improcedente e a decisão liminar que amparava a permanência foi revogada. A sentença da Ação Civil Pública reconheceu inclusive que o contrato temporário é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desde que haja demanda. Se não há demanda, o Município pode incorrer em infração à LRF. Além disso, a sentença mencionou que não é permitido ao Judiciário imiscuir-se em atos do Poder Executivo, sobretudo os dotados de discricionariedade, o que levou à improcedência dos pedidos autorais naquela demanda. Assim, qualquer pretensão de recebimento de salários por período posterior à rescisão contratual validada judicialmente na ACP, e sem a efetiva contraprestação de serviços, carece de amparo legal. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Picos/PI ao: I) pagamento dos salários referentes a outubro e novembro de 2015, com as devidas atualizações monetárias e juros de mora de 1% a.m. a partir do vencimento de cada parcela, bem como II) efetuar os depósitos de FGTS correspondentes a todo o período de efetivo trabalho, conforme apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigidos e acrescidos de juros e observada a prescrição, e por fim; III) Julgar improcedentes os demais pedidos, incluindo verbas rescisórias outras que não o FGTS e salários de período efetivamente trabalhado, bem como quaisquer valores referentes ao período posterior à rescisão dos contratos temporários pelo Decreto Municipal nº 67/2020. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Dada a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), ambas as partes deverão arcar, pro rata, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do CPC, ressaltando que a exigibilidade dos valores devidos pelos Requerentes resta suspensa ante a gratuidade da justiça. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

10/09/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SANTOS BRITO em 27/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FLAVIA MORGANA BARROS em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MORGANA BARROS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SANTOS BRITO em 02/10/2025 23:59.

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