Execução de Título Extrajudicial 0000326-23.1999.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000326-23.1999.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGROPASTORIL SANTA ROSA LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:01

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA SANTOS BATISTA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:01

Decorrido prazo de ANTONIO AQUILES RODRIGUES em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 07:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:25

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 16:41

Juntada de Petição de certidão

30/03/2026, 15:32

Recebidos os autos

30/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: AGROPASTORIL SANTA ROSA LTDA e outros (2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1012, CPC. RECEBIMENTO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0000326-23.1999.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Adjudicação ] Recebo o recurso em ambos os efeitos e, quanto a este aspecto processual, intimem-se as partes. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGROPASTORIL SANTA ROSA LTDA, PATRICIA MARIA SANTOS BATISTA, ANTONIO AQUILES RODRIGUES CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico a interposição de apelação, sob ID nº 79263669, em face da sentença proferida nestes autos. Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 18 de julho de 2025. MILENA DA SILVA CARVALHO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000326-23.1999.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: []

28/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

27/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:53

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•30/03/2026, 15:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGROPASTORIL SANTA ROSA LTDA, PATRICIA MARIA SANTOS BATISTA, ANTONIO AQUILES RODRIGUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000326-23.1999.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença de id. 71468167, a qual julgou extinta a execução com base na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, apontando a existência de bens penhoráveis vinculados à dívida exequenda; a ausência de delimitação dos marcos legais de contagem do prazo da prescrição intercorrente; e a ocorrência de decisão surpresa, por ausência de prévia intimação específica quanto à fluência do referido prazo (id. 71638127). Requer, ao final, que sejam acolhidos os embargos para o suprimento das omissões apontadas, com efeitos infringentes. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.022, I a III do Código de Processo Civil que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. No caso em tela, não se verifica qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal acima citado. A alegação de existência de bens passíveis de constrição foi devidamente analisada na sentença embargada, a qual expressamente reconheceu a inexistência de medidas efetivas capazes de afastar o transcurso do prazo prescricional trienal, previsto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. A simples existência formal de garantia hipotecária ou despacho para leilão não configura causa suspensiva da prescrição intercorrente, notadamente diante da ausência de atos concretos de expropriação. Quanto à alegada omissão sobre aos marcos legais da prescrição, a decisão embargada fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, indicando que, após a intimação da parte exequente sobre a não localização de bens penhoráveis, houve o decurso de mais de três anos sem prática de atos efetivos, em consonância com o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. No tocante à alegação de decisão surpresa, cumpre destacar que o exequente foi regularmente intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente antes da prolação da sentença, oportunidade na qual exerceu plenamente o contraditório. Logo, não há que se falar em violação ao devido processo legal. Dessa forma, não restou caracterizada omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, sendo os embargos manejados com intuito meramente infringente, o que não se coaduna com a finalidade do recurso previsto no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Os embargos não apresentam fatos jurídicos contundentes no que diz respeito à omissão, pois, a parte embargante pretende a reanálise das razões de decidir a fim de modificar a conclusão deste Juízo sobre os fatos apresentados, cujo efeito devolutivo é típico das impugnações a serem julgadas em segundo grau de jurisdição. Portanto, não se vislumbra qualquer vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados. Assim, conheço da referida peça por ser tempestiva, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A partir da data da publicação desta decisão, à luz da disposição do art. 1026 do CPC/2015, volte-se a correr o prazo para interposição de recurso para ambas as partes. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

21/07/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AGROPASTORIL SANTA ROSA LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA MARIA SANTOS BATISTA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AQUILES RODRIGUES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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