Procedimento Comum Cível 0838665-71.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0838665-71.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/02/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 13:54

Decorrido prazo de WANDERSON MAGNO FARIAS DE SOUSA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:45

Decorrido prazo de THIAGO RAMON SOARES BRANDIM em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:45

Decorrido prazo de VINICIUS CABRAL CARDOSO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2025, 17:47

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CICERO HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO REU: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 13 de novembro de 2025. FRANCISCO NUNES FEITOSA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838665-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:41

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 11:39

Juntada de certidão

13/11/2025, 11:39

Juntada de Petição de ciência

11/11/2025, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2025, 11:42

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/12/2025, 11:49

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/12/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CICERO HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO REU: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838665-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Demissão ou Exoneração, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Trata-se de ação (Id 78983162) ajuizada por CÍCERO HENRIQUE DE SOUSA ARAÚJO contra o ESTADO DO PIAUÍ, visando à anulação de processo administrativo disciplinar. O autor noticia que foi instaurado contra si o PAD n. 48/DP/AP/2024 (SEI n. 00019.023894/2024-2) com a finalidade de apurar as infrações funcionais constantes do art. 138, IX e do art. 153, I, ambos da LC Estadual n. 13/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí) e, ainda, do art. 58, XLV, da LC Estadual n. 37/2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí). Alega que, durante a instrução do PAD, foi submetido a perícia médica oficial, conclusiva no sentido de que é acometido de Transtorno Afetivo Bipolar, “condição psiquiátrica grave que compromete significativamente sua capacidade de discernimento e julgamento da realidade”. Relata que o laudo oficial aponta que “já atentou contra sua própria vida por mais de uma vez, apresentando quadro de instabilidade emocional acentuada e risco à própria vida”. Aduz que, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu parecer pelo seu afastamento das funções e recomendou a implementação de aposentadoria por invalidez em seu favor. Entretanto, foi-lhe aplicada penalidade de demissão, “de forma arbitrária, desumana e sem respaldo legal, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção à saúde do servidor público, sem olvidar a própria legislação estadual”. Tece considerações acerca da desproporcionalidade da pena aplicada, da nulidade do ato administrativo e da aptidão do Judiciário para o controle administrativo. À vista disso, requer, inclusive em sede de liminar, a anulação do ato administrativo que culminou na sua demissão do cargo efetivo de Agente de Polícia Civil e a determinação de reversão em aposentadoria por invalidez, além do pagamento retroativo de todas verbas, a partir da data da demissão. Acosta à inicial a documentação que entende pertinente e pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que, em razão da aplicação da penalidade de demissão, “não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem abster-se de suas necessidades básicas”. Foram indeferidos os pedidos de gratuidade e de antecipação dos efeitos da tutela (Id 79072420). Em manifestação posterior (Id 80124860), o autor reitera o pleito de gratuidade. Instrui seu pedido com farta documentação, a exemplo da portaria de demissão, da carteira de trabalho atualizada, das certidões de nascimento das filhas menores e da comprovação de ausência de renda da companheira (Ids 80127019, 80127018, 80127016, 80127897, 80127015 e 80130393). O Estado do Piauí, em sua contestação (Id 79994106), suscita preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. No mérito, alega, em suma, regularidade do processo administrativo disciplinar e violação ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Com base nisso, pugna pela não concessão do beneplácito da gratuidade, pela improcedência da ação e consequente condenação do autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência. Por ocasião da réplica (Id 81309603), o autor refuta as alegações do requerido e reitera o pleito de procedência. O Ministério Público opina pela improcedência da ação (Id 82740049). Vieram-me então os conclusos os autos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. PASSO A DECIDIR E FUNDAMENTAR. 2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE Consoante relatado, o autor requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que, em razão da aplicação da penalidade de demissão, “não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem abster-se de suas necessidades básicas”. Como visto, inicialmente foi indeferido o pleito de gratuidade, seguindo-se de pedido de reconsideração pelo autor e impugnação pelo Estado do Piauí. Acerca da gratuidade processual, cabe mencionar que se trata de benefício que pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, cuja matéria se encontra disciplinada nos artigos 98 a 102 do CPC, com destaque para os seguintes dispositivos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (sem grifos no original) Como é cediço, o direito à gratuidade da justiça decorre do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Conforme sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, para a concessão da benesse, basta a afirmação de insuficiência econômica na própria inicial, ante a presunção de veracidade da alegação deduzida (art. 99, § 3º, do CPC). Contudo, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente a declaram, com amparo na Lei nº 1.060/50” (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), não é absoluta. Dessa forma, o juiz poderá indeferir o pedido quando constatar elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, desde que possibilite à parte comprovar que foram preenchidos os requisitos necessários (art. 99, § 2º, do CPC). In casu, o autor era ocupante do cargo efetivo de Agente de Polícia Civil do Estado do Piauí, todavia, em razão da aplicação da penalidade de demissão, ficou sem qualquer fonte de renda. Entrementes, há que se considerar o fato de se tratar de pessoa acometida por graves transtornos psiquiátricos, o que certamente implica em dificuldade e/ou impossibilidade de obter nova colocação no mercado de trabalho. Além disso, é fato notório que tal condição enseja o uso de medicação e tratamento, o que certamente implica em gastos. Destaque-se, ainda, a responsabilidade com o sustento das filhas menores de 7 (sete) e 2 (dois) anos. Assim, demonstrada a incapacidade financeira para o adimplemento das custas e despesas processuais, sem que comprometa a sua subsistência e de sua família, bem como o fato de o Estado, apesar de insurgir-se contra o benefício da gratuidade, deixou de trazer aos autos documentos novos que comprovem a capacidade econômica ao autor, impõe-se a reversão da decisão anterior e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em seu favor. Ressalte-se, por oportuno, que, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC, a assistência privada, não afasta a condição de hipossuficiência. Ademais, mostra-se inviável a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a concessão do benefício, cabendo então ao julgador promover a avaliação concreta da situação financeira do postulante de arcar com as custas e despesas processuais. Por último, saliente-se que a lei não exige atestado de miserabilidade da parte, mas tão somente a demonstração de “insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios” (art. 98, CPC/15). Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça e concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se da inicial que, a ação foi ajuizada visando anular o ato administrativo que aplicou ao autor a penalidade de demissão, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 48/DP/AP/2024 (SEI n. 00019.023894/2024-2), instaurado contra si, então servidor público efetivo ocupante do cargo de Agente de Polícia Civil do Estado do Piauí. Conforme relatado, o autor alega, em suma, que a decisão é ilegal, uma vez que contraria a prova dos autos, pois ficou comprovado, por meio de laudo oficial, que, ao tempo dos fatos, não possuía capacidade de discernimento e julgamento da realidade para compreender o caráter ilícito de suas ações e, que, à vista disso, a própria Procuradoria-Geral do Estado recomendou o seu afastamento das funções e a sua aposentadoria por invalidez. Dessa forma, o pleito autoral refere-se ao exercício do controle externo da Administração Pública, pelo Poder Judiciário, fundamentando-se na alegação de flagrante ilegalidade do ato. Como se sabe, em hipóteses como a presente, é vedado ao Judiciário substituir o juízo discricionário administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, sendo-lhe, possível, entretanto, avaliar a legalidade em sentido amplo do ato. Da análise detida da documentação acostada aos autos, constata-se que o autor é acometido dos transtornos afetivo bipolar, de défict de atenção com hiperatividade, com quadro depressivo grave e sintomas psicóticos, consoante CID-10: F 31.5, F 31.8, F 32.1, F 90.0 e F 84 (Atestados Médicos de Ids 78987011, p. 1 e 2). Nota-se que faz uso de álcool e outras substâncias, inclusive medicação para as enfermidades psiquiátricas de que é portador, que possui longo histórico de acompanhamento no Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que ficou afastado de suas funções em razão de tais enfermidades e, que, tentou o suicídio por diversas vezes, inclusive após o falecimento do seu genitor, o que motivou internações compulsórias em nosocômio psiquiátrico, objetivando a reabilitação do seu quadro clínico. Para fins de melhor compreensão acerca do caso, faz-se oportuna a transcrição de parte do Laudo Pericial (Id 78987011) emitido pela Coordenadoria de Perícias Médicas do Centro Integrado de Atenção ao Servidor Público do Estado do Piauí (CIASPI): SERVIDOR DE 38 ANOS COMPARECE PARA AVALIAÇÃO DE JUNTA MÉDICA COM FINS DE AVALIAÇÃO DE SANIDADE MENTAL; (…) 3. ENFERMIDADE MENTAL ANTERIOR À INFRAÇÃO. 4. MOLÉSTIA IRREVERSÍVEL, TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR; 5. BASEADO NA DESCRIÇÃO DOS LAUDOS MÉDICOS SERVIDOR INCAPAZ DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO; 6. NÃO TINHA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO; 7. NO MOMENTO DA AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA APRESENTA QUADRO DEPRESSIVO; (…) 9. SERVIDOR ATUALMENTE NÃO POSSUI CAPACIDADE DE EXERCER SUA FUNÇÃO LABORAL BEM COMO PORTAR ARMA DE FOGO. (sem grifos no original Observa-se que, a Comissão Processante, em seu Relatório Final (Id 78991424), apurou que o servidor, valendo-se do cargo de Agente de Polícia Civil, vendeu aparelho de celular objeto de furto e inseriu dados falsos no sistema PPe, a fim de simular o registro de restituição do bem, portanto, incidiu nas condutas previstas no art. 138, IX e art. 153, I, da LC Estadual n. 13/1994 e art. 58, XLV, da LC Estadual n. 37/2004. Confira-se: LC Estadual n. 13/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí) Art. 138. Ao servidor é proibido: IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (…) Art 153. A demissão será aplicada nos seguintes casos: I – Crime contra a administração pública; LC Estadual n. 37/2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí) Art. 58. Ao policial é proibido: XLV – praticar ato definido como infração penal que por sua natureza e configuração o incompatibilize para o exercício da função policial; Entretanto, apesar da conclusão pela incidências condutas, fundamentando-se em laudo oficial, o qual apontou que o servidor, à época dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito do fato, em razão de doença irreversível, sugeriu à autoridade julgadora o arquivamento dos autos e a adoção das medidas necessárias à aposentadoria pode invalidez. Veja-se: (…) segundo o Laudo da Junta Médica do CIASPI, o servidor era incapaz de entender o caráter ilícito do fato à época, devendo os autos do presente processo serem ARQUIVADOS, posto que, por analogia do art. 26 do Código Penal, é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Diante do que fora exposto e, considerando a resposta ao item 4, em que a Junta Médica afirma que existência de enfermidade mental é irreversível, portanto, não havendo possibilidade de restabelecimento da sanidade mental do acusado, a Comissão sugere à autoridade julgadora o envio de cópia dos autos do procedimento de incidente ao serviço médico do órgão competente, para que sejam tomadas as medidas necessárias à aposentadoria por invalidez. (sem grifos no original) Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado, por ocasião da emissão do Parecer n. 13/2025 / PGE-PI/GAB/PGE-PI/GAB/PFCAA/PGE-PI/GAB/PFCAA/KM (Id 78987007), apesar de reconhecer que, em tese, a conduta do servidor é passível da aplicação da penalidade de demissão, considerando os termos do art. 164, § 7º, da LC n. 13/1994 combinado com o art. 386, VI, que faz remissão ao art. 26, ambos do Código Penal, recomendou o afastamento imediato do autor das suas funções, cancelando-se o seu acesso aos sistemas e a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria por incapacidade permanente. Vale transcrever o trecho conclusivo do mencionado parecer: 8. DA CONCLUSÃO DESTE PARECER. 8.1. Diante de todo o exposto e analisado, entendo que os autos estão aptos a julgamento, merecendo ser punido com demissão o Agente de Polícia Civil, CÍCERO HENRIQUE DE SOUSA ARAÚJO, matrícula funcional 286186-X, na forma do art. 153, incisos I e XV da LC nº 13/1994, combinado com o art. 67 da LC nº 37/2004. 8.1.1. No entanto, deve ser arquivado o PAD por força do art. 164, § 7º, da LC nº 13/1994, combinado com o art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, que faz remissão ao art. 26 do Código Penal. 8.1.2. E considerando a periculosidade irreversível (depreendida dos autos, da ficha funcional e do Laudo Periciail do CIASPI), oriento que o processado seja afastado imediatamente das suas funções, sejam cancelados os seus acessos a todos os sistemas e aplicativos policiais (inclsuive SEI, PPe. PJe, etc), bem como retidos todos os aparatos funcionais (crachás, coletes, armas, etc). 8.1.3. Por fim, devem ser replicados os presentes autos para imediatas providências de aposentadoria por incapacidade permanente do processado, na forma do art. 134 da LC nº 13/1994. 9. É o parecer, que submeto às instâncias superiores dessa douta PGE. (sem grifos no original) Evidencia-se, ainda, que em DESPACHO PGE-PI/GAB/PFAA Nº 125/2025 (Id 78987007), o então Procurador-Chefe, João Batista de Freitas Júnior, recomendou a aprovação do parecer que concluiu pela necessidade de arquivamento do PAD e de início dos procedimentos para a aposentadoria do servidor por motivo de invalidez: (…) Sem maiores delongas, recomendo a aprovação do mencionado parecer, por seus próprios fundamentos jurídicos, que face ao reconhecimento da incapacidade civil em virtude de grave doença mental superveniente e à consequente inimputabilidade do indiciado, quando do julgamento, a absolvição do servidor e arquivamento do PAD; devendo ser providenciada sua aposentadoria de ofício por motivo de invalidez, com as cautelas indicadas no opinativo. (sem grifos no original) Na mesmo sentido, o parecer do Corregedor-Geral da PGE-PI: (…) Assim, no exercício da competência delegada pelo Exmo. Procurador-Geral do Estado, manifesto minha expressa concordância com as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão Processante, bem como com a manifestação jurídica da Procuradoria de Fiscalização e Controle dos Atos Administrativos. Deste modo, opino pela absolvição do servidor Cícero Henrique de Sousa Araújo, com o consequente arquivamento do PAD, e recomendo que sejam adotadas, pelo órgão de origem, as providências necessárias à sua imediata aposentadoria por invalidez permanente, nos termos da Lei Complementar nº 13/1994, com observância das medidas cautelares indicadas no parecer aprovado, inclusive afastamento do exercício funcional, cancelamento de seus acessos a todos os sistemas e aplicativos policiais (inclsuive SEI, PPE, Pje, etc), bem como a retenção de todos os aparatos funcionais, a saber: crachás, coletes, armas. (sem grifos no original) Inobstante isso, a Decisão nº 42/2025/SSP-PI/GAB impôs ao servidor a penalidade de demissão. Pois bem. Em que pese a vedação imposta ao Judiciário no sentido de pronunciar-se acerca do mérito do ato administrativo, é pacífico que poderá fazê-lo no que diz respeito aos motivos determinantes do ato, estes sim passíveis de verificação em juízo, na medida em que, em nome da legalidade, examinar-se-á o cabimento e a regularidade formal do ato administrativo. No caso sob análise, é incontroverso que o autor, no exercício das suas funções como policial, incidiu nas condutas que motivaram a instauração de processo administrativo disciplinar contra si e, também, não se desconhece a gravidade das referidas condutas. Contudo, a farta documentação médica acostada aos autos, especialmente o laudo emitido pela Perícia Médica Oficial no bojo do PAD, atesta que é portador de graves enfermidades psiquiátricas, a exemplo de transtorno afetivo bipolar, transtorno de défict de atenção com hiperatividade, depressão grave e sintomas psicóticos, abuso de álcool e uso de medicação controlada, com acompanhamento rotineiro pela equipe do CAPS e internações em nosocômicos psquiátricos após sucessivos episódios de tentativas de suicídio, inclusive após o falecimento do seu genitor. Embora não se olvide que a Administração Pública, diante da notícia do cometimento de ilícitos penais e/ou infrações administrativas deva proceder a apuração e penalização, mostra-se imperioso que busque a solução mais adequada ao caso, privilegiando prevenir e minimizar as consequências do ato, bem como, se for o caso, a aplicação de pena proporcional e adequada. Fora de dúvida que a própria Junta Médica oficial, ao avaliar a sanidade mental do servidor no bojo do PAD, concluiu que as enfermidades psiquiátricas de que é portador surgiram antes do cometimento das infrações e, que, além de se tratar de moléstia irreversível, comprometem a sua capacidade de compreensão, tornando-o incapaz de compreender o caráter ilícito das suas ações, razão pela não apenas a Comissão Processante, como também a Procuradoria-Geral do Estado, o Procurador-Chefe e o Corregedor-Geral da PGE-PI, recomendaram a absolvição do servidor, o afastamento deste das suas funções de policial e a adoção das providências necessárias à implementação da sua aposentadoria por invalidez. Como é cediço, as pessoas com transtornos psiquiátricos graves como os que acometem o autor merecem de toda a sociedade um pensamento isento de preconceito e prenhe de compreensão e de solidariedade. Nesse contexto, não há dúvida de que a aplicação da penalidade de demissão, não apenas contraria a prova produzida nos autos, como corrobora o avanço da moléstia. Ademais, segundo consta do art. 189, caput, da LC Estadual n. 13/1994, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, “O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando, manifestamente, contrário às provas dos autos”. Entretanto, o que se vê é que, a autoridade competente, injustificadamente, deixou de observar o relatório da comissão e a conclusão firmada nos 3 (três) pareceres no sentido da absolvição, afastamento e implementação de aposentadoria por invalidez, em evidente violação ao princípio da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e até mesmo da dignidade da pessoa humana, punindo pessoa comprovadamente incapaz de entender o caráter ilícito dos seus atos, o que foi atestado por junta médica oficial habilitada para tanto. Diante de todo o exposto, impõe-se a procedência do pleito autoral, visto que a demissão do servidor doente, num contexto em que há prova inequívoca da incapacidade da parte quanto ao caráter ilícito da sua ação, não se insere nos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, pelo que deve ser anulada. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à justiça gratuita, ao tempo em que RECONSIDERO a decisão anterior e CONCEDO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e JULGO PROCEDENTE a presente ação COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para anular a Decisão n. 42/2025/SSP-PI/GAB, proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. 48/DP/AP/2024 (SEI n. 00019.023894/2024-2), determinando, de consequência, a reintegração da parte ao cargo de Agente de Polícia Civil do Estado do Piauí e o pagamento das verbas devidas desde o ato de demissão. DETERMINO, ainda, que o Estado do Piauí proceda à análise da aposentadoria por incapacidade total e permanente, nos termos do Relatório da Comissão Processante e do Parecer emitido pela sua Procuradoria. Deixo de condenar o requerido nas custas, diante de sua isenção legal, condenando-o, entretanto, em honorários de sucumbência na base de 10% (dez por cento) do valor da causa. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TJPI. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixe e arquivem-se os autos. Sentença sujeita a Remessa Necessária. P.R.I.C. Data e assinatura inseridas no sistema. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERO HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO REU: 0 ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838665-71.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CICERO HENRIQUE DE SOUSA ARAUJO em do ESTADO DO PIAUÍ, requerendo, em sede de liminar, tornar nulo o ato decisório do Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Piauí que demitiu o ora Requerente. Em sede de inicial, o demandante alega que é policial civil e afirma que a comissão processante do PAD, ignorou completamente o conteúdo técnico pericial além do parecer da PGE, aplicando de maneira arbitrária, a penalidade de demissão ao servidor. Foi indiciado pela prática da proibição do art. 138, inciso IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e art. 153, inciso I (praticar crime contra a administração pública), ambos da LC nº 13/1994. Também foi indiciado pela prática da proibição do art. 58, inciso XLV (praticar ato definido como infração penal que por sua natureza e configuração o incompatibiliza para o exercício da função policial) da LC nº 37/2004. Afirma que referida decisão viola a própria legislação estadual (art. 164, §7º da LC 13/94, além de alegar não possuir respaldo legal, implicando flagrante violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção à saúde do servidor público, sendo a decisão em questão anulável. É o relatório. Decido. De início em relação a gratuidade da justiça, não foram anexados documentos que comprovem a necessidade da concessão do benefício ao autor. Portanto, em uma primeira análise, indefiro a solicitação. Quanto à tutela de urgência, é preciso analisar os requisitos para o seu deferimento. A tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, necessita da comprovação do periculum in mora, consistente no risco de resultado útil ao processo, e no fumus boni iuris, ou seja, na probabilidade do direito. O fumus boni iuris deve ser entendido como o vestígio do bom direito que, em princípio, se faz merecedor das garantias da tutela cautelar. Por sua vez, o periculum in mora reside na possibilidade da não concessão imediata da tutela pleiteada gerar danos irreparáveis ao autor. Esclarecidos os fundamentos da liminar, é mister que se verifique o caso concreto com vistas ao exame de tais pressupostos. No presente feito, verifico que o perigo da demora está consubstanciado, visto que o demandante encontra-se fora do seu cargo em razão da demissão aplicada, portanto, impossibilitado de exercer seu trabalho usual. Contudo, não se verifica, no caso em apreço, o fumus boni iuris. Em se tratando de Processo Administrativo Disciplinar, é importante analisar, inicialmente, o entendimento recente sumulado pelo STJ a respeito da matéria, vejamos: “Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. ” Como se analisa pelos documentos de id. 78991424, 78990104 e 78991406, no qual se acostou cópia do Processo Administrativo Disciplinar, nele constam diversos depoimentos e provas que demonstram a ocorrência dos fatos imputados, não se observando teratologia na sindicância. Além disso, não se verifica qualquer ilegalidade. O demandante constrói sua linha de defesa com base na seguinte tese: “(...) a decisão final do processo administrativo ignorou completamente o conteúdo técnico pericial e o parecer da PGE, e aplicou penalidade de demissão ao servidor, de forma arbitrária, desumana e sem respaldo legal, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção à saúde do servidor público, sem olvidar a própria legislação estadual (art. 164, §7º da LC 13/94). (...) ” A princípio, em regra geral, os pareceres jurídicos não são vinculantes ao gestor público. Sua natureza é, portanto, de mera opinião técnico-jurídica sobre determinada matéria que lhes é submetida. Isto porque o administrador público não está adstrito ao parecer, podendo adotá-lo ou não para fins de emissão do ato administrativo. Isto posto, é evidente que os pareceres expostos no (PAD) nº 48/DP/AP/2024 NÃO vinculam a autoridade competente, portanto, apesar das apreciações contrárias à decisão, a aplicação da penalidade constitui discricionariedade do gestor. Ademais, no que diz respeito ao controle da legalidade do ato, a decisão da Comissão encontra amplo respaldo legal: “Lei Complementar nº13/1994 Art. 153 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: I - Crime contra a administração pública; II - Abandono de cargo; III - Inassiduidade habitual; IV - Improbidade administrativa;” (Grifei). No Processo Administrativo Disciplinar, foi imputado ao demandante infrações aos seguintes dispositivos: “art. 138 - Ao Servidor é proibido: (...) IX - valer - se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; (…)’’ Lei Complementar 37/04 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí: ‘’Art. 58. Ao policial civil é proibido: (…) XLV – praticar ato definido como infração penal que por sua natureza e configuração o incompatibilize para o exercício da função policial; (…)’’ Como se observa, foram atribuídos a ele o art. 58, inc. XLV, em conjunto com o art.138, inc. IX, os quais legitimam a penalidade de demissão do art. 153, inc. I. Além dela, foram imputadas outras infrações, as quais, em seu conjunto, legitimam, com azo na razoabilidade e proporcionalidade a penalidade imposta. Não há, desse modo, qualquer ilegalidade ou teratologia, o processo foi regular e a penalidade aplicada é a devida, diante das infrações apuradas, carecendo o demandante de fumus boni iuris para fins de deferimento da tutela. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove que faz jus a gratuidade da justiça. Cite-se o Estado do Piauí para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, opinar no feito. Consecutivo, intime-se as partes e o Parquet Estadual, caso este tenha manifestado interesse no feito, para apresentação de provas, no prazo de 10 dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Intime-se. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

15/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WANDERSON MAGNO FARIAS DE SOUSA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO RAMON SOARES BRANDIM em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CABRAL CARDOSO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(80)