Procedimento Comum Cível 0803996-36.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803996-36.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

04/02/2026, 07:22

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 07:21

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 12:16

Conclusos para despacho

02/02/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que a parte autora deixou de recolher o valor do preparo referente ao recurso de apelação (id 80498349), por esta razão, procedo intimação ao seu advogado para, no prazo de cinco (05) dias, providenciar o recolhimento do valor devido do preparo. TERESINA, 27 de setembro de 2025. CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803996-36.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Repetição de indébito]

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:45

Outras Decisões

15/10/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 10:06

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 18:30

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 14:28

Decisão

•15/10/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803996-36.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Repetição de indébito] Trata-se de embargos de declaração opostos por Luauto Empreendimentos Imobiliários Ltda em face da sentença de ID 72431130, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de repetição de indébito. Alega o embargante a existência de erro material, sustentando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu após o decurso do prazo decadencial. É o relatório. Decido. Verifico, contudo, que não há na sentença qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. A decisão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões postas, em especial quanto à alegada prescrição, reconhecendo que o lançamento do IPTU foi realizado dentro do prazo decadencial, conforme art. 173, I, do CTN. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos. Como sabido, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração, o que não ocorreu nos presentes autos. Os embargos de declaração não constituem instrumento próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, sem que se possa impingir à decisão embargada os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro material a ser reparado. Em que pese o embargante alegar omissão e contradição na decisão embargada, não há como prosperar tal alegação, porquanto, diferentemente do que afirma o embargante, a decisão embargada expressamente consignou as razões de decidir, não havendo quaisquer vícios a serem sanados por meio de embargos de declaração, cuidando-se, assim, de mero inconformismo da parte com o teor da decisão. Portanto, não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, evidencia-se tão-somente o inconformismo do embargante. Por fim, não é o caso de aplicar à parte embargante a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC, por não se verificar o caráter meramente protelatório dos embargos. Isto posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo inalterada a sentença embargada em todos os seus termos. P. R. I. TERESINA-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

29/09/2025, 00:00

25/09/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

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