Cumprimento de sentença 0811327-35.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0811327-35.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DEMETRIO COUTINHO DE ALMADA MATOS APELADO: MUNICIPIO DE NAZARIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811327-35.2019.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Demétrio Coutinho de Almada Matos em face do Município de Nazária, com fundamento na decisão proferida no processo n.º 0029121-78.2014.8.18.0140, que condenou o ente municipal ao pagamento de verbas indenizatórias, incluindo o terço constitucional de férias. A fase executiva iniciou-se em 16 de maio de 2019. Em 10 de abril de 2023, a Contadoria Judicial elaborou planilha de atualização dos valores devidos (IDs 39299601 e 39299605), fixando o montante total em R$ 37.354,14, considerando principal, atualização monetária, juros, aplicação da SELIC conforme a EC 113/2021, custas e honorários advocatícios sucumbenciais. O Município foi devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos, conforme despacho de ID 57023318 e certidão de ID 74360609, mas permaneceu inerte, mesmo após envio de E-Carta com comprovação de entrega. A parte exequente apresentou manifestação (IDs 42253951 e 61109568) anuindo integralmente aos cálculos da contadoria e requerendo a homologação dos valores, com expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com destaque para as verbas de natureza alimentar. É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos que a intimação do Município de Nazária foi realizada por meios regulares, tanto via sistema eletrônico como por E-Carta, sem que houvesse qualquer manifestação no prazo legal previsto pelo artigo 535 do CPC. A omissão do ente devedor gera a preclusão do direito de impugnar o cumprimento de sentença, tornando incontroversos os cálculos elaborados. Os valores constantes nas planilhas de ID 39299601 e 39299605 foram elaborados pela Contadoria Judicial com base na tabela do TJPI (IPCA-E), aplicando-se corretamente os critérios definidos pela EC 113/2021, a jurisprudência do STJ e as Resoluções CNJ nº 303/2019 e 448/2022. Não há qualquer apontamento técnico que invalide a apuração realizada. A parte exequente expressamente anuiu aos valores apurados e requereu, com base no artigo 100, §§ 1º e 3º da Constituição Federal, a expedição de RPV com destaque da verba alimentar para os valores principais e para os honorários advocatícios sucumbenciais, o que é juridicamente cabível. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a natureza alimentar das parcelas de remuneração e dos honorários advocatícios de sucumbência. Tal condição impõe a sua priorização no pagamento, inclusive com a expedição de RPV distinta e destacada. Não havendo impugnação, e estando os cálculos regulares e convalidados, impõe-se a homologação da conta e o prosseguimento para o requisitório. Ante o exposto, homologo os cálculos judiciais constantes nos IDs 39299601 e 39299605. Transitado em julgado está decisão, determino a expedição de RPV em favor do exequente Demétrio Coutinho de Almada Matos e da advogada SAMANTHA DE MATOS COSTA (OAB/PI 8.142), com destaque da natureza alimentar do crédito principal e dos honorários advocatícios, conforme art. 100, §§ 1º e 3º da CF/88. Intime-se o Município de Nazária para ciência. DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o efetivo pagamento por RPV/Precatório. Esclareço que a suspensão processual não prejudicará eventual necessidade de apresentação de documentos necessários à expedição do ofício requisitório, que poderão ser solicitados por ato ordinatório pela Secretaria da unidade. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

16/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NAZARIA em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DEMETRIO COUTINHO DE ALMADA MATOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMANTHA DE MATOS COSTA em 28/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

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