Execução de Título Extrajudicial 0803342-52.2023.8.18.0050 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803342-52.2023.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803342-52.2023.8.18.0050 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por INSTITUTO LEGATUS LTDA., em face do MUNICÍPIO DO MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ- PI, todos qualificados na exordial. Em suma, alega que firmou contrato com a requerida (contrato nº 043/2022), para prestar serviço técnico-especializados destinados à execução das atividades de planejamento, coordenação, supervisão, realização do concurso público, elaboração de questões entre outros. Aduz que o Município não adimpliu com a obrigação entabulada, mesmo tendo a parte autora cumprindo com suas obrigações contratuais. Juntou documentos e requereu o pagamento da quantia de R$62.773,25 (sessenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos). Ao 70689707 as partes requereram a homologação de uma proposta de acordo extrajudicial no valor de R$ 84.173,51, visando a extinção do feito. Este juízo determinou a juntada de autorizativo legal para o ente municipal celebrar acordos judiciais, objetivando o resguardo da ordem cronológica de precatórios (ID 71333735). O demandado requereu dilação de prazo (ID 73721151) e juntou aos autos a Lei nº 293/2025, que autoriza o chefe do poder executivo municipal celebrar acordos em processos administrativos e judiciais aprovada em 10/04/2025 (ID 74153229 – fl. 2). É o relatório. DECIDO. É juridicamente válida, em tese, a transação em torno da lide, que, no entanto, deverá ser homologada pelo juízo. Além do mais, a sentença homologatória traz os efeitos da coisa julgada para o objeto do acordo, proporcionando segurança jurídica para as partes envolvidas. Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Contudo, antes de proceder à homologação do acordo, deve o magistrado se atentar para a presença dos requisitos legais estabelecidos, que além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a transação tem como requisitos próprios: (i) um acordo de vontade entre interessados; (ii) a extinção ou a prevenção de litígios; (iii) a reciprocidade de concessões e (iv) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. No caso em foco, observo que o termo de acordo não preenche o requisito do objeto lícito, pelos motivos que passo a expor: A parte requerida apresentou embargos à execução nos autos nº 0801854-28.2024.8.18.0050, no qual sustentou falta de liquidez e certeza do valor cobrado, por ausência de memória de cálculos; insatisfação com o resultado do certame que deixou “82 (oitenta e dois) cargos públicos em que não houve candidatos aprovados, tampouco CLASSIFICADOS, o que, sobremaneira, dificulta a prestação de serviços públicos da municipalidade”; que aceitar o pedido autoral seria violar o princípio da legalidade; que o pagamento de tais verbas consistiria em afronta à lei orçamentária anual e, principalmente, que os pagamentos devidos pelas Fazendas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/88 (ID 57276461 dos autos 0801854-28.2024.8.18.0050). A parte requerida após embargar a execução e apresentar todas essas teses defensivas, especialmente afronta à legalidade e à lei orçamentária anual e desrespeito à ordem cronológica de precatórios, pleiteia a homologação de um acordo que supera consideravelmente o valor cobrado. O acordo em tela contraria o real significado da transação, que segundo Pablo Stolze (Gagliano, Pablo Stolze 2006, p. 225.) é um negócio jurídico pelo qual, os sujeitos de uma obrigação resolvem extingui-la mediante concessões recíprocas, para prevenir ou pôr fim ao pleito. In casu, não houve um ajuste recíproco com concessões mútuas em que cada interessado cedeu parte de seu direito objetivando chegar a um denominador comum, pelo contrário, a parte executada se comprometeu a pagar uma quantia superior a que faria jus a parte exequente, quando outrora insatisfação com o resultado, insuficiência de recursos para saldar o débito e à Constituição Federal. Por fim e não menos importante, o autorizativo legal para o gestor municipal celebrar acordos foi editado e aprovado após a intimação para o ente juntá-lo, em clara tentativa de convolar ato anterior praticado de forma ilegal, por ausência de autorização legislativa, o que, somado aos argumentos supra, coloca em séria dúvida a legitimidade do referido acordo, violador da legalidade, na perspectiva da juridicidade. O entendimento inicial do princípio da legalidade tem evoluído para o conceito de juridicidade, no sentido de que a Administração deve observar não só a lei, aos princípios expressos e implícitos na Constituição e, ainda, outras fontes normativas (ex.: tratados internacionais), havendo todo um bloco de legalidade a ser observado. Portanto, juridicidade significa atender as regras do ordenamento jurídico vigente. Raquel Melo Urbano (2008) faz importante observação sobre a mutação do princípio da legalidade. Destaca a autora que de início o princípio da legalidade evoluiu para a ideia de legitimidade. Nesse sentido, a noção de legitimidade significa “além do cumprimento das regras jurídicas, tem-se o atendimento da moral administrativa e da finalidade pública”. Em um segundo momento o princípio da legalidade sofre outra mutação, passando a ser analisado como a noção de constitucionalidade. Sob esse aspecto, passa-se a reconhecer força imperativa de todos os princípios que constam do Texto Constitucional, sejam expressos ou implícitos. Em uma terceira mutação do princípio da legalidade surge o conceito de Juridicidade. Nesse contexto, “se abandona o conceito primário de legalidade, satisfeito com o cumprimento nominal e simplista de regras isoladas. Parte-se em busca da observância íntegra do Direito, compreendido este como um conjunto de normas dentre as quais se incluem os princípios expressos e implícitos, bem como as regras específicas do ordenamento”. Edílson Pereira Nobre Júnior citado por Urbano (2008, p. 53), destaca que a legalidade “alcançou sentida evolução, traduzindo hoje, em sua essência, a necessidade de que todos os Poderes Públicos se achem submetidos ao Direito, com a necessária lembrança de tal vinculação respeita ‘a todo bloco de legalidade, inclusive os princípios gerais do Direito, positivados ou não na Constituição e nas leis.” Maria Sylvia (2003, p. 64) diz que em decorrência da legalidade “a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, depende de lei.” Portanto, o acordo firmado viola, pois, a legalidade nesta nova percepção do instituto. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de objeto lícito do acordo, pressuposto de validade de todo negócio jurídico, por contrariedade ao princípio da legalidade, sob o aspecto da juridicidade, NEGO A HOMOLOGAÇÃO do acordo extrajudicial carreado aos autos. EXTRAIA-SE cópia dos presentes autos e dos embargos à execução nº 0801854-28.2024.8.18.0050, inclusive dos documentos que as acompanham e ENCAMINHEM-SE ao Ministério Público para que tome ciência e adote eventuais medidas que entender cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

16/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI - CNPJ: 01.612.593/0001-00 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU DO PIAUI em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO LEGATUS LTDA - EPP em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)