Procedimento Comum Cível 0800771-54.2022.8.18.0047 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800771-54.2022.8.18.0047 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cristino Castro DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO Rua João de Ouro, S/N, Fórum Dr. João Martins, Mutirão, CRISTINO CASTRO - PI - CEP: 64920-000 PROCESSO Nº: 0800771-54.2022.8.18.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANA MARIA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que possui benefício previdenciário, do qual são descontados valores referentes a um contrato de cartão de empréstimo consignado, o qual afirma desconhecer e não ter contratado. O contrato questionado está vinculado ao nº 348646335-3. Em sua petição inicial, a autora requereu: i. Concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii. Declaração de nulidade ou inexistência do contrato de empréstimo consignado e suspensão dos descontos; iii. Repetição dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais; iv. Inversão do ônus da prova, dada sua condição de consumidora hipossuficiente. Citado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação, onde arguiu preliminares e no mérito, o réu afirmou a legitimidade da operação e alegou que a autora manifestou consentimento ao contrato, inclusive mediante o fornecimento de dados pessoais e uma selfie, requerendo a total improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.a. DAS PRELIMINARES II.a.1. INICIAL INEPTA: DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Compulsando os autos, verifico que a petição inicial tem todos os requisitos necessários para o andamento do processo. Não há o que se falar em inépcia, tendo em vista que a exordial atende a todos os requisitos previstos nos arts. 319, 320 e 321 do CPC. Desse modo, afasto a referida preliminar. Sem mais preliminares, nulidades ou vícios a serem declarados por este juízo, passa-se ao exame de mérito. II.c. DO MÉRITO II.c.1.Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços a seu destinatário final (parte autora), devendo ser aplicada a inversão do ônus probatório. Por sua vez, determina o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Ato contínuo, “(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso concreto, a autora, questiona a existência de um contrato de empréstimo consignado, alega que desconhecia o contrato consignado. O contrato, identificado pelo número 348646335-3, foi formalizado em 09/08/2022, e resultou na emissão de um cartão de crédito Visa, que, segundo a defesa do banco, foi utilizado para um saque inicial de R$1.166,00. No entanto, a autora contesta essa operação, sustentando que o contrato foi celebrado sem que ela tivesse plena ciência das condições aplicáveis, especialmente no que diz respeito à modalidade de pagamento mínima, que impede a quitação do saldo devedor. Desse modo, aplicando-se a inversão do ônus probatório, mormente em razão da verossimilhança da alegação autoral (art. 6º, VIII, CDC), pois os documentos juntados embasam os argumentos lançados na vestibular, e é dever da ré comprovar que a relação jurídica deveras existe, apresentando cópia do contrato devidamente assinado, ainda que a rogo e comprovante de crédito na conta do valor correspondente aos empréstimos na conta do demandante. II.c.2. Da manutenção da avença ante a comprovação da regularidade na contratação Analisando os autos, verifico que a parte autora sustentou na inicial que não realizou a contratação de empréstimo consignado vinculado ao contrato nº 348646335-3, no valor de R$ 11.928,08 (onze mil e novecentos e vinte e oito reais e oito centavos), formalizado em 20/07/2021. Em sede de contestação, a parte ré, BANCO BRADESCO S.A., sustentou que o contrato discutido foi firmado por meio da plataforma digital, mediante a verificação da cédula de identidade da autora, além da confirmação por “selfie” da mesma em id. 48356232. O banco ainda argumentou que houve o depósito de R$ 5.433,28 (cinco mil e quatrocentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos) na conta da autora, referente ao empréstimo consignado, conforme demonstrado nos auto em id. 48356239. Dessarte, ao que tudo indica, a parte autora realizou a contratação do empréstimo consignado com o réu e recebeu a quantia tomada e, por não recordar de ter realizado a referida transação ou por outro motivo que este juízo desconhece, pretende a declaração de inexistência de débito. Porém, tal pretensão não merece prosperar, pois ficou demonstrado nos autos que a operação ocorreu na modalidade virtual com o envio de SELFIE, bem como documento de identidade e, portanto, por sua culpa exclusiva do(a) autor(a), não havendo que falar na responsabilização do banco, além do fato da parte autora ter recebido os valores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade se os motivos apontados pelo recorrente contrapõem-se com os fundamentos lançados na sentença vergastada. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado, enquanto destinatário das provas, entende que há suficiência de provas nos autos para proceder ao julgamento antecipado da lide, de acordo com seu livre convencimento. 3. O art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. 4. No caso, observa-se que a avença foi firmada de forma eletrônica, com a confirmação da parte autora por meio de sua assinatura eletrônica (selfie), tendo observado as formalidades legais, ademais o banco apelado comprovou a liberação do valor na conta de titularidade do autor. 5. Na hipótese dos autos, a parte ré colacionou provas suficientes para demonstrar a existência e validade do contrato de empréstimo realizado. 6. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado, conforme artigo 85, § 11, do CPC, com a ressalva do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5642086-36.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2023, DJe de 17/08/2023 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR “SELFIE” E SMS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. 1. As normas do CDC são aplicáveis às instituições financeiras, impondo-se a estas a responsabilidade objetiva pelos serviços inerentes às suas atividades e acerca do dever de informação sobre os produtos disponibilizados à clientela, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma legal. 2. Demonstrado nos autos a existência da contratação, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie"), descabe falar em declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5511116-07.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023 - grifei). Assim sendo, não merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência de débito com repetição de indébito, tampouco de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA MARIA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, §2º e 3º do CPC/15. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo (art. 1010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CRISTINO CASTRO - PI, datado eletronicamente. CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro

16/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 26/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(76)