Procedimento Comum Cível 0800650-68.2022.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800650-68.2022.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2025, 11:09

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 11:09

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 10:01

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 02:01

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 12 de agosto de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800650-68.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias. PIRIPIRI, 12 de agosto de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800650-68.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:57

Recebidos os autos

12/08/2025, 13:43

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 13:43

Decisão Terminativa

•12/08/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. DECISÃO TERMINATIVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO E DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato bancário e indenização por danos morais, condenando-a, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora alegou não ter firmado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré, pugnando pela nulidade da avença e consequente indenização. O juízo de origem reconheceu a validade da contratação com base em prova documental juntada pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve demonstração da existência e validade do contrato bancário questionado, com efetiva transferência do valor pactuado; (ii) avaliar se estão presentes os requisitos para a imposição da multa por litigância de má-fé à parte apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato juntado pela instituição financeira contém todos os requisitos legais, estando acompanhado de comprovantes de transferência bancária, o que comprova a efetiva disponibilização do valor contratado à parte autora, afastando a hipótese de inexistência da avença. A presença do contrato assinado e a prova da transferência dos valores desoneram o banco do ônus da prova, nos termos das Súmulas 18 e 26 do TJPI e da Súmula 297 do STJ, não se evidenciando fraude ou vício de consentimento. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, exige a presença de indícios mínimos do fato constitutivo do direito, o que não se verificou no caso concreto. A litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa e intencional de obstrução processual, o que não restou caracterizado na conduta da parte apelante, que apenas buscou direito que acreditava possuir, conforme entendimento firmado no STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A juntada do contrato bancário regularmente firmado, acompanhada de comprovante de transferência bancária em favor da parte contratante, comprova a validade da avença e afasta a alegação de inexistência contratual. A imposição de multa por litigância de má-fé exige prova de dolo e conduta intencional de obstrução processual, não sendo presumida pela mera interposição de recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 98, §3º, e 932, V, "a"; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019; TJPI, Súmulas 18 e 26. 1) RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0800650-68.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri -PI, nos autos da ação proposta em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ora apelado. A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Ademais, condenou a parte autora a imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mais o pagamento de indenização para a parte demandada, do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo. Inconformada, a parte apelante alega, em síntese, pela invalidade do negócio jurídico. Afirma pele cabimento de danos morais e repetição do indébito. Pugna pelo afastamento da multa por litigância de má-fé. Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Pede, portanto, a manutenção da sentença. Recurso recebido em ambos os efeitos. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir. 2 ) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que se encontram devidamente preenchidos os pressupostos recursais de natureza intrínseca, a saber: cabimento, haja vista tratar-se de recurso processualmente adequado à espécie; interesse recursal, demonstrado pela insurgência manifestada contra decisão que não atendeu à pretensão da parte recorrente; legitimidade, pois manejado por parte habilitada no feito; bem como a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer. No que se refere aos pressupostos recursais extrínsecos, igualmente constato o seu atendimento, tendo em vista que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, com regularidade formal, sendo o preparo validamente dispensado em relação à parte autora, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça, anteriormente reconhecida nos autos. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se o conhecimento do recurso, com o consequente prosseguimento de seu regular processamento. 3) DA DECISÃO MONOCRÁTICA Cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. 4) MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Consultando os autos, verifico que, em sede de contestação, o banco juntou contrato válido (ID. 21507241 fls. 1-5) e comprovante de Transferência Eletrônica de Valores – (ID. 21507241 fl.6 e 7). Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI). Confira-se: SÚMULA 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. SÚMULA 18 - A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6ºdo Código de Processo Civil.” (Redação alterada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa pelo Tribunal Pleno em 15/07/2024). Por sua vez, a contrariu sensu, conforme inteligência da Súmula 18 mencionada, a presença nos autos do instrumento do contrato com todos os requisitos legais atendidos e o comprovante de transferência bancária do valor contratado, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço. Da litigância de má-fé Sobre a multa por litigância de má-fé, sabe-se que esta não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). No caso, em que pese o respeitável entendimento do Magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte Apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir. Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso. 5) DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, V, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa por litigância de má-fé e a condenação ao pagamento de 01 (um) salário-mínimo, mantendo a sentença nos demais termos. Sem majoração em honorários advocatícios, conforme Tema nº 1059 do STJ, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. Teresina, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)