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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.417,54

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de União

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Autor

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(24)

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de cota ministerial

Todas as movimentações(105)