Procedimento Comum Cível 0801284-62.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 29.967,64

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Picos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801284-62.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ocorre que em petição de ID 75008504 a parte autora requer a desistência da ação, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Não houve Contestação nos autos. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, § c/c o art. 354, do NCPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, e determino a sua baixa, arquivando-se. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 08/08/2025

18/08/2025, 13:52

Erro ou recusa na comunicação

18/08/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801284-62.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ocorre que em petição de ID 75008504 a parte autora requer a desistência da ação, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Não houve Contestação nos autos. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, § c/c o art. 354, do NCPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, e determino a sua baixa, arquivando-se. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801284-62.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ocorre que em petição de ID 75008504 a parte autora requer a desistência da ação, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Não houve Contestação nos autos. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, § c/c o art. 354, do NCPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, e determino a sua baixa, arquivando-se. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

01/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:59

Todas as movimentações(41)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801284-62.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ocorre que em petição de ID 75008504 a parte autora requer a desistência da ação, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Não houve Contestação nos autos. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, § c/c o art. 354, do NCPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, e determino a sua baixa, arquivando-se. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 13:54

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 08/08/2025

18/08/2025, 13:52

Erro ou recusa na comunicação

18/08/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 13:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801284-62.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ocorre que em petição de ID 75008504 a parte autora requer a desistência da ação, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Não houve Contestação nos autos. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, § c/c o art. 354, do NCPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, e determino a sua baixa, arquivando-se. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801284-62.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ocorre que em petição de ID 75008504 a parte autora requer a desistência da ação, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Não houve Contestação nos autos. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, § c/c o art. 354, do NCPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, e determino a sua baixa, arquivando-se. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

01/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 15:59

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801284-62.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ocorre que em petição de ID 75008504 a parte autora requer a desistência da ação, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Não houve Contestação nos autos. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, § c/c o art. 354, do NCPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, e determino a sua baixa, arquivando-se. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801284-62.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ocorre que em petição de ID 75008504 a parte autora requer a desistência da ação, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Não houve Contestação nos autos. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, § c/c o art. 354, do NCPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, e determino a sua baixa, arquivando-se. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801284-62.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ocorre que em petição de ID 75008504 a parte autora requer a desistência da ação, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Não houve Contestação nos autos. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, § c/c o art. 354, do NCPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, e determino a sua baixa, arquivando-se. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801284-62.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS proposta por MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Ocorre que em petição de ID 75008504 a parte autora requer a desistência da ação, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito. Não houve Contestação nos autos. Assim sendo, com fulcro no art. 485, VIII, § c/c o art. 354, do NCPC, declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, e determino a sua baixa, arquivando-se. Sem custas. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 21:32

Extinto o processo por desistência

14/07/2025, 21:32

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 19:42

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 19:42

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

12/05/2025, 21:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA CONCEICAO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:50

Determinada a emenda à inicial

24/02/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:46

Conclusos para despacho

21/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:46

Distribuído por sorteio

21/02/2025, 11:58

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 21:32

Decisão

•24/02/2025, 11:09