Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
EXECUTADO: J. H. MACHADO DE CERQUEIRA EIRELI - ME, JOSE OLIVEIRA MACHADO DE CERQUEIRA, JORGE HENRIQUE MACHADO DE CERQUEIRA SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0831070-60.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial]
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de J. H. MACHADO DE CERQUEIRA EIRELI - ME, JOSE OLIVEIRA MACHADO DE CERQUEIRA e JORGE HENRIQUE MACHADO DE CERQUEIRA, todos devidamente qualificados. O exequente busca a satisfação de um crédito decorrente de nota de crédito comercial. Ao ID. 79752593 o exequente informou a liquidação do crédito pretendido. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Exceção a ordem cronológica prevista no art. 12, §2°, inciso IV do CPC. O processo comporta julgamento na forma do art. 354 c/c art. 485, inciso VI c/c art. 924, inciso II, todos do CPC, por se tratar de sentença de extinção do feito, reconhecendo a satisfação da obrigação (pagamento da dívida). Uma vez informado nos autos a quitação da dívida exigida e a inexistência de remanescente de débito a ser exigido pelo credor, impõe-se a extinção do processo segundo o CPC 924, II e 485, VI. O artigo 786 do Código de Processo Civil estabelece que: “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” O pagamento do débito impõe a extinção da execução (art. 924, II, CPC), devendo a sentença apenas homologar o ato das partes, na forma prevista pelo art. 203, §1º, do CPC. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) DO EXPOSTO, decreto por sentença a extinção do feito, na forma do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Sem honorários advocatícios. Custas já efetuadas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina