Embargos à Execução 0841250-33.2024.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0841250-33.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LANIER MENESES LIMA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA APELANTE: CAMILA RAFAELA GERMANO APELADO: RODRIGO DA COSTA MOREIRA 13146340704 RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS JÚNIOR EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM NOME PRÓPRIO PARA TERCEIRO – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO REPASSE - AUTOR NÃO DESINCUMBIU O SEU ÔNUS PROCESSUAL – APELO DESPROVIDO. 1. No caso de empréstimo contraído em nome próprio para terceiro, o autor tem o ônus processual de demonstrar a existência dos débitos gerados e do alegado repasse. 2. Inexiste provas de que o valor, que corresponderia ao réu, foi efetivamente entregue. 3. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0841250-33.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Lanier Meneses Lima em face do Banco do Brasil S/A, por meio dos quais o embargante busca a declaração de ilegitimidade passiva, subsidiariamente a limitação de sua responsabilidade ao valor de suas cotas-partes subscritas, e a concessão do benefício da justiça gratuita. Relata a parte requerente, em apertada síntese que: i) a execução proposta contra si possui como causa de pedir obrigação oriunda de operação de crédito contratada pela COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUÍ LTDA. (COAVE), da qual é cooperado; ii) que o empréstimo foi realizado formalmente em seu nome por exigência do banco credor, que se recusou a contratar diretamente com a cooperativa em razão de restrições cadastrais, embora os recursos tenham sido integralmente destinados à COAVE; iii) sustenta, com fulcro no art. 13 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a responsabilidade dos cooperados é subsidiária e limitada às cotas-partes subscritas, devendo primeiramente ser exigida da cooperativa; iv) requer ainda a denunciação da lide em face da COAVE, para que seja reconhecida como responsável pela dívida, além do deferimento da justiça gratuita em razão de sua situação de hipossuficiência financeira. Despacho de Id 67918845 indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado na exordial, ao fundamento de que em sede de embargos à execução não é cabível a ampliação da lide para inclusão de terceiros. Em sede de contestação, verifica-se que o Banco do Brasil S/A, embora intimado para se manifestar sobre os embargos, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos, o que ensejou o pedido de julgamento antecipado da lide por ausência de impugnação, nos termos do art. 355, II, do CPC. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que restou comprovada a hipossuficiência econômica do embargante mediante documentação acostada aos autos, não tendo havido impugnação específica da parte contrária. Destarte, ratifico o deferimento anteriormente proferido, nos termos do art. 98 do CPC. No tocante ao mérito, discute-se se há ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo da execução ou limitação de sua responsabilidade às cotas subscritas. O embargante fundamenta sua defesa na Lei nº 5.764/71 (Lei das Cooperativas), especificamente em seu art. 13, que dispõe: Art. 13. A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa. Complementa o art. 11 do mesmo diploma: Art. 11. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. No caso sub judice, todavia, verifica-se dos documentos acostados que o contrato foi formalizado em nome do embargante, o que configura obrigação direta perante a instituição financeira. Ainda que haja prova de que os recursos foram revertidos integralmente em favor da COAVE, a contratação formal ocorreu em nome próprio, não sendo possível reconhecer ilegitimidade passiva ad causam, pois inexiste relação jurídica apenas indireta, mas sim direta e formalmente estabelecida entre o Banco do Brasil S/A e o embargante. O ordenamento jurídico pátrio consagra, desde longa data, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual as convenções legalmente formalizadas fazem lei entre as partes. Esse princípio, que encontra guarida no artigo 422 do Código Civil, estabelece que aquele que voluntariamente assume uma obrigação contratual deve cumpri-la integralmente, independentemente dos motivos que o levaram a contratar ou do destino dado aos recursos recebidos. Destaca-se que a destinação dada aos recursos de um empréstimo não exonera o devedor de sua obrigação contratual. Essa orientação jurisprudencial fundamenta-se no princípio de que a responsabilidade contratual é pessoal e deriva diretamente da manifestação de vontade expressa no momento da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO EM NOME PRÓPRIO, MAS EM FAVOR DE TERCEIRO, COM QUEM A AUTORA MANTINHA RELACIONAMENTO AMOROSO À ÉPOCA. MESMA SITUAÇÃO QUE ENVOLVEU O CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDA DA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008804965, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 25-10-2019)(TJ-RS - "Recurso Cível": 71008804965 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 25/10/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/10/2019) QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0041511-43.2020.8.17.2001 VARA/COMARCA: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Júnior Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 00415114320208172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 13/08/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) O embargante invoca erroneamente as disposições da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), particularmente o artigo 13, que estabelece a responsabilidade subsidiária do cooperado. Contudo, tal dispositivo refere-se especificamente às dívidas sociais da cooperativa, e não aos contratos pessoais firmados pelo cooperado em seu próprio nome. Ora, quando o cooperado contrata em nome próprio, assume responsabilidade pessoal e direta, não se aplicando as regras de responsabilidade subsidiária previstas na legislação cooperativista. Nesse sentido, os Tribunais Superiores têm decidido que "aquele que empresta o nome para a realização de negócio em favor de terceiro responde integralmente pela dívida contraída, não podendo se eximir da responsabilidade sob o argumento de que não se beneficiou dos valores". O embargante, como pessoa maior e capaz, manifestou sua vontade livre e consciente ao firmar o contrato com o banco embargado. O ordenamento jurídico brasileiro prestigia a autonomia da vontade como fundamento das relações contratuais, presumindo que as partes contratam de boa-fé e com pleno conhecimento dos termos e consequências do negócio jurídico. Não há nos autos qualquer alegação ou evidência de vício de consentimento que pudesse macular a validade do contrato, tal como coação, erro, dolo, estado de perigo ou lesão. A presunção de boa-fé que permeia as relações contratuais (artigo 422 do Código Civil) impõe que se reconheça a regularidade da manifestação de vontade do embargante. Dessa forma, inexistindo respaldo jurídico para afastar a responsabilidade do embargante, impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No tocante ao pedido subsidiário de limitação da responsabilidade às cotas-partes subscritas, igualmente não prospera. Como visto, trata-se de obrigação direta derivada de contrato firmado pessoalmente com o Banco do Brasil, e não de obrigação assumida pela cooperativa da qual derivaria eventual responsabilidade subsidiária limitada. A restrição prevista na Lei nº 5.764/71 aplica-se a dívidas contraídas pela cooperativa, não aos contratos diretos formalizados por cooperados. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em contas poupança até o limite de 40 salários mínimos, cumpre consignar que tal questão deverá ser oportunamente suscitada nos autos da execução (processo nº 0809684-66.2024.8.18.0140) onde eventualmente houver constrição desses ativos, mediante comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 833, X, do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos presentes embargos à execução opostos por LANIER MENESES LIMA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (R$ 268.605,62), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, CPC. P.R.I. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Decisão em 29/01/2026.

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