Cumprimento de sentença 0800248-59.2019.8.18.0043 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800248-59.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE ANA DA ROCHA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800248-59.2019.8.18.0043 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de efeito suspensivo, apresentada por BANCO BRADESCO S.A., em face da execução promovida por JOSE ANA DA ROCHA, nos autos da ação que reconheceu a inexistência de vínculo contratual referente a empréstimo consignado, condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte impugnante alega, em síntese: ocorrência de prescrição quinquenal em relação aos valores anteriores a março de 2014; excesso de execução no montante de R$ 6.040,32, apontando equívoco nos cálculos da exequente quanto ao valor dos danos materiais, morais e honorários advocatícios. Em contrapartida, a exequente refuta a impugnação, sustentando a ausência de prescrição e a conformidade dos cálculos com o título judicial exequendo. É o basta relatar. Decido. 1. Da prescrição A alegação de prescrição parcial deve ser rejeitada. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a repetição de indébito em casos de empréstimo consignado fraudulento é de cinco anos, contados a partir do último desconto no benefício previdenciário do autor. No caso concreto, restou comprovado que os descontos cessaram em fevereiro de 2017, tendo a ação sido proposta em março de 2019, portanto dentro do prazo legal. Ademais, a matéria não foi suscitada na fase de conhecimento, tendo sido proferida sentença com trânsito em julgado, o que atrai a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC), impedindo sua rediscussão nesta fase. 2. Do excesso de execução Assiste parcial razão ao impugnante. Verifica-se que os cálculos apresentados pelo exequente consideram honorários advocatícios no percentual de 35% (20% + 15%), quando o título executivo (acórdão) limitou os honorários a 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Assim, impõe-se o reconhecimento de excesso de execução no valor equivalente à diferença indevidamente incluída a esse título, o que corresponde, conforme apontado, a aproximadamente R$ 2.454,26. Quanto aos valores referentes à restituição em dobro dos descontos e à indenização por danos morais, não se constatam vícios materiais, considerando os parâmetros estabelecidos na sentença e acórdão. 3. Do efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo deve ser indeferido. A impugnação foi acompanhada de depósito judicial que garante o juízo, não havendo risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante do exposto, rejeito a alegação de prescrição suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença, porém reconheço o excesso de execução parcial, limitado à parcela referente à fixação indevida de honorários advocatícios em percentual superior ao fixado no acórdão (15%). Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novos cálculos com a adequação da verba honorária ao percentual fixado em sede recursal, sob pena de extinção parcial da execução quanto ao valor excedente. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. Após, voltem os autos conclusos para análise de eventual prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

16/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(22)