Procedimento Comum Cível 0800245-70.2020.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800245-70.2020.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/03/2026, 11:42

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 11:42

Juntada de certidão

23/03/2026, 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/12/2025, 10:51

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:09

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISABEL ROCHA SOBRINHA REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BURITI DOS LOPES, 13 de novembro de 2025. JULIANA REIS COSTA Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800245-70.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISABEL ROCHA SOBRINHA REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BURITI DOS LOPES, 13 de novembro de 2025. JULIANA REIS COSTA Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800245-70.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 13:37

Decorrido prazo de ISABEL ROCHA SOBRINHA em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 10:13

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 09:39

Sentença

•15/07/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISABEL ROCHA SOBRINHA REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800245-70.2020.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] Trata-se de ação de indenização trabalhista ajuizada por Isabel Rocha Sobrinha em face do Município de Caraúbas do Piauí, na qual postula o pagamento de valores equivalentes aos depósitos de FGTS de todo o período em que laborou em favor da municipalidade, alegando a ausência de formalização contratual e o inadimplemento das obrigações trabalhistas correspondentes. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) laborou em favor do Município réu no período compreendido entre 01/03/2005 a 28/06/2016, desempenhando funções de natureza contínua e subordinada; ii) não houve a formalização da relação por meio de concurso público ou contrato administrativo específico; iii) que o vínculo mantido com o ente público, embora fático, jamais foi formalizado nos moldes legais; iv) não houve o pagamento das verbas fundiárias correspondentes ao período laborado; v) que a Justiça do Trabalho reconheceu parcialmente seus pedidos, condenando o réu ao pagamento de FGTS, mas posteriormente a competência foi declinada para a Justiça Comum, em cumprimento à decisão do STF na Reclamação Constitucional nº 35.718/PI. O Município de Caraúbas do Piauí apresentou contestação (ID nº 26182589), aduzindo, em síntese, que: i) a parte autora é servidora estatutária, nos termos da Lei Municipal nº 002/2002, de modo que não se aplica o regime celetista; ii) os pedidos da autora são incabíveis, posto que incompatíveis com o regime jurídico a que se submete; iii) pugnou pela improcedência da demanda, apresentando cópia integral da referida Lei Municipal (ID nº 26182644). A autora apresentou manifestação, reiterando suas alegações e afirmando que a referida Lei Municipal nº 002/2002 jamais teria sido validamente publicada. Foi designada audiência de conciliação (ID nº 64143542), que se realizou em 03/02/2025, sem êxito (ID nº 70107751). O representante do Ministério Público, ao ser instado, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção ministerial, nos termos do art. 178 do CPC (ID nº 68902176). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando a data do ajuizamento da ação trabalhista originária (28/06/2016), incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, razão pela qual pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes de 13/11/2009, marco a partir do qual o pedido de FGTS pode ser validamente apreciado. III – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na natureza jurídica da relação havida entre a autora e o Município requerido, bem como quanto à existência de labor prestado sem a contraprestação correspondente ao FGTS e eventual responsabilização do ente público. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, II, exige prévia aprovação em concurso público como requisito para a investidura em cargo ou emprego público. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a contratação de servidores públicos sem concurso público é nula de pleno direito, nos termos do art. 37, § 2º, da CF, sendo devido apenas o pagamento da contraprestação pelo serviço efetivamente prestado, sem reconhecimento de vínculo empregatício: Este entendimento foi reforçado na Reclamação Constitucional nº 35.718/PI, na qual o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar demandas entre servidores públicos estatutários e entes estatais, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. No caso em apreço, verifica-se que a autora de fato laborou em favor do Município por aproximadamente 11 (onze) anos, em regime de efetiva prestação de serviços, sem que tenha sido demonstrada a formalização de vínculo jurídico válido ou pagamento das parcelas relativas ao FGTS. A defesa, por sua vez, limitou-se a juntar cópia da Lei Municipal nº 002/2002, sustentando que a autora seria estatutária. No entanto, não houve prova da nomeação, tampouco da publicação do ato de investidura. Não se desincumbiu o réu do ônus de provar a regularidade do vínculo público, nos termos do art. 373, II, do CPC. Logo, há que se reconhecer que, embora inexista vínculo celetista ou estabilidade, é devida a indenização substitutiva correspondente aos depósitos fundiários relativos ao período efetivamente laborado. Portanto, merece acolhimento parcial o pedido da parte autora, para condenar o Município ao pagamento dos valores equivalentes ao FGTS, relativos ao período laborado deperíodo de 13.11.2009 a 28.06.2016 (data do ajuizamento da ação). Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, condeno o Município de Caraúbas do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os parâmetros do § 3º do mesmo artigo. O Município litiga sob o manto da gratuidade de justiça (ente público), razão pela qual, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência material e PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 13/11/2009. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Município de Caraúbas do Piauí ao recolhimento do FGTS na conta vinculada da autora, relativamente ao período de 13/11/2009 a 28/06/2016, a ser apurado em liquidação, mediante apresentação dos espelhos salariais do período respectivo. Fixo honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I BURITI DOS LOPES-PI, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

16/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISABEL ROCHA SOBRINHA em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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