Procedimento Comum Cível 0800905-55.2024.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800905-55.2024.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA MARLENE DE JESUS SILVA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800905-55.2024.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Vistos, etc., Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Especial de Professora ajuizada por Maria Marlene de Jesus Silva em face de Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Alega a autora, em síntese, que conta atualmente com mais de 25 anos de tempo de contribuição como professora de educação infantil. Relata que requereu junto ao INSS a concessão de aposentadoria especial (NB 206.019.445-2), em razão do exercício da função de professora na escola particular Frei Francisco, onde laborou de forma ininterrupta por período superior a 25 anos, conforme comprovam sua carteira de trabalho, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e declaração fornecida pela própria unidade escolar. Afirma que, à época da implementação do requisito temporal, já havia também atingido o requisito etário exigido para a categoria, qual seja, 57 anos, contando com 60 anos de idade. Sustenta, contudo, que o INSS indeferiu o pedido de forma indevida, deixando de analisar o requerimento como aposentadoria especial de professora, conforme demonstra o teor do despacho administrativo que se limitou a informar a inexistência de direito ao benefício com base nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, sem enfrentamento da fundamentação específica do pedido. Aduz que suas contribuições foram devidamente recolhidas pela instituição de ensino onde trabalhou, não havendo fundamento legal ou fático para a negativa do benefício, atribuindo o indeferimento a eventual despreparo do agente administrativo responsável pela análise. Diante disso, pretende o reconhecimento judicial do seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição especial como professora, diante do preenchimento dos requisitos legais, inclusive aqueles introduzidos pela reforma da previdência. Em abono de seu pleito, juntou documentos comprobatórios. Despacho de ID Num. 61298742 deferiu a gratuidade, recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada pelo INSS no evento de ID Num. 62512170. Réplica à contestação apresentada no ID Num. 67237000. É, em síntese, o relato do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. Inicialmente, ressalto que a única preliminar arguida pelo ente autárquico, foi a preliminar de prescrição quinquenal, a qual deixo para analisar por ocasião de sentença, por influir diretamente no mérito da demanda. Em sede de réplica, a autora pleiteou novamente a análise do pedido de antecipação de tutela, oposto na inicial e ainda não analisado pelo Juízo. Passo à sua aferição. Na exordial, a parte autora requer pedido de tutela provisória de urgência para imediata implantação de benefício previdenciário de aposentadoria especial de professora, sob o fundamento de que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Entretanto, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes que justifiquem o deferimento da medida de urgência pleiteada. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência exige a conjugação de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise desses pressupostos deve ser feita com cautela, especialmente quando a pretensão possui natureza satisfativa, isto é, tende a exaurir, de imediato, o próprio objeto da demanda. No caso concreto, a alegação de tempo especial como professora em instituição privada requer a análise detalhada da documentação apresentada, com especial atenção à efetiva comprovação do tempo de contribuição, do vínculo empregatício e da correta caracterização da atividade docente nos moldes exigidos pela legislação previdenciária. Tal exame demanda dilação probatória mínima, inclusive a eventual necessidade de manifestação técnica da autarquia previdenciária, não sendo possível afirmar, em sede de cognição sumária, que o direito da parte autora é incontroverso ou manifestamente demonstrado. Além disso, a urgência invocada, fundada no caráter alimentar do benefício e na idade da parte autora, embora relevante, não é suficiente, por si só, para justificar a antecipação da tutela pretendida, especialmente diante da ausência de comprovação inequívoca do direito. A propósito, ainda que se reconheça o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, o deferimento de tutela antecipada em face da Administração Pública deve observar, com rigor, os requisitos legais, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da separação de poderes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Passo ao saneamento e organização do processo, consoante o art.357, do Novo Código de Processo Civil, para dirimir sobre as questões processuais pendentes e delimitar os pontos necessários ao julgamento do feito, nos seguintes termos: Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: A efetiva prestação de serviços pela autora na função de professora na instituição de ensino particular Frei Francisco pelo período alegado; A natureza da atividade exercida, com comprovação de que se trata de função de magistério nos termos exigidos pela legislação previdenciária; A regularidade e a efetividade das contribuições previdenciárias relativas ao período de labor alegado, incluindo eventual responsabilidade da instituição empregadora; A existência de tempo de contribuição suficiente e ininterrupto para fins de concessão da aposentadoria especial de professor; A data de implementação dos requisitos legais para concessão do benefício, à luz das regras anteriores e posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. Delimito como questões de direito relevantes: A possibilidade de concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição como professora em instituição privada, à luz da legislação vigente e da Emenda Constitucional nº 103/2019; A necessidade ou não de comprovação da efetiva função de magistério para fins de enquadramento especial; A responsabilidade do INSS quanto à análise adequada do pedido administrativo e eventual reconhecimento do direito com base na documentação apresentada. O ônus da prova recai sobre a parte autora, conforme o artigo 373, I, do CPC, para demonstrar o preenchimento dos requisitos da aposentadoria. Dando seguimento ao feito, intime-se as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, fundamentando a necessidade destas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 14 de maio de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de NAJLA LAISA ASSUNCAO RODRIGUES em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE JESUS SILVA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(56)