Procedimento Comum Cível 0803065-15.2024.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803065-15.2024.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA EUGENIA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ao dia 13 de outubro de 2025, às 09h00, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito Dr. Manfredo Braga Filho, comigo assistente Judiciário, NATHALYA ALVES DOS REIS PESSOA, que ao final subscreve. Feito o pregão verificou-se o seguinte: Presente: - Requerente: MARIA EUGENIA DOS SANTOS - Advogado do Requerente: JOAO GABRIEL OLIVEIRA COELHO OAB/PI sob nº 19.809 - Requerido: BANCO PAN S.A, presente o preposto Sr. Matheus Carvalho Araújo (CPF 066.779.193-07). - Advogado do Requerido: Dra. Jefferson Felipe Freitas Dias - OAB/PI 21058. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA: 0803095-50.2024.8.18.0078 Concedo prazo de 24 horas para apresentar carta de preposição e substabelecimento. Registro infrutífera a conciliação. Quanto ao processo 0803095-50.2024.8.18.0078 Passo ao depoimento pessoal da parte requerente, que assim afirmou “ Quando se dirigiu até o banco a senhora leu o contrato antes de assinar: Resposta: não sabe ler, não leu o contrato O vendendor lhe explicou, informou o contrato? Resposta não A senhora encontrou RG, DOCUMENTOS para a pessoa ? Resposta: sim A senhora sabe se informar se recebeu valores na sua conta ? Resposta: não recebeu valor na sua conta Qual banco a senhora recebe seu beneficio ? Banco do brasil a parte autora afirmou que tinha conta na caixa econômica, em 2023 tinha conta bancaria na Caixa a foto do contrato pertence a parte autora Passo ao depoimento pessoal da parte requerida, que assim afirmou “ Sabe o número do contrato ? Resposta: não Sabe o valor do contrato do processo 0803095-50.2024.8.18.0078? R$ 3.200,00 valor recebido em conta Mesmo contrato digital o banco PAN não respeita a sumula 37 do TJPI, mesmo sabendo que a parte autora é analfabeta ? Resposta: o banco segue com todos os princípios para realização e assinatura dos contratos e que o fato da autora ser analfabeta ou não, não exime a mesma de realizar contratos com bancos seja digitais / fixo, que os valores foram disponibilizados em conta de sua autoria. Quanto ao processo 0803091-13.2024.8.18.0078 Passo ao depoimento pessoal da parte requerente, que assim afirmou “ “ Quando se dirigiu até o banco a senhora leu o contrato antes de assinar: Resposta: não sabe ler, não leu o contrato O vendendor lhe explicou, informou o contrato? Resposta não A senhora entregou RG, DOCUMENTOS para a pessoa ? Resposta: sim A senhora sabe se informar se recebeu valores na sua conta ? Resposta: não recebeu valor na sua conta Qual banco a senhora recebe seu beneficio ? Banco do brasil a parte autora afirmou que tinha conta na caixa econômica, em 2023 tinha conta bancaria na Caixa Passo ao depoimento pessoal da parte requerida, que assim afirmou “ Sabe o número do contrato ? Resposta: não Este juízo perguntou a requerente: Quem é Rubens Pereira da Silva? A parte autora respondeu que é seu filho Quem é Antônia dos Santos Feitosa Santos? Nora da parte autora, casada com outro filho seu José dos Reis do Santos Filho. A parte aurora recorda de um empréstimo em 2019 e na ocasião quem recebia o dinheiro era seu filho. 0803094-65.2024.8.18.0078 - Passo ao depoimento pessoal da parte requerente, que assim afirmou “ “ Quando se dirigiu até o banco a senhora leu o contrato antes de assinar: Resposta: não sabe ler, não leu o contrato O vendendor lhe explicou, informou o contrato? Resposta não A senhora entregou RG, DOCUMENTOS para a pessoa ? Resposta: sim A senhora sabe se informar se recebeu valores na sua conta ? Resposta: não recebeu valor na sua conta Qual banco a senhora recebe seu beneficio ? Banco do brasil a parte autora afirmou que tinha conta na caixa econômica, em 2023 tinha conta bancaria na Caixa Passo ao depoimento pessoal da parte requerida, que assim afirmou “ Sabe o número do contrato ? Resposta: não Este juízo perguntou a requerente: Quem é Rubens Pereira da Silva? A parte autora respondeu que é seu filho Quem é Antônia dos Santos Feitosa Santos? Nora da parte autora, casada com outro filho seu José dos Reis do Santos Filho. A parte aurora recorda de um empréstimo em 2020 e que recebeu os valores. 0803093-80.2024.8.18.0078 - Passo ao depoimento pessoal da parte requerente, que assim afirmou “ “ Quando se dirigiu até o banco a senhora leu o contrato antes de assinar: Resposta: não sabe ler, não leu o contrato O vendendor lhe explicou, informou o contrato? Resposta não A senhora entregou RG, DOCUMENTOS para a pessoa ? Resposta: sim A senhora sabe se informar se recebeu valores na sua conta ? Resposta: não recebeu valor na sua conta Qual banco a senhora recebe seu beneficio ? Banco do brasil a parte autora afirmou que tinha conta na caixa econômica, em 2023 tinha conta bancaria na Caixa Passo ao depoimento pessoal da parte requerida, que assim afirmou “ Sabe o número do contrato ? Resposta: não Este juízo perguntou a requerente: Quem é Rubens Pereira da Silva? A parte autora respondeu que é seu filho Quem é Evanildo Lopes da Silva? Lembro que estava eu com meu filho e pediu para um rapaz assinar, mas não sei quem é esta pessoa. A parte aurora recorda de um empréstimo em 2019 e que recebeu o valor quatrocentos e pouco. 0803092-95.2024.8.18.0078 - Passo ao depoimento pessoal da parte requerente, que assim afirmou “ “ Quando se dirigiu até o banco a senhora leu o contrato antes de assinar: Resposta: não sabe ler, não leu o contrato O vendendor lhe explicou, informou o contrato? Resposta não A senhora entregou RG, DOCUMENTOS para a pessoa ? Resposta: sim A senhora sabe se informar se recebeu valores na sua conta ? Resposta: não recebeu valor na sua conta Qual banco a senhora recebe seu beneficio ? Banco do brasil a parte autora afirmou que tinha conta na caixa econômica, em 2023 tinha conta bancaria na Caixa Passo ao depoimento pessoal da parte requerida, que assim afirmou “ Sabe o número do contrato ? Resposta: não Este juízo perguntou a requerente: Quem é José Reis Santos silva? A parte autora respondeu que é seu filho Quem é Antônia Cleide Pereira da Silva? A parte autora respondeu que é dua filha A parte aurora recorda de um empréstimo em 2019 e que recebeu os valores. 0803069-52.2024.8.18.0078 Passo ao depoimento pessoal da parte requerente, que assim afirmou “ “ Quando se dirigiu até o banco a senhora leu o contrato antes de assinar: Resposta: não sabe ler, não leu o contrato O vendendor lhe explicou, informou o contrato? Resposta não A senhora entregou RG, DOCUMENTOS para a pessoa ? Resposta: sim A senhora sabe se informar se recebeu valores na sua conta ? Resposta: não recebeu valor na sua conta Qual banco a senhora recebe seu beneficio ? Banco do brasil a parte autora afirmou que tinha conta na caixa econômica, em 2023 tinha conta bancaria na Caixa Passo ao depoimento pessoal da parte requerida, que assim afirmou “ Sabe o número do contrato ? Resposta: não Este juízo perguntou a requerente: Quem é José Reis Santos silva? A parte autora respondeu que é seu filho Quem é Antônia dos Anjos feitosa? A parte autora respondeu que é sua nora A parte aurora recorda de um empréstimo em 2019 e que recebeu os valores. 0803065-15.2024.8.18.0078 Passo ao depoimento pessoal da parte requerente, que assim afirmou “ “ Quando se dirigiu até o banco a senhora leu o contrato antes de assinar: Resposta: não sabe ler, não leu o contrato O vendendor lhe explicou, informou o contrato? Resposta não A senhora entregou RG, DOCUMENTOS para a pessoa ? Resposta: sim A senhora sabe se informar se recebeu valores na sua conta ? Resposta: não recebeu valor na sua conta Qual banco a senhora recebe seu beneficio ? Banco do brasil a parte autora afirmou que tinha conta na caixa econômica, em 2023 tinha conta bancaria na Caixa Passo ao depoimento pessoal da parte requerida, que assim afirmou “ Sabe o número do contrato ? Resposta: não Este juízo perguntou a requerente: Quem é José Reis Santos silva? A parte autora respondeu que é seu filho Quem é Antônia dos Anjos feitosa Santo? A parte autora respondeu que é sua nora A parte aurora recorda de um empréstimo em 2016 e que recebeu os valores. A parte requerente informa que não tem provas a serem produzidas e que não tem manifestações processuais a serem analisadas quanto a provas A parte requerida informa que não tem provas a serem produzidas e que não tem manifestações processuais a serem analisadas quanto a provas Em sede de alegações finais a parte requerente afirmam que “a parte autora requer a procedência da ação com base no entendimento pacificado na súmula 37 do Tribunal de Justiça do Piauí no caso dos contratos virtuais, e sendo o contrato apresentado físico sustenta a ausência de assinatura a rogo. Ademais a parte autora requere o reconhecimento da revelia no processo 0803094-65.2024.8.18.0078 - tendo em vista a contestação intempestiva. Indo adiante no peocesso 0803065-15.2024.8.18.0078 o comprovante de transferência é um mero print de tela de computador e por isso a ação deve ser julgado procedente." Em sede de alegações finais a parte requerida afirma ser remissiva. Determino a secretaria que faça conclusão para julgamento / o MM Juiz passou a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803065-15.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de ação ajuizada pela parte requerente em face da parte requerida, devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte autora que vêm sendo efetuados descontos em seu benefício previdenciário (ou outra fonte de renda, se aplicável), em decorrência de contrato de empréstimo consignado tido por irregular e, portanto, nulo, nos seguintes termos: Em razão desses fatos, pleiteou a declaração de nulidade do contrato questionado, a repetição em dobro dos valores debitados e a compensação moral pelos danos sofridos. A instituição financeira demandada apresentou contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO REVELIA Verifica-se que a contestação apresentada pela instituição financeira, PROCESSO Nº 0803095-50.2024.8.18.0078 é intempestiva, uma vez que o prazo expirou em 07/08/2025, tendo sido protocolada somente em 13/10/2025. A revelia, contudo, gera presunção relativa de veracidade apenas quanto aos fatos, podendo o magistrado afastá-la diante das provas constantes dos autos (art. 345, IV, do CPC). Ressalte-se que o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase (art. 346, parágrafo único, do CPC), sendo possível o aproveitamento dos documentos que instruem a contestação, desde que úteis ao deslinde da causa e sem prejuízo ao contraditório. Ademais, registra-se que, em audiência, os patronos da parte autora nada impugnaram quanto aos documentos apresentados pela instituição financeira. CONEXÃO Passo a analisar a preliminar de CONEXÃO. Os processos 0803095-50.2024.8.18.0078, 0803091-13.2024.8.18.0078 - 0803094-65.2024.8.18.0078 - I0803093-80.2024.8.18.0078 - 0803092-95.2024.8.18.0078 - 0803069-52.2024.8.18.0078 - 0803065-15.2024.8.18.0078 serão julgados simultaneamente. Com efeito, no caso, opera-se a conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Considerando os princípios da instrumentalidade (CPC, art. 277), da celeridade e da economia processual, o julgamento simultâneo é medida de rigor. Ademais, nesses casos, evita-se a prolação de eventuais decisões conflitantes em prestígio ao Poder Judiciário, conforme orientação do art. § 1º (ou 3º) do art. 55 do CPC. Pois as ações têm a mesma causa de pedir e/ou pedido pois se trata de empréstimos consignados DETERMINO COMO PROCESSO PILOTO O DE NÚMERO 0803095-50.2024.8.18.0078. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE PORMENORIZADA DE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO NOBRE. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO RECONHECIDA. PROLAÇÃO DE UMA ÚNICA SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES IDÊNTICAS. NÃO CONHECIMENTO DE UM RECURSO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO APTO, POR SI SÓ, A MANTER A DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Tanto os embargos à execução como a ação revisional foram resolvidos por uma única sentença, com a interposição de duas apelações idênticas, sendo cabível, portanto, apenas um recurso, o que não foi impugnado pelos recorrentes. Incidência da Súmula n.º 283 do STF. 2. Tendo em vista que as apelações interpostas são idênticas, não há prejuízo no conhecimento de apenas uma delas. 3. Reconhecida a conexão entre a ação revisional e os embargos à execução, com a prolação de uma única sentença, autorizar prosseguimento de dois procedimentos com a interposição de recursos distintos, mas com conteúdos idênticos, apenas serviria para causar confusão processual. AgInt no REsp 1782514 / MG Ministro MOURA RIBEIRO T3 - TERCEIRA TURMA 28/11/2022 Deixo de enfrentar as preliminares suscitadas, porquanto a resolução de mérito se revela mais adequada e consentânea com os princípios da celeridade e da economia processual. Isso porque o artigo 488 do Código de Processo Civil impõe ao julgador o dever de apreciar diretamente o mérito sempre que tal providência se mostrar possível, especialmente quando a decisão seja favorável à parte que se beneficiaria da extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do mesmo diploma legal. Ademais, o artigo 282, § 2º, do CPC, reforça tal diretriz ao dispor que, sendo possível decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o reconhecimento da nulidade, o juiz deverá assim proceder, abstendo-se de decretar a nulidade, de determinar a repetição do ato ou de suprir eventual vício. CONTRATO EM DISCUSSÃO Nº 381182055-8 VALOR DO EMPRÉSTIMO R$ 12.192,55 NÚMERO DE PARCELAS 84 VALOR DA PARCELA/MENSAL R$ 293,40 DATA DO INÍCIO DOS DESCONTOS 11/12/2023 A instituição financeira demandada apresentou contestação (ID nº 84315437), na qual pugna pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Sustenta que o contrato de empréstimo objeto da presente demanda foi regularmente formalizado de forma digital, mediante o envio de link criptografado à parte autora, contendo o detalhamento integral da contratação. Afirma que a autora, ao longo de todo o procedimento eletrônico, manifestou expressamente seu consentimento em cada etapa da trilha de contratação, mediante assinatura eletrônica com autenticação por biometria facial, bem como por geolocalização compatível com o endereço da cidade de residência da autora, conforme demonstrado pelo contrato eletrônico juntado sob o ID nº 84315442. Aduziu, ainda, que o valor objeto da contratação foi regularmente creditado na conta bancária de titularidade da parte demandante, conforme TED mecânico juntado sob o ID nº 84315847. É o relatório. Passo a julgar. FUNDAMENTAÇÃO CONTRATO EM DISCUSSÃO Nº 381182055-8 O contrato analisado nos autos, é classificado como real, ou seja, além da pactuação é necessário a entrega do bem, no caso o dinheiro para se concretizar. Como bem nos ensina Cristiano Chaves Já o contrato real é aquele que, além do consenso das partes, demanda a entrega da coisa para o seu aperfeiçoamento. Não basta a manifestação de vontades acordes, sendo necessária a tradição do objeto para a constituição válida do negócio jurídico. É o que se dá nos contratos de depósito, comodato e mútuo. (...)É o que se dá nos contratos de depósito, comodato e mútuo. Seguindo o caminho pavimentado pelo conceito adotado pelo Código Civil (art.586), nota-se que o mútuo constitui-se como contrato típico e nominado, com uma natureza jurídica bem definida: i) é contrato real, por exigir a tradição; ii) é unilateral, por estabelecer obrigações para uma das partes apenas; iii) é informal, não exigindo o cumprimento de formalidades; iv) pode se apresentar como gratuito ou oneroso, a depender de sua finalidade TJPI SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. Cumpre destacar que, no âmbito das operações bancárias, a contratação eletrônica é realizada por meio da internet, mediante o envio de link criptografado à parte autora, contendo o detalhamento de todas as etapas do procedimento contratual. A autora, ao acessar o referido link, manifestou seus aceites em cada fase da trilha de contratação, confirmando todas as informações e prestando seu consentimento final mediante assinatura eletrônica, efetuada por meio de biometria facial. Ressalta-se, ainda, que a geolocalização registrada no ato da contratação corresponde à cidade de domicílio da parte autora. A inexistência de contrato escrito não invalida o vínculo obrigacional, pois a manifestação de vontade em meio eletrônico pode ser comprovada por outros meios, como extratos e registros digitais (CPC, art. 441), à luz do princípio da equivalência funcional, que equipara negócios virtuais aos celebrados em papel. No caso em apreço, os documentos de ID nº 84315442 demonstram que a contratação de nº 381182055-8 refere-se a um refinanciamento do contrato nº 341200621-0, no valor de R$ 8.604,46 (oito mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), tendo sido disponibilizado à parte autora o valor de R$ 3.477,74 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), relativo ao contrato nº 341249719-4, totalizando, assim, o montante de R$ 12.082,20 (doze mil, oitenta e dois reais e vinte centavos). Outrossim, restou demonstrado, por meio do TED mecânico acostado aos autos sob o ID nº 84315847, que, na data de 11/12/2023, houve o efetivo crédito do valor de R$ 3.478,13 (três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e treze centavos) na conta bancária de titularidade da parte autora. Ressalte-se, ainda, que, em audiência, a parte autora reconheceu que a imagem utilizada na biometria facial corresponde à sua própria fotografia, bem como admitiu já ter mantido conta junto à Caixa Econômica Federal. Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC. REsp 1842613 / SP Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO T4 - QUARTA TURMA 22/03/2022. 4. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 5. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ.AgInt no AREsp 2094099/RJ Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA T4 - QUARTA TURMA13/02/2023 3. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz, em seus artigos 370 e 371, os quais preceituam que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias. AgInt no REsp 1987794/SC Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA T3 - TERCEIRA TURMA 28/11/2022 CONTRATO EM DISCUSSÃO Nº 326393592-0 VALOR DO EMPRÉSTIMO R$ 986,40 CONTRATO EM DISCUSSÃO Nº 341249719-4 VALOR DO EMPRÉSTIMO R$ 22.360,80 CONTRATO EM DISCUSSÃO Nº 331200621-0 VALOR DO EMPRÉSTIMO R$ 1.958,40 CONTRATO EM DISCUSSÃO Nº 328533379-9 VALOR DO EMPRÉSTIMO R$ 11.520,00 CONTRATO EM DISCUSSÃO Nº 326393256-2 VALOR DO EMPRÉSTIMO R$ 5.148,00 CONTRATO EM DISCUSSÃO Nº 3309306658-1 VALOR DO EMPRÉSTIMO R$ 1.958,40 FUNDAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO SUPRACITADOS Os contratos analisados nos autos, são classificados como real, ou seja, além da pactuação é necessário a entrega do bem, no caso o dinheiro para se concretizar. Como bem nos ensina Cristiano Chaves Já o contrato real é aquele que, além do consenso das partes, demanda a entrega da coisa para o seu aperfeiçoamento. Não basta a manifestação de vontades acordes, sendo necessária a tradição do objeto para a constituição válida do negócio jurídico. É o que se dá nos contratos de depósito, comodato e mútuo. (...)É o que se dá nos contratos de depósito, comodato e mútuo. Seguindo o caminho pavimentado pelo conceito adotado pelo Código Civil (art.586), nota-se que o mútuo constitui-se como contrato típico e nominado, com uma natureza jurídica bem definida: i) é contrato real, por exigir a tradição; ii) é unilateral, por estabelecer obrigações para uma das partes apenas; iii) é informal, não exigindo o cumprimento de formalidades; iv) pode se apresentar como gratuito ou oneroso, a depender de sua finalidade TJPI SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.”. Sobre a contratação realizada por pessoas analfabetas, é por certo uma das questões de maior proeminente debate recente no primeiro grau de Jurisdição, dando ensejo a uma enxurrada de demandas em busca de respostas objetivas do Judiciário. Acontece que a Legislação não imprime nenhuma formalidade ou proteção especial a este nicho de pessoas de forma específica, que com certeza possuem vulnerabilidade mais acentuada, e só por essa razão, em uma interpretação sistemática do ordenamento protecionista do consumidor, deve assim serem tratados. O analfabeto possui dificuldades de entendimento acerca do objeto da contratação, justamente pela impossibilidade de tomar conhecimento dos termos escritos da avença. Protegendo os analfabetos, o sistema jurídico previu condições especiais para a celebração de alguns contratos, inclusive no âmbito puramente civil. Por essa razão, o art. 595 do CC/02 determina que no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Conforme se observa do referido dispositivo, quando a parte for analfabeta (“não souber ler nem escrever”) a contratação da prestação de serviços exigirá formalidade especial, cumulativamente: assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. O Código é expresso ao afastar maiores formalidades, possibilitando que o analfabeto, que não é incapaz, realize a contratação de forma menos burocrática e inclusiva, mas ao mesmo tempo o protege de forma mínima, garantindo que duas testemunhas atestem a realização da contratação a ciência dos termos da mesma. Portanto, o STJ tem entendido que aos analfabetos, no âmbito consumerista, é garantida a proteção mínima estabelecida no art. 595 do CC: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Nesse sentido também foi o posicionamento do TJPE, ao julgar IRDR sobre o assunto, do qual este magistrado teve oportunidade de participar na construção da minuta da peça inicial à época, que teve todas as teses propostas integralmente acolhidas pelo Órgão Especial daquele Tribunal, inclusive a seguinte: [...] Primeira tese: “Nos termos do art. 595 do Código Civil, é válida a contratação de empréstimo bancário consignado por pessoa analfabeta através de instrumento particular firmado a rogo, com subscrição por duas testemunhas, sendo desnecessária a prévia constituição do rogado como procurador do tomador do serviço. A ‘contrario sensu’, será inválido o instrumento contratual no qual o analfabeto tenha se limitado a apor sua impressão digital, ainda que esteja subscrito por duas testemunhas” [...] (TJPE, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 16553-79.2019.8.17.9000, Rel. Des. Fernando Eduardo Ferreira. Julgado em 08/02/2022). No caso dos autos, observa-se que a parte autora impugna a existência da contratação. Todavia, tal alegação restou devidamente afastada, uma vez que a instituição financeira comprovou a regularidade do negócio jurídico, apresentando o respectivo contrato firmado mediante assinatura digital e subscrito por duas testemunhas, além de demonstrar a efetiva disponibilização do valor contratado. Cumpre salientar, ainda, que as testemunhas que assinam o instrumento contratual são, inclusive, filhos e noras da parte autora, circunstância esta confirmada pela própria demandante em audiência, o que reforça a autenticidade e a veracidade da contratação realizada. Assim, entendo que a contratação resta comprovada e válida, o que impede o sucesso do pleito autoral. Salienta-se, ainda, que a parte requerente, em seu depoimento pessoal, confessou a realização dos empréstimos e reconheceu ter recebido os respectivos valores. Ressaltou, ademais, que as testemunhas que consta na assinatura dos respectivos contratos são seus próprios filhos. Observa-se, contudo, que prestou respostas evasivas quanto aos detalhes das contratações, limitando-se a afirmar que recebeu valores de empréstimos, sem precisar quantidades ou montantes. Assim, incide, no caso, a pena de confissão prevista no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, em razão da recusa em responder de forma clara e precisa às perguntas formuladas. Em diversos contratos, figura como testemunha o Sr. Rubens Pereira da Silva, filho da parte autora, o qual, segundo relato da própria requerente, era quem recebia os valores. Tal circunstância reforça a conclusão de que as contratações foram efetivamente realizadas com o conhecimento e consentimento da autora, inexistindo qualquer indício de fraude ou vício de consentimento capaz de macular a validade dos negócios jurídicos firmados. Desse modo, diante da prova documental e oral produzida nos autos, resta evidenciado que as contratações ocorreram de forma regular, com a devida disponibilização dos valores à parte autora, não havendo elementos que justifiquem a declaração de nulidade dos contratos ou a devolução dos valores descontados. Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Art. 390. A confissão judicial pode ser espontânea ou provocada. § 1º A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte ou por representante com poder especial. § 2º A confissão provocada constará do termo de depoimento pessoal. Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. O analfabeto não é interditado por essa condição, ele pode realizar contratos, e como tal, é sujeito de deveres, podengo haver descontos bancários em seus rendimentos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o desconto em conta corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações relativas a contratos de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito, e outros serviços bancários livremente pactuados entre o correntista e a instituição financeira. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, em que pese o Tribunal de origem tenha limitado os descontos realizados na conta corrente da recorrente a 30% do valor dos seus rendimentos, não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, em razão da licitude dos descontos efetuados pela instituição financeira. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp 1527316 / DF Ministro RAUL ARAÚJO T4 - QUARTA TURMA DJe 13/02/2020 DISPOSITIVO Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. PRESENTES intimados em audiência. O presente termo que, após lido e achado conforme, vai assinado unicamente pelo MM. Juiz, na forma do art. 62, do Provimento Conjunto TJPI nº 11, de 16 de setembro de 2016. Nada mais havendo mandou o MM. Juiz que se encerrasse o presente termo de que lavrei esta ata que lida e achada conforme vai, devidamente assinada. Eu, Junott Jr, Técnico, a digitei. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. MANFREDO BRAGA FILHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE VALENÇA.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA EUGENIA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803065-15.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Recebo a inicial, pelo RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais, tendo sido feito, inclusive, o recolhimento das custas processuais. Defiro a gratuidade da justiça devido ter sido anexado ao processo declaração de hipossuficiência econômica. Devido se tratar de matéria em que se trata de demanda em massa, com base no Enunciado nº 35 da ENFAM e resolução 159 do CNJ, passo a realizar adaptabilidade no procedimento. Enunciado nº 35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Recomendação Nº 159/2024 “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva". Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. ADVIRTA-SE que a CONTESTAÇÃO DEVERÁ ESTAR INSTRUÍDA com o contrato referido na exordial — e, em caso de refinanciamento, com ambos os instrumentos contratuais (o referido na inicial e o do refinanciamento) —, bem como com a COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL da efetiva disponibilização dos valores à parte autora. A ausência de tais documentos poderá ser interpretada como descumprimento do ônus probatório que lhe compete, nos termos do artigo 373, II, do CPC e da Súmula 18 do TJPI." A parte requerente terá até a data da audiência, para apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO (impugnação aos documentos, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito; apresentados pelo requerido), independentemente de novo despacho. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NA MODALIDADE PRESENCIAL, NA DATA DE 13/10/2025 às 09h00min, a ser realizada na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ – PI, DEVENDO O REQUERENTE COMPARECER PESSOALMENTE PARA A OBTENÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte requerente implicará em RECONHECIMENTO DE DEMANDA ABUSIVA com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, salvo justificativa apresentada e comprovada até a abertura da audiência. Não será adotado o juízo 100% digital, devido o comparecimento pessoal e obrigatório ser nos termos anexo da resolução 159 do CNJ mecanismo de combate a litigância abusiva. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

16/07/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(57)