Execução de Título Extrajudicial 0804727-73.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.960,00

Órgão julgador

JECC Parnaíba Anexo II NASSAU

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 19:58

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0804727-73.2024.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Adjudicação ] AUTOR(A): ROBSON DOS SANTOS RÉU(S): A J OLIVEIRA AGENCIA DE MARKETING LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Verifica-se que a presente demanda tem por objeto a execução de título extrajudicial referente ao pagamento de valores decorrentes da prestação de serviços. Entretanto, o documento apresentado como título executivo extrajudicial contém apenas a assinatura digital do exequente (ID 64578931), o que lhe retira a força executiva, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Embora o art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil admita a assinatura eletrônica, dispensando a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura, a assinatura do executado permanece requisito indispensável à constituição do título executivo extrajudicial. Ante o exposto, reconheço a nulidade da execução, por ausência de título executivo extrajudicial apto a demonstrar obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783, 784 e 803 do Código de Processo Civil. Como consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do mesmo diploma legal. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0804727-73.2024.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Adjudicação ] AUTOR(A): ROBSON DOS SANTOS RÉU(S): A J OLIVEIRA AGENCIA DE MARKETING LTDA DESPACHO Rh. Verifica-se que a demanda visa a execução de título extrajudicial que possui como objeto o pagamento de valores referentes a prestação de serviços. Contudo, o documento apresentado como título executivo extrajudicial contém apenas a assinatura digital do exequente (ID 64578931), fato que lhe retira a natureza executiva, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Assevero que, embora o art. 784, § 4º, do CPC admita a assinatura eletrônica, sendo dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura, a assinatura do executado é indispensável à constituição do título executivo extrajudicial. Assim, diante da ausência de requisito formal essencial à constituição do título executivo extrajudicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a irregularidade mediante a juntada do instrumento com as devidas assinaturas, ou, alternativamente, promover a emenda da petição inicial, adequando a demanda ao procedimento adequado, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:40

Erro ou recusa na comunicação

11/11/2025, 07:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:41

Conclusos para decisão

28/08/2025, 12:41

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

25/11/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 09:59

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 25/11/2025

25/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 19:58

Publicado Intimação em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0804727-73.2024.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Adjudicação ] AUTOR(A): ROBSON DOS SANTOS RÉU(S): A J OLIVEIRA AGENCIA DE MARKETING LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Verifica-se que a presente demanda tem por objeto a execução de título extrajudicial referente ao pagamento de valores decorrentes da prestação de serviços. Entretanto, o documento apresentado como título executivo extrajudicial contém apenas a assinatura digital do exequente (ID 64578931), o que lhe retira a força executiva, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Embora o art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil admita a assinatura eletrônica, dispensando a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura, a assinatura do executado permanece requisito indispensável à constituição do título executivo extrajudicial. Ante o exposto, reconheço a nulidade da execução, por ausência de título executivo extrajudicial apto a demonstrar obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783, 784 e 803 do Código de Processo Civil. Como consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do mesmo diploma legal. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0804727-73.2024.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Adjudicação ] AUTOR(A): ROBSON DOS SANTOS RÉU(S): A J OLIVEIRA AGENCIA DE MARKETING LTDA DESPACHO Rh. Verifica-se que a demanda visa a execução de título extrajudicial que possui como objeto o pagamento de valores referentes a prestação de serviços. Contudo, o documento apresentado como título executivo extrajudicial contém apenas a assinatura digital do exequente (ID 64578931), fato que lhe retira a natureza executiva, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Assevero que, embora o art. 784, § 4º, do CPC admita a assinatura eletrônica, sendo dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura, a assinatura do executado é indispensável à constituição do título executivo extrajudicial. Assim, diante da ausência de requisito formal essencial à constituição do título executivo extrajudicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a irregularidade mediante a juntada do instrumento com as devidas assinaturas, ou, alternativamente, promover a emenda da petição inicial, adequando a demanda ao procedimento adequado, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 07:40

Erro ou recusa na comunicação

11/11/2025, 07:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/11/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:41

Conclusos para decisão

28/08/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:41

Decorrido prazo de ROBSON DOS SANTOS em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:49

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0804727-73.2024.8.18.0123 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Adjudicação ] AUTOR(A): ROBSON DOS SANTOS RÉU(S): A J OLIVEIRA AGENCIA DE MARKETING LTDA DESPACHO Rh. Verifica-se que a demanda visa a execução de título extrajudicial que possui como objeto o pagamento de valores referentes a prestação de serviços. Contudo, o documento apresentado como título executivo extrajudicial contém apenas a assinatura digital do exequente (ID 64578931), fato que lhe retira a natureza executiva, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Assevero que, embora o art. 784, § 4º, do CPC admita a assinatura eletrônica, sendo dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura, a assinatura do executado é indispensável à constituição do título executivo extrajudicial. Assim, diante da ausência de requisito formal essencial à constituição do título executivo extrajudicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a irregularidade mediante a juntada do instrumento com as devidas assinaturas, ou, alternativamente, promover a emenda da petição inicial, adequando a demanda ao procedimento adequado, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:46

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 07:53

Conclusos para despacho

07/10/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 07:53

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 17:00

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:46

Despacho

•25/03/2025, 12:46