Cumprimento de sentença 0803282-83.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 15.896,64

Órgão julgador

JECC Parnaíba Anexo I UESPI

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:07

Baixa Definitiva

05/05/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:32

Expedição de Alvará.

27/04/2026, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

12/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:54

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:54

Processo Desarquivado

28/01/2026, 11:54

Processo Reativado

28/01/2026, 11:54

Todas as movimentações(54)

Publicado Intimação em 07/05/2026.

09/05/2026, 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

09/05/2026, 07:07

Baixa Definitiva

05/05/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 11:13

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 11:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:32

Expedição de Alvará.

27/04/2026, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2026, 12:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

12/02/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 11:54

Conclusos para despacho

28/01/2026, 11:54

Processo Desarquivado

28/01/2026, 11:54

Processo Reativado

28/01/2026, 11:54

Execução Iniciada

28/01/2026, 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

09/12/2025, 12:45

Baixa Definitiva

27/11/2025, 13:32

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 13:32

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 13:32

Transitado em Julgado em 19/11/2025

27/11/2025, 13:31

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:21

Decorrido prazo de KEVIN MATOS FURTADO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:21

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:29

Publicado Intimação em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerida: a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 896,64 (oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803282-83.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] AUTOR(A): KEVIN MATOS FURTADO RÉU(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Sem preliminares ou questões prejudiciais. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova documental constante nos autos, entendo que a pretensão deduzida merece acolhimento. Restou incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto Manaus-AM a Teresina -PI, com partida prevista para o dia 21/05/2025, às 02h30min, e chegada prevista às 09h45min do mesmo dia, com apenas uma conexão programada em Recife-PE. Contudo, devido a um atraso do voo inicial, perdeu a conexão em Recife. Nesse momento, o autor foi realocado em um voo que saia de Recife as 08h05min do dia seguinte, 22/05/2025. Dessa forma, chegou a Teresina as 09h45min do dia 22/05/2025. Ademais, afirma também que ficou sem suas bagagens por cerca de 24 horas. Com a inicial, a parte autora apresentou cartões de embarque do voo original, id 79133238, declaração de contigência do atraso do voo que saia de Manaus, id 79133241, notas fiscais, id 79133241, bem como os cartões de embarque do novo voo saindo de Recife no bojo da petição inicial. Por outro lado, a requerida reconhece os atrasos, mas sustenta, de forma genérica, que se tratou de fortuito externo, não controlado pela Requerida, na medida em que a necessidade de autorização para a decolagem é medida que se impõe, não restando alternativa à senão o atraso do voo, o que não afasta a responsabilidade da ré. Desse modo, a requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL – FORNECEDOR DE SERVIÇOS Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que estão presentes os conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. No caso dos autos, restou demonstrada: a falha na prestação do serviço (atraso superior a 20 horas no itinerário inicial, reacomodação e incidente com a aeronave); o nexo causal entre a conduta da ré e os transtornos experimentados; o dano moral suportado pela parte autora, que foi submetida a longa espera e ao estresse da falha técnica no embarque, com perda da previsibilidade do itinerário adquirido e ausência de conforto mínimo. A alegação de fortuito externo também não se sustenta. O problema de atraso de um voo anterior pode afetando o próximo voo devido à redução do tempo disponível para as operações necessárias, como desembarque de passageiros, descarregamento e carregamento de bagagens integra os riscos da atividade, o que caracteriza o chamado fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Assim, a requerida responde objetivamente pelos danos sofridos pela autora, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. Desse modo, o atraso empreendido se deveu ao fato atribuível à ré, não sendo suficiente a alegação de fornecimento de assistência material a afastar os danos, mesmo porque o evento ocorreu em conexão imposta pela ré e não prevista inicialmente. DANO MORAL Quanto ao dano moral, este se mostrou evidente diante das circunstâncias vividas: atraso total de aproximadamente 24 horas no itinerário; reacomodação em itinerário com nova conexão não prevista; embarque frustrado em aeronave com defeito técnico, gerando insegurança; permanência prolongada em aeroporto sem conforto mínimo, conforme descrito. Tais fatos extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, afetando a integridade emocional da consumidora, que teve violada a legítima expectativa de uma viagem rápida e segura. E a despeito de não ter restado comprovado os impactos em evento familiar descrito na inicial, os fatores anteriormente apontados são suficientes a demonstrar o abalo sofrido. Desse modo, considerando ainda o caráter pedagógico da medida e capacidade financeira das partes, entendo razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANOS MATERIAIS De acordo com o entendimento dominante, os danos materiais não podem ser presumidos, de modo que o seu reconhecimento exige a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos. Neste sentido, o art. 944 do CC orienta que a indenização se mede pela extensão do dano, ao passo que o art. 402 do mesmo Código, estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Aplicando tais conclusões ao caso concreto, reputa-se devida a restituição do valor de R$ 896,64 (oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) referente a alimentação, produtos de farmácia e roupas que teve que comprar pois ficou sem a sua mala, conforme ID 79133242. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR a Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerida: a) a indenizar a parte autora em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 896,64 (oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso; b) a pagar a parte demandante pelos DANOS MORAIS no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento. Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803282-83.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] AUTOR(A): KEVIN MATOS FURTADO RÉU(S): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Sem preliminares ou questões prejudiciais. MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova documental constante nos autos, entendo que a pretensão deduzida merece acolhimento. Restou incontroverso que a parte autora adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trajeto Manaus-AM a Teresina -PI, com partida prevista para o dia 21/05/2025, às 02h30min, e chegada prevista às 09h45min do mesmo dia, com apenas uma conexão programada em Recife-PE. Contudo, devido a um atraso do voo inicial, perdeu a conexão em Recife. Nesse momento, o autor foi realocado em um voo que saia de Recife as 08h05min do dia seguinte, 22/05/2025. Dessa forma, chegou a Teresina as 09h45min do dia 22/05/2025. Ademais, afirma também que ficou sem suas bagagens por cerca de 24 horas. Com a inicial, a parte autora apresentou cartões de embarque do voo original, id 79133238, declaração de contigência do atraso do voo que saia de Manaus, id 79133241, notas fiscais, id 79133241, bem como os cartões de embarque do novo voo saindo de Recife no bojo da petição inicial. Por outro lado, a requerida reconhece os atrasos, mas sustenta, de forma genérica, que se tratou de fortuito externo, não controlado pela Requerida, na medida em que a necessidade de autorização para a decolagem é medida que se impõe, não restando alternativa à senão o atraso do voo, o que não afasta a responsabilidade da ré. Desse modo, a requerida não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL – FORNECEDOR DE SERVIÇOS Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, uma vez que estão presentes os conceitos legais de consumidor e fornecedor de serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação do serviço, bastando a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal. No caso dos autos, restou demonstrada: a falha na prestação do serviço (atraso superior a 20 horas no itinerário inicial, reacomodação e incidente com a aeronave); o nexo causal entre a conduta da ré e os transtornos experimentados; o dano moral suportado pela parte autora, que foi submetida a longa espera e ao estresse da falha técnica no embarque, com perda da previsibilidade do itinerário adquirido e ausência de conforto mínimo. A alegação de fortuito externo também não se sustenta. O problema de atraso de um voo anterior pode afetando o próximo voo devido à redução do tempo disponível para as operações necessárias, como desembarque de passageiros, descarregamento e carregamento de bagagens integra os riscos da atividade, o que caracteriza o chamado fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do fornecedor. Assim, a requerida responde objetivamente pelos danos sofridos pela autora, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. Desse modo, o atraso empreendido se deveu ao fato atribuível à ré, não sendo suficiente a alegação de fornecimento de assistência material a afastar os danos, mesmo porque o evento ocorreu em conexão imposta pela ré e não prevista inicialmente. DANO MORAL Quanto ao dano moral, este se mostrou evidente diante das circunstâncias vividas: atraso total de aproximadamente 24 horas no itinerário; reacomodação em itinerário com nova conexão não prevista; embarque frustrado em aeronave com defeito técnico, gerando insegurança; permanência prolongada em aeroporto sem conforto mínimo, conforme descrito. Tais fatos extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, afetando a integridade emocional da consumidora, que teve violada a legítima expectativa de uma viagem rápida e segura. E a despeito de não ter restado comprovado os impactos em evento familiar descrito na inicial, os fatores anteriormente apontados são suficientes a demonstrar o abalo sofrido. Desse modo, considerando ainda o caráter pedagógico da medida e capacidade financeira das partes, entendo razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANOS MATERIAIS De acordo com o entendimento dominante, os danos materiais não podem ser presumidos, de modo que o seu reconhecimento exige a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos. Neste sentido, o art. 944 do CC orienta que a indenização se mede pela extensão do dano, ao passo que o art. 402 do mesmo Código, estabelece que as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Aplicando tais conclusões ao caso concreto, reputa-se devida a restituição do valor de R$ 896,64 (oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos) referente a alimentação, produtos de farmácia e roupas que teve que comprar pois ficou sem a sua mala, conforme ID 79133242. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, resolvo acolher o pedido formulado para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para CONDENAR a Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:15

Julgado procedente o pedido

30/10/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 08:45

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 08:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/09/2025 08:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.

01/09/2025, 08:45

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 07:46

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

29/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de contestação

29/08/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 19:35

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 00:54

Juntada de informação

16/07/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: KEVIN MATOS FURTADO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, INTIMO as partes, para AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 01/09/25, às 08h30min, que será realizada na sede desta unidade jurisdicional situado Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220, Fone/WhatsApp: (86) 98179-5539. Considerando que a parte autora solicitou a tramitação deste processo nos moldes do Juízo 100% Digital, conforme preceitua o art. 5.º da Resolução 354/2020 do CNJ, assim como o art. 8.º do Provimento Conjunto Nº 37/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE, esclareço que a AUDIÊNCIA UNA designada no sistema será realizada através da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte LINK de acesso: https://link.tjpi.jus.br/b67822. Esclareço, que a recusa à adoção do fluxo integralmente digital deverá ser apresentada pela parte requerida em sede de contestação e em momento anterior à realização do ato processual, de modo a viabilizar a apreciação pelo magistrado e à possível retomada do procedimento usual. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverão comparecer PRESENCIALMENTE nesta unidade judiciária, situada no endereço disposto no cabeçalho, independentemente de intimação (art. 34, Lei n.º 9099/95). A tolerância de espera será de até 15 (quinze) minutos e, caso a parte não compareça ou se recuse a participar, os autos serão conclusos para julgamento, a teor do art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. Em caso de dificuldade de acesso, ligar para o telefone desta unidade, qual seja, (86) 98179-5539 ou enviar mensagem pelo aplicativo WhatsApp para o mesmo número (86) 98179-5539 ou via Balcão virtual. Parte autora intimada por seu patrono, via DJEN. Parte requerida citada/intimada via correio/sistema. PARNAÍBA, 15 de julho de 2025. ZULEIDE SILVA BACELAR DE ANDRADE JECC Parnaíba Anexo I UESPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo I UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, sn, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-220 PROCESSO Nº: 0803282-83.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo]

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:45

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 10:38

Distribuído por sorteio

15/07/2025, 09:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/09/2025 08:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.

15/07/2025, 09:29

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 12:34

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•09/12/2025, 12:45

Sentença

•30/10/2025, 12:15

Sentença

•30/10/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 10:44

03/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00