Execução de Título Extrajudicial 0826733-86.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0826733-86.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE EXECUTADO: FABIO DA SILVA ARAUJO e outros DECISÃO Verifico que consta na inicial pedido de gratuidade da justiça. Conforme entendimento do STJ, somente é possível a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica caso comprovada a situação de precariedade ou vulnerabilidade, não existindo presunção de hipossuficiência de recursos, de forma que depende de demonstração da impossibilidade de arcar com os ônus processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (grifei). 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1694271 SP 2020/0094986-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Até o momento, não há elementos nos autos que constatem a precariedade econômica e a impossibilidade da parte autora, pessoa jurídica, de arcar com as custas processuais. Assim, determino a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias para comprovar documentalmente a precariedade e a impossibilidade de realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Transcorrido o prazo, certifique-se e devolva concluso. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826733-86.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

16/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de custas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Erro ou recusa na comunicação

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESERVA DO LESTE - CNPJ: 37.351.537/0001-06 (EXEQUENTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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