Execução de Título Extrajudicial 0802354-93.2025.8.18.0136 - TJPI

Juntada de Petição de ciência

15/10/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP EXECUTADO: CLEIDE FERNANDA DA SILVA SENTENÇA Feito com tramitação regular, sobreveio em seu curso manifestação das partes no qual informam a realização de composição amigável para por termo à demanda, postulando sua homologação e consequente extinção, consoante documento de id 83380282. Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo. No entanto, o Magistrado não está obrigado a homologar o acordo em sua integralidade se este não estiver dentro dos limites traçados pela Lei ou mesmo não sejam razoáveis. As cláusulas quarta e quinta, preveem, em caso de descumprimento, multa de 30% e o pagamento de honorários de sucumbência, muito embora tal verba ser incabível em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei 9.099/95). Tendo em vista os honorários serem inaplicáveis e o percentual da multa ser exorbitante, deixo de homologar referidas cláusulas. Quanto à demais, impõe-se assim diante da vontade das partes que o acordo firmado seja homologado e tenha nos termos da lei eficácia de titulo executivo judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802354-93.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária, Prestação de Serviços, Mora] Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo informado pelas partes nestes autos, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, devendo, em caso de atraso em qualquer das parcelas, ser aplicado juros de 1,0% a.m e atualização monetária desde a data imediatamente posterior ao vencimento da primeira parcela em atraso, além de multa de 10% sobre o valor total da avença. DETERMINO o desbloqueio das contas da executada e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 11:14

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 11:14

Baixa Definitiva

13/10/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 10:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/10/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 21:56

Decorrido prazo de CLEIDE FERNANDA DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

26/08/2025, 15:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/08/2025, 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:38

Conta Atualizada

29/07/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 12:44

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 14:54

Publicado Certidão em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 01:02

Juntada de informação

16/07/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLINICA DENTARIA TERESINA LTDA - EPP EXECUTADO: CLEIDE FERNANDA DA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei que: I - A classe processual está correta e os assuntos são pertinentes a demanda; II - Os documentos acostados à inicial encontram-se legíveis; III - Uma das partes possui domicilio ou estabelecimento na área territorial deste JECC; IV - Consultando o PROJUDI e o PJe, verificou-se que não há litispendência; V - O valor da causa é compatível com a alçada deste Juízo; VI - Certifico ainda que, realizei a triagem e constatei que faltando o documento pessoal do (s) sócio (s) da empresa. Ato Ordinatório De ordem do MM Juiz, Dr. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES, fica o autor, por seu advogado, devidamente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, anexar aos autos virtuais documentos pessoais do dono/sócios, sob pena de extinção e consequentemente arquivamento, nos termos do art 485, do Código de Processo Civil. TERESINA, 15 de julho de 2025. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802354-93.2025.8.18.0136 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária, Prestação de Serviços, Mora]

16/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:11

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 20:47

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEIDE FERNANDA DA SILVA em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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