Procedimento Comum Cível 0805418-40.2022.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805418-40.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE ERIVARTON DOS SANTOS REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805418-40.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Restabelecimento, Serviços de Saúde] Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ ERIVARTON DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença rural, com conversão em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de se tratar de enfermidade decorrente de acidente de trabalho e/ou doença ocupacional, com fundamento nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91. Certifica-se nos autos, conforme ID 41357118, a ausência de apresentação de contestação por parte do réu, INSS, no prazo legal, apesar de regularmente citado. Realizada perícia judicial conforme laudo pericial médico constante no ID 48499922, devidamente realizado por profissional especializado. Posteriormente, declinou-se a competência para apreciação do feito, entretanto a Decisão foi alvo de Agravo, tendo havido concessão de efeito suspensivo, determinando a tramitação do feito na unidade até o julgamento final do recurso. Dessa forma, dando continuidade ao andamento processual, em que pese não tenha havido contestação pela ré, saneio o feito e fixo os seguintes pontos controvertidos, nos termos do art. 357 do CPC: 1. Se a enfermidade apresentada decorre de acidente de trabalho ou doença ocupacional, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.213/91, hipótese que atrai a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 15 do STJ; 2. Se o autor é efetivamente segurado especial da Previdência Social, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91, fazendo jus, portanto, ao reconhecimento da qualidade de segurado sem necessidade de recolhimento de contribuições mensais individuais; 3. Se o autor está total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, em especial aquelas compatíveis com sua formação e histórico profissional como trabalhador rural; 4. Se estão preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento do benefício de auxílio-doença rural com conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, inclusive quanto à carência e manutenção da qualidade de segurado; 5. Se o indeferimento administrativo do benefício, por ausência de constatação de incapacidade laborativa, encontra-se em desconformidade com o quadro clínico e funcional do autor, à luz do conjunto probatório dos autos. Diante dos pontos controvertidos fixados acima, intimem-se as partes para indicarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. Após, com ou sem manifestações, retornem os autos conclusos. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

02/09/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

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Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Decorrido prazo de INSS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(114)