Procedimento Comum Cível 0800470-97.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800470-97.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: ALMERINDA ARIANNE PRADO DE ANDRADE, FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com danos morais, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, com o objetivo de declarar a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento. O Juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita e, diante da ausência de recolhimento das custas processuais, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, do CPC. A parte apelante pleiteou a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se é nula a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito, quando o pedido de justiça gratuita é indeferido de plano, sem prévia intimação da parte para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão da justiça gratuita a pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, sendo vedado ao juiz indeferi-la de plano sem antes oportunizar à parte a demonstração da alegada hipossuficiência, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. 4.O juiz de primeiro grau incorreu em nulidade ao não permitir à autora/apelante comprovar sua condição econômica antes de indeferir o benefício e extinguir o processo, descumprindo o procedimento legal previsto no art. 99, § 2º, do CPC. 5.A jurisprudência do STJ e de diversos tribunais estaduais reforça a obrigatoriedade da intimação da parte para que comprove a necessidade do benefício antes do indeferimento da justiça gratuita e da aplicação de consequências processuais, como a extinção do feito por ausência de preparo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso provido. Tese de julgamento: 1.O juiz não pode indeferir de plano o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural sem antes oportunizar à parte a comprovação de sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2.A ausência dessa intimação torna nula a sentença que extingue o processo por falta de recolhimento das custas. 3.Deve ser determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para que oportunize à parte a comprovação da alegada hipossuficiência e dê regular prosseguimento ao feito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.787.491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 12.04.2019; TJCE, Apelação Cível nº 0050050-47.2021.8.06.0100, Rel. Desª. Maria Regina Oliveira Câmara, j. 24.07.2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800470-97.2023.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com danos morais ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A. A demanda originária foi ajuizada com o objetivo de ver declarada a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira apelada, sob alegação de que a autora, ora apelante, jamais consentiu ou firmou contrato para contratação de crédito junto ao Banco Bradesco S/A, tratando-se, portanto, de contrato fraudulento, com condenação da instituição financeira em dano moral e material. Em decisão de ID 20583881, a Juíza a quo negou a justiça gratuita e determinou que a parte autora recolhesse custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diante da inércia do autor/apelante, o magistrado primevo prolatou sentença (ID 20583883) com extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Em razões recursais (ID 20583885), a parte autora/apelante reafirmou a necessidade de confirmação da concessão da justiça gratuita, requerendo cassação da sentença e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do feito. Devidamente intimada, o banco apelado apresentou contrarrazões recursais, requerendo improvimento do recurso e manutenção da sentença (ID 20583888). Decisão recebida em seu duplo efeito, sem envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 20614005). É o relatório. VOTO I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso de Apelação Cível. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro a justiça gratuita em favor do recorrente. A respeito da gratuidade de justiça, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, prevê seja prestada pelo Estado assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem efetiva insuficiência de recursos. Tal normativa foi consagrado no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ao assegurar a presunção de veracidade da alegação de impossibilidade de suportar as despesas processuais, deduzidas exclusivamente por pessoa natural, encontrando-se assim redigido. Em seu art. 99, § 2º, do CPC, o legislador conferiu ao magistrado a faculdade de indeferir o pedido de concessão da gratuidade, desde que haja nos autos elementos a evidenciar a falta de pressupostos legais para tanto; contudo, o condiciona a oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de tais pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Contudo, observo que o juiz de primeiro grau não oportunizou ao autor/apelante a comprovação documental de sua alegada precariedade financeira ao indeferir de imediato a concessão do benefício, incorrendo em inobservância da regra do aludido § 2º, do art. 99 do Código de Processo Civil, determinado o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Portanto, não poderia o julgador indeferir de plano o benefício sem dar oportunidade à agravante de comprovar a alegada situação de necessidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Sobre o tema, o STJ e demais tribunais pátrios se posicionam: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp. 1.787.491/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 12/04/2019) - Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DECLARAÇÕES DE BENS E RENDIMENTOS APRESENTADOS A RECEITA FEDERAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO OU DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. NULIDADES DA DECISÃO DE EMENDA À INICIAL E DA SENTENÇA EXTINTIVA DECRETADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA 1. Indeferimento da petição inicial ocasionada pela ausência de emenda da exordial, determinação pelo Juízo a quo de juntada de declarações de bens e rendimentos apresentados perante a Receita Federal ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Documentos estes, contudo, que não constam no rol do art. 319 do CPC como indispensáveis à propositura da ação e deslinde da causa. 2. Ademais, tal determinação judicial está em confronto com recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.055.899/MG, segundo a qual não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu gratuidade da Justiça, sem indicar elementos concretos presentes nos autos capazes de afastar a presunção estabelecida pela lei, cabendo o ônus da prova na impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária ao impugnante 3. Benefício da justiça gratuita que é assegurado pela Constituição Federal de 1988 no rol dos direitos e garantias fundamentais, em seu art. 5o, inciso LXXIV, bem como pelo Código de Processo Civil, art. 99, § 3º, que dispõe sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, bastando à simples declaração de pobreza para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao requerente. 4. Ante a ausência de indícios da falsidade da declaração de pobreza apresentada e não havendo prova em contrário, o deferimento da gratuidade judiciária à recorrente é medida legal impositiva, e, consequentemente, implica na decretação de nulidade, tanto da decisão de emenda a inicial, para apresentar declarações de bens e rendimentos, quanto da própria sentença extintiva do feito. 5. Recurso conhecido e provido. Gratuidade deferida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente e, ato contínuo, decretar a nulidade, tanto da decisão de emenda à inicial (fl.11), quando da sentença extintiva do feito (fls.117-118) e, assim, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para dar prosseguimento ao processo, tudo nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 24 de julho de 2024. DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 00500504720218060100 Itapajé, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 24/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024) Assim, mostra-se razoável para anular a r. sentença combatida, oportunizando ao apelante a comprovação da hipossuficiência invocada perante o Magistrado a quo, que aferirá, posteriormente, o cabimento ou não do benefício ao ora recorrente. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELÃO CÍVEL, pois, preenchido os pressupostos processuais de admissibilidade e no mérito, DAR PROVIMENTO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, oportunizando ao apelante a comprovação da hipossuficiência invocada perante o Magistrado a quo, que aferirá, posteriormente, o cabimento ou não do benefício ao ora recorrente É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. Teresina, 06/08/2025

08/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA SILVA - CPF: 684.409.793-04 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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