Procedimento Comum Cível 0801049-89.2019.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801049-89.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 08:49

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 08:49

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 08:48

Transitado em Julgado em 15/09/2025

16/09/2025, 08:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:12

Publicado Intimação em 08/09/2025.

10/09/2025, 04:01

Publicado Intimação em 08/09/2025.

09/09/2025, 02:56

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO a Secretaria da vara Única de marcos Parente PI, cumprindo determinação deste Juízo, intima as partes do retorno dos autos, após julgamento do recurso nele interposto.. MARCOS PARENTE, 4 de setembro de 2025. FRANCISCA MARIA ALVES RODRIGUES GUIMARAES Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801049-89.2019.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação]

05/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 10:30

Decisão

•04/09/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada, e condenou o autor em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a extinção do processo sem resolução do mérito está corretamente fundamentada em coisa julgada; (ii) Estabelecer se a aplicação da multa por litigância de má-fé foi devidamente justificada nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada está configurada, conforme disposto no art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC. A configuração da litigância de má-fé fundamenta-se no art. 80 do CPC, considerando que o autor ajuizou nova demanda reiterando matéria já decidida, com claro objetivo de obter vantagem indevida e causar dano processual à parte contrária, caracterizando abuso de direito. Precedentes do TJPI confirmam que a tentativa de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada ou de provocar incidente infundado constitui conduta processual temerária e violação ao dever de probidade, sendo cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada impede o ajuizamento de nova demanda com identidade de partes, causa de pedir e pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC. Configura litigância de má-fé a tentativa de rediscutir matéria já transitada em julgado ou de causar dano processual à parte adversa, nos termos do art. 80 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 337, §§ 1º a 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0802117-39.2019.8.18.0049, Rel. Haroldo Oliveira Rehem, j. 29/10/2021. TJ-PI, Apelação Cível nº 0800576-32.2020.8.18.0082, Rel. Fernando Carvalho Mendes, j. 25/11/2022. TJ-PI, Apelação Cível nº 0801429-51.2022.8.18.0056, Rel. José James Gomes Pereira, j. 15/09/2023. TJ-PI, Apelação Cível nº 0800243-83.2021.8.18.0102, Rel. Haroldo Oliveira Rehem, j. 26/01/2024. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801049-89.2019.8.18.0102 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SÁ em face da sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível movida contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., cujo objeto versa sobre defeito, nulidade ou anulação de ato jurídico. A decisão recorrida julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material, ao fundamento de que a demanda discute a legalidade de desconto oriundo de contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) já anteriormente abordado e decidido em definitivo no processo nº 0000272-11.2017.8.18.0102. Além disso, o magistrado de origem condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% sobre o valor da causa, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com a ressalva de suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões de apelação a parte recorrente sustentou, em síntese: (i) que é beneficiária de aposentadoria com proventos equivalentes a um salário-mínimo, sendo surpreendida com descontos indevidos oriundos de contrato supostamente celebrado junto ao Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A.; (ii) que jamais realizou qualquer contratação de cartão de crédito consignado ou desbloqueou o referido cartão para utilização, apontando inexistência de relação jurídica válida com a instituição financeira recorrida; (iii) que a sentença recorrida incorreu em error in judicando ao impor-lhe a condenação por litigância de má-fé, eis que ausente qualquer demonstração de conduta dolosa, de alteração consciente da verdade dos fatos ou de intuito de induzir o Juízo a erro; (iv) que a decisão monocrática ofendeu os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por não haver nos autos provas capazes de sustentar a condenação por má-fé processual; e (v) pugnou, ao final, pela exclusão da penalidade por litigância de má-fé, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Em contrarrazões o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., defendeu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, arguindo: (i) que a ação proposta pela autora é manifestamente repetitiva e versa sobre matéria já definitivamente julgada na ação nº 0000272-11.2017.8.18.0102, circunstância que caracteriza coisa julgada material; (ii) que a conduta da autora evidencia abuso do direito de ação e prática de litigância de má-fé, por contrariar a verdade dos fatos e intentar induzir o juízo a erro; (iii) que a incidência da penalidade por litigância de má-fé encontra amparo no art. 80, incisos II e III, do CPC, sendo medida necessária para coibir o uso temerário do Poder Judiciário; e (iv) pugnou pela manutenção integral da sentença, com o agravamento da sanção imposta, se for o caso, bem como pela condenação da apelante nas verbas de sucumbência recursal. Ato contínuo, a decisão monocrática de admissibilidade recursal, recebeu o recurso de apelação interposto, em ambos os efeitos, por atender aos pressupostos de admissibilidade, dispensando, contudo, a intervenção ministerial, por não se tratar de hipótese que justifique a atuação do Ministério Público Superior. É o relatório. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso de Apelação Cível. II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Conforme disposto na sentença a quo e de acordo com o art. 337, §§ 1º a 4º, do Código de Processo Civil, restou claro que o autor, ora apelante, repetiu ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (processo nº 0000272-11.2017.8.18.0102), configurando assim coisa julgada. Sobre a aplicação de multa por litigância de má-fé, importa destacar o que dispõe os arts. 80 e 81 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. De acordo com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre)”. O CPC /80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...)” “Conceito de litigante de má- fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º. (...)” Assim, pelo fato da autora ter movido a máquina estatal sabendo do descabimento da demanda e com a finalidade de enriquecimento indevido, além da intenção de causar dano processual ao banco ora apelado, entendo ter configurado abuso de direito e dessa forma, é irrefutável a manutenção da multa por litigância de má-fé. Este Egrégio Tribunal já se manifestou em processos semelhantes, decidindo o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. RECONHECIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Fica claro a tentativa da autora de rediscutir matéria já decidida, o que deve ser rechaçado, pois o tema se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. Isso porque, a causa de pedir e o pedido em ambas as ações, tendo por objeto o mesmo contrato celebrado entre as partes, sendo o mesmo procedimento. 2. Transitada em julgado a sentença de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor. Consequentemente, é defeso às partes ajuizarem novas ações acerca do mesmo mérito transitado em julgado, que envolvam as mesmas partes, os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, suscitando alegações e defesas que já poderiam ter sido aduzidas naquela lide primordial, mas não o foram. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0802117-39.2019.8.18.0049, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 29/10/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. MÁ FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A respeito da litigância de má-fé o art. 79 do Código de Processo Civil estabelece que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. 2. No caso em análise, se verifica a ocorrência de almenos uma das hipóteses previstas nos artigos mencionados, já que a autora agiu de forma temerária ou contrária à boa-fé processual, a fim de induzir o juízo a erro, uma vez que foi verificado a litispendência processual nos autos. 3. Recurso conhecido e improvido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800576-32.2020.8.18.0082, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 25/11/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APOSENTADA – INSS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA – ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A lide, resumidamente, consiste em suposta divergência consumerista, ou seja, a apelante desconhece tratativas com o recorrido no que concerne a empréstimo consignado em seus parcos proventos previdenciários. 2 No que pese as argumentações do recorrido, compulsando os autos no sistema PJe – 1º Grau – TJ/PI, números: 0801433-88.2022.8.18.0056; 0801428-66.2022.8.18.0056; e, 0801429-51.2022.8.18.0056, observa-se, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e, ainda, registra-se, os processos de números: 08011432-06.2022.8.18.0056; e, 0801430-36.2022.8.18.0056, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, arquivados definitivamente. 3 DO EXPOSTO, ACOLHE-SE a preliminar da litispendência das ações ajuizadas pela apelante em face da recorrida, para reconhecer a litispendência, a fim de extinguir o presente feito (0801429-51.2022.8.18.0056), sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, V C/C 337, §§§ 1º ao 3ª, ambos, do CPC. Condeno em litigância de má-fé ex officio a apelante, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou (arts. 80, II, e 81, § 1º, ambos, do CPC). Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Honorários advocatícios incabíveis na espécie. Sem parecer ministerial.(TJ-PI - Apelação Cível: 0801429-51.2022.8.18.0056, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 15/09/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. ATO PROCESSUAL TEMERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. APELO PREJUDICADO. 1. A litispendência trata de questão de ordem processual, podendo, caso reconhecida, implicar na extinção do processo sem resolução do mérito, circunstância que impõe a sua apreciação previamente à análise da questão material relacionada à prescrição. 2. Haverá litispendência quando existirem em tramitação dois ou mais processos idênticos, sendo, portanto, imprescindível possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme previsto no art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. 3. Na espécie, a parte autora propôs diversas ações judiciais, em nome de pessoa hipervulnerável (analfabeta, idosa e hipossuficiente), visando a declaração de nulidade de parcelas referentes ao mesmo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com o único fim de obter maior vantagem no que tange à possível obtenção de verba indenizatória decorrente de suposto dano moral, circunstância que, além violar à boa-fé processual, configura ato processual temerário, e, portanto, litigância de má-fé.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800243-83.2021.8.18.0102, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 26/01/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa maneira, conforme asseverado acima, a parte autora, ao entrar com o presente processo na instância de origem, tentou induzir o juízo a erro, visto que foi verificado a coisa julgada nos autos conforme devidamente mencionado na sentença a quo. Assim, entendo ser necessário a aplicação da multa por má-fé e a manutenção do decisum combatido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a condenação de litigância de má-fé nos termos da sentença, conforme fundamentação supra. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça,. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025. Teresina, 06/08/2025

12/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE SA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)